Psicotrópicos
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃOPROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior "de que afigura-seinaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráficoilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumidoou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. O agravo regimental deve ser...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensÃ
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Decisão monocrática Nº 235984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... É o consumo de psicotrópicos que corrompe o indivíduo socialmente são, aliciando-o para o cometimento de delitos contra o patrimônio, delitos domésticos, em evolução ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DACAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE EM RAZÃO DAEXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO ISOLADAMENTE, MAS TAMBÉM PELANATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK), ALÉM DASCIRCUNSTÂNCIAS DA...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO INFORMAL DO AGENTE. DADO NÃO UTILIZADO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A teor do entendimento da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a...
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Decisões Monocráticas nº 1181833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 28 DA LEI DE TÓXICOS IMPROCEDÊNCIA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE PSICOTRÓPICOS EM PODER DO INCRIMINADO E EM DEPÓSITO RESIDENCIAL CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU QUANTO À TITULARIDADE DO MATERIAL ILÍCITO DEPOIMENTOS DE ...
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Decisões Monocráticas nº 184520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... é portador de doença que afeta a sua imunidade, apresentando quadro de imunodeficiência, é hemofílico e faz uso de medicamentos psicotrópicos, conforme documentação em anexo (fl. 3, e-doc. 1) ... Sustenta que, para a população carcerária do Estado de São Paulo, ainda não foi adotada ...
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Decisão da Presidência nº 131697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2015
... É o consumo de psicotrópicos que corrompe o indivíduo socialmente são, aliciando-o para o cometimento de delitos contra o patrimônio, delitos domésticos, em evolução ...
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Acórdão Nº 1468678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ENVOLVIMENTO ... EFETIVO DE GABRIEL. APELIDO CITADO EM MENSAGEM ... SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PSICOTRÓPICOS. CONTEXTO ... INSUFICIENTE. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO DE GABRIEL ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO ... NECESSIDADE ... DEMONSTRAR ... SUBJETIVO DO ...
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Acórdão Nº 237392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... autos – especialmente, o auto de prisão em flagrante e o laudo ... de exame de entorpecente e/ou psicotrópicos – demonstra a ... existência dos crimes e aponta indícios suficientes de autoria; ... assim como o periculum in libertatis, posto que demonstrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5024458-91.2017.4.04.7100),07-02-2018
... Diversas internações em CT ( 2007, 2012, 2017). Está internado já há 6 meses. Não faz uso de psicotrópicos. Faz laborterapia na CT.[ ... ]Diagnóstico/CID: - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras ...
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. GUARDAS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO OSTENSIVO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. FLAGRANTE DELITO CONSTATADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada situação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que os guardas municipais estavam em patrulhamento de
... guardas metropolitanos, ensejou fundada suspeita de que Júlio Cezar Witcel ... Filho poderia estar em posse de psicotrópicos ilícitos, o que autorizou a ... busca pessoal, na forma do art. 244 do Código de Processo Penal.” ... Conforme bem observado pelo d. juízo ... - Na maré, 63% dos moradores temem ser atingidos por tiros na rotina de violência
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10 anos depois, Lei Seca tem papel essencial na redução de mortes no trânsito
Gustavo Justino: Um balanço da Lei Seca, 10 anos depois
... , nas atividades específicas da Resolução Contran 432/13, e (iv) investigações sobre a condução veicular sob influência de psicotrópicos ... - ‘Quanto mais tratamos, pior os jovens se sentem’, diz psiquiatra
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Política Internacional
... ção criou formas de controle sobre diversas drogas sintéticas tanto em relação à preparação, quanto ao uso e ao comércio de psicotrópicos ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 254 EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 254 05/04/2022 15:58:49 ... 05/04/2022 15:58:49 ...
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
... A descoberta dos fármacos psicotrópicos possibilitou o enfrentamento das enfermidades mentais, naquele momento. Junto com a penicilina, que tratava efetivamente a síilis, somaramse os ...
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Julgamento 2004.01.049619-0 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2004
ENTORPECENTE I - O Princípio da Insignificância, no caso de tóxicos, vem de encontro aos anseios de segurança da sociedade, dado a violência dos viciados quando sob seu efeito. II - O tratamento, dispensado ao usuário pela Lei de Tóxicos, não alterou a legislação penal militar, que continua sendo aplicado, posto que é dever do Magistrado e, também, do Advogado o respeito à Lei e as razões...
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Acórdão, Processo nº 5000257-84.2021.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... nº 0003312-42.2010.8.26.0322) em decorrência de prática de tráfico de drogas na modalidade de venda de medicamentos farmacêuticos psicotrópicos, por infração ao artigo 33, caput, c.c artigo 66, ambos da Lei n° 11.343/2006 ... Para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000185-46.2018.5.07.0015), 2018-02-26
... de atos de turbação e esbulho, em especial a proibição do sindicato promovido de lacrar os armários de medicamentos controlados (psicotrópicos e antimicrobianos) das empresas representadas pelo SINCOFARMA no intuito de impedir a venda de tais medicamentos durante o período de paralisação ...
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Acórdão, Processo nº 0005937-94.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... O tratamento com psicotrópicos auxilia no controle de sintomas ativos, porém não promove a cura ... 1. A(s) doença(s) e/ou lesão(ões) gera (m) incapacidade para atividades ...
- Acórdão, Processo nº 5703563-60.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5003000-06.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... presença de efeitos colaterais adversos que acarretem em prejuízo para a sua capacidade laboral em função do uso de medicamento psicotrópicos ... A pericianda não possui histórico de descompensação de quadro psiquiátrico como internação em hospital psiquiátrico, tratamento em ...
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Acórdão Nº 237685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... constrangimento ilegal consubstanciado na constrição cautelar da ... liberdade do paciente ... Alegou que “a quantidade da psicotrópicos, por si só, não é motivo para ... justificar o cárcere cautelar” e, “em momento algum, quaisquer das instâncias ... judiciárias justificou ...