publicação da lei 7 713 88
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Decisão monocrática Nº 1299200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... 88) - REVISÃO DOS REPASSES – BALANÇOS DA UNIÃO ... 7" - Privilegia-se, “si et in quantum”, a posiç\xC3" ... ão, liberados, em 24/06/2013, para publicação.” ... Opostos embargos de ... apreciar questão análoga, nos autos da ACO 713, DJe de 15/2/2018, concluiu que "não houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-72.2017.5.06.0201), 31-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiç
... 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88 ... Pois bem ... É facultado ao Juízo, ... : 15/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... (TRT 3ª R - 6ª Turma - 01073-2003-047-03-00-7 RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem - DJMG ... (TST, 5ª T - PROC: AIRR - 713-2000-024-15-40 - 5ªm - Julg. 26.3.03- Publ. DJ ... -
Direito Processual de Trabalho
... 88 da LC 75/93. D: incorreto, pois nos termos do ... 713 e 714, a , da CLT); C: assertiva correta (art ... HC/LF Gabarito “E” ... 7. NULIDADES ... (Analista Judiciário – TRT/24 ... , caput , da CLT, de afixação e publicação do edital com antecedência mínima de 20 dias ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... III — as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001380-39.2017.5.07.0003), 2020-08-13
... sido demitida um mês antes de sua publicação". O banco sustenta, ainda, a inaplicabilidade da S\xC3" ... 713/714) ... Por sua vez, a testemunha da autora ... isonomia (artigo 5º da CLT e artigo 7º da CF/88), levando-se ainda em conta as regras do Plano de ... 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. MORA NÃO ATESTADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de descumprimento contratual, por estar pautada em elementos de fatos e provas, bem como nas disposições contratuais, não pode ser revista em julgamento de
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Novo CPC
... 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... III — as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158752-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO PACTO, CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 706 E 713, PELO COLENDO STF - VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... 88), esses remanesceram rejeitados pela Deciso ... de Preceito Fundamental ns 706 e 713, perante o Colendo Supremo Tribunal Federal ... de concesso, permisso ou autorizao." (ADI 1007-7; Tribunal Pleno; Rel. Min. Eros Grau, Data de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158752-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO PACTO, CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 706 E 713, PELO COLENDO STF - VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... 88), esses remanesceram rejeitados pela Deciso ... de Preceito Fundamental ns 706 e 713, perante o Colendo Supremo Tribunal Federal ... de concesso, permisso ou autorizao." (ADI 1007-7; Tribunal Pleno; Rel. Min. Eros Grau, Data de ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... 1.539, do dia 7 de agosto, já no governo Fernando Henrique ... 713) ... de opinião, garantindo-se a publicação e distribuição de material de interesse dos ... DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NA EMPRESA Art. 88. A negociação coletiva na empresa poderá ser ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... Estud.ăav. , São Paulo, v. 29, n. 84, p. 7-26, ago. 2015. Disponível em: ... Estudos Avançados 30 (88), 2016. Disponível em: ... ‐sta publicação vem para corroborar como o sistema de acesso às ... 713 ... 710 Referência consolidada do estudo da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
... - 153600-44.2006.5.04.0018 - Data de publicação: DEJT 25/05/2018 ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... nº 37 (Proposta de Súmula Vinculante nº 88/DF) ... In casu , o ... pedido versa sobre " ... 713-739, não conheceu do recurso de revista ... , celetistas, na forma da Resolução n° 34/7 9, com as alterações do acordo judicial ...
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Direito público
... 1 CD-ROM. ISBN 85-88512-01-7. Dissertação apresentada como requisito parcial ... O § 6° do artigo 37 da CF/88 tem a seguinte redação: ... § 6° As pessoas ... alargá-lo ou estendê-lo, após sua publicação, em interpretações extensivas, integrações ... /41; RT nº 454/151; RT nº 454/159; RT nº 713/138; ACiv nº 44578-7/188 TJGO; ACiv nº ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1541-46.2017.5.06.0401)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNASA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR DEMANDA RELATIVA À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME PARA O ESTATUTÁRIO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E NÃO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO.
... CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E NÃO ... ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ... ao período posterior à publicação" da lei conversora e ... declarou a incid\xC3" ... 704-713), que conclui ... pela não ocorrência ... que, em ... 19/7/1982 ... , foi ... admitida ... -
Novo Código de Processo Civil
... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... III — as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comer-cialização, ... 7.4.2006 – A imunidade concedida a deputados ... publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o ... 713. O efeito devolutivo da apelação contra ...
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Capítulo VI
... 6 No inal de outubro de 312, Constantino, 7 que acabara de derrotar Magêncio, escreveu a ... de que se achavam envolvidas na publicação e distribuição do jornal. Wilkes foi processado ... 88 ... zendo que ele se achava muito impregnado de ... York Times Co. v. United States, 403 U.S. 713 (1971) , relativo à “Guerra do Vietnã”. A ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... 88, parágrafo único); ... IX - o condomínio, pelo ... 7.270, de 10.12.1984) ... § 2º Os peritos ... 5.925, de 1º.10.1973) ... III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ... Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá. (Redação ...
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Revisão de Ofício
... 713/1993 ... O art. 199 da CLPS (Decreto n ... Com o art. 60, a Portaria MPS n. 88"/2004 revogou a avocatória disciplinada no art. 4\xC2" ... n. 2006.61.83.005615-7, decisão de 1ª instância de 11.12.2006) ... ser divulgado e, na prática, a publicação comparecer no Diário Oficial da União ...
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Revisão de Ofício
... 713/1993 ... O art. 199 da CLPS (Decreto n ... Com o art. 60, a Portaria MPS n. 88"/2004 revogou a avocatória disciplinada no art. 4\xC2" ... n. 2006.61.83.005615?7, decisão de 1ª instância de 11.12.2006) ... ser divulgado e, na prática, a publicação comparecer no Diário Oficial da União ...