publicação da lei 7 713 88
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-20.2017.5.06.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PLANO DE SAÚDE. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA
... 7. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO ... é Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: ... DEJT 14/09/2018) ... Logo, ... prescricional (CF/88, art. 7º, XXIX), não há prescrição a ser ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
... O depósito deverá ser efetuado até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada. O ... Assim, os julgados: RR 713/2006-126-15-00.6, Ac. 3ª T., Rel. Min. Alberto ... até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, ... Anteriormente à CR-88, a multa era no valor de 10% sobre os depósitos, ...
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Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... ção do dano moral por abandono afetivo – 7". Conclusão – 8. Referências ... 1. INTRODU\xC3" ... Danos extrapatrimoniais. Art. 5º, V e X, CF/88. Indenização. Legislação infraconstitucional ... ção e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Recursos constitucionais de competência do STF relativos à justiça militar da união
... Com o advento da CF/88 foram revogados os arts. 563, alínea “a” e ... , no prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão ou da intimação em pública ... de um preso temporariamente – Lei nº 7.960/89 – peticionou diretamente nos Autos da ... por tráfico ilícito de entorpecentes; Tema 713 – Os crimes de lesão corporal praticados ...
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Decisão monocrática Nº 1328355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... 5-7) ... O recorrente, fundado no art. 102, ... eletrônico 713) ... A pretensão recursal não merece ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), desde que, ... partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 ...
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Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... Prazo de 15 dias ... Salvador/BA, 7 de abril de 2022 ... Assinatura Digital (Lei ... se aguardar o julgamento das ADPFs nº 706 e 713, ainda em trâmite pelo Supremo Tribunal Federal ... 5º, inciso LV, da CF/88, porquanto é oriundo do direito fundamental à ... íveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014) ... TJRS - APELAÇÃO CÍVEL ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e ... 713, II) ... A exigência de recibo , segundo o ... 5.584, de 26.6.1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada ... 1º de maio (Dia do Trabalho); ... 7 de setembro (Independência do Brasil); ... 2 ...
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Decisao Nº 0173947-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... Digno de nota o recente julgamento das ADPFs 713 e 706 pelo plenário do E. STF, onde foi ... Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal ... 7. Seguindo a mesma ratio, foi publicada a Súmula ... , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/02/2022) ... Pelas razões expostas e tudo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7-24.2020.5.11.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... e LV, 37, caput e §6º, 102, §2º, CF/88; 818, I, II e §2º, da CLT; 373, I, II e ... Publicação: DJE-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 ... 2020, decisão por maioria; TST-Ag-E-ED-RR-713-21.2016.5.20.0005, Rel. Min. Hugo Carlos ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. p. 7) ... O indivíduo e as coletividades adquirem ... ), o ato será realizado mediante a publicação de edital, no jornal oficial, ou, não havendo, ... Arts. 88 ao 90 ... Art. 88. Nos procedimentos de ... 710, 713 e 721), o contabilista e o regulador de avarias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10197-25.2014.5.15.0149)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. ...
... como de violação do artigo 5º, II, da CF/88 ... Agravo de instrumento provido ... comercialização ocorreu há quase 7 anos" ... (fl. 1965) ... 711/713 aplicando-se a Teoria da ... em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). (Sem grifos ... no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 461-50.2013.5.05.0034)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
... nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu ... 713), ... acerca do grau da incapacidade, ... disposto na Lei nº 9.494/97, conforme OJ 7 do TST Razão assiste à embargante ... Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/03/2016; RR-352-88.2015.5.03.0012, Ac ... 8ª Turma, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 658-92.2020.5.11.0001)
AGRAVO DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido...
... " ... 7 - ... O caso concreto, portanto, não ... DEJT de 25/9/2020; Ag-E-ED-RR-713-21.2016.5.20.0005, DEJT de 29/10/2020; ... 1º, IV, da ... CF/88), o trabalho figura como um dos direitos sociais ... 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de ... 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes ... SAÚDE 5.713.033.557 85.192.358 0 5.798.225.915 ... TRABALHO ... 775" e Latitude -08°06'03.995"); 164°36' e 88,17 m ... até o vértice 37, (Longitude: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 235100-16.1999.5.07.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃ
... Como visto, o E. TRT 7 negou provimento ao agravo de petição desta ... ÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIVE LV DA CF/88 ... De forma equivocada, a Turma do ... 713/721) ... Nesse sentido, a conta ... 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) ... AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 187-26.2018.5.11.0008)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA . ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes
... à: Orientação Jurisprudencial nº 7 da Tribunal Pleno/Órgão Especial, do ... de publicação). Essa circunstância está apta a demonstrar a ... 2020, decisão por maioria; TST-Ag-E-ED-RR-713-21.2016.5.20.0005, Rel. Min. Hugo Carlos ... 37, § 6º, da ... CF/88. Conclui: ... A manutenção da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1072-57.2014.5.09.0195) 12-09-2018
... - 1072-57.2014.5.09.0195 - Data de publicação: DEJT 14/09/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª ... 713-716), desatendendo, assim, o contido no § lº-A ... de ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 ... 1.2. O art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, para ...
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Decisão da Presidência nº 151897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 713-715, destaquei): [ ] O Tribunal ... 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV ... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I ... HIPÓTESE QUE NÃO SE ... possíveis ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu ...
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Decisões Monocráticas nº 151897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 713-715, destaquei): [ ] O Tribunal ... 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV ... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I ... HIPÓTESE QUE NÃO SE ... possíveis ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 1069-87.2017.5.05.0493)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, PELA C. TURMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST . A c. Quarta Turma manteve a decisão monocrática do Relator que conheceu e proveu...
... 88, o ... vínculo estabelecido entre esses ... em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) ... RECURSO DE EMBARGOS ... A Lei nº 5.584/70, em seu artigo 7°, estabelece que ... "acomprovaçãodo ... Ag-E-ED-RR-713-21.2016.5.20.0005, DEJT de 29/10/2020; ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000401-73.2019.5.07.0014), 2020-06-25
... outros veículos que também operavam a linha 713, pertencentes a pessoas diversas, como, por ... do aviso + 1/3; 13º salário proporcional 2018 7/12; 13º salário proporcional com projeção do ... : 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015) (original sem grifos) A ... 12-A da lei 7.713/88, acrescentado pela lei 12.350/2010, e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 886-69.2016.5.05.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema...
... em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020) ... Esse aspecto obsta ... magistrado (arts. 333, II, do CPC e 88 da CLT). Na hipótese dos autos, além de ... 2020, decisão por maioria; TST-Ag-E-ED-RR-713-21.2016.5.20.0005, Rel. Min. Hugo Carlos ... ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 7/8/2020, ... a comprovada tolerância da ...