publicidade dos atos judiciais
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Acórdão nº HC 205968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Acórdão nº 2010/0079859-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de jurisdição, sendo certo que a publicidade dos acórdãos proferidos em sede recursal pelos ... órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, sem prejuízo da prerrogativa do ...
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Acórdão nº 2010/0000727-7 de T5 - QUINTA TURMA
... no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do ...
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Acórdão nº HC 180017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do ...
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Acórdão nº 2010/0090743-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 370, § 4º do Código de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de
... publicidade dos atos judiciais ... II. Hipótese em que o ... -
Acórdão nº 2009/0234022-0 de T5 - QUINTA TURMA
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do ...
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Acórdão nº HC 200084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... publicidade dos atos judiciais ... IV. Hipótese em que o ...
- Acórdão nº HC 177284 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ARTIGO 56 ... Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a ...
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Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGREDO DE ... judiciais" passíveis de disponibilização na internet\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que ... , o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais" e demais atos oficiais; ... V - as informaç\xC3" ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios ...
- Acórdão nº HC 226091 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0271346-3 de T5 - QUINTA TURMA
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Acórdão nº HC 183500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ... , adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados; ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ... de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... , impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes ... § 4º Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto seja parte, ... ARTIGO 24 ... São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos ... para fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... ARTIGO 54 ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...