publicidade dos atos judiciais
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Acórdão Nº 1321092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... publicação no órgão incumbido da publicidade ... dos atos judiciais da comarca, ex vi do ...
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Acórdão Nº 1354233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... publicação no órgão incumbido da publicidade ... dos atos judiciais da comarca, ex vi do ...
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Acórdão Nº 1314540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... publicação no órgão incumbido da publicidade ... dos atos judiciais da comarca, ex vi do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição ... Assembléia ... ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; ... VIII - cadastrar os armeiros em ... ária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: ... comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; ... II - ter seu custo e ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... f) treinamento e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ão e prevenção de eventuais litígios judiciais ou extrajudiciais, inclusive por meio de ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... á o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer fôro eu instância ... § 4º A ... que disciplinam a propaganda e publicidade ... § 6º Os estagiários poderão fazer parte ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... técnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local ... #Redação ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ...
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Acórdão nº 2009/0031382-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MECANISMO REGULAR E OFICIAL DE PUBLICIDADE DE ATOS JUDICIAIS DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... III- dos Tribunais Judiciais; ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... ção de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ...
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Acórdão Nº 1321089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... publicação no órgão incumbido da publicidade ... dos atos judiciais da comarca, ex vi do ...
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Acórdão Nº 1287064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... publicação no órgão incumbido da publicidade ... dos atos judiciais da comarca, ex vi do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... ços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIDONEIDADE DOSFUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 597.692/SP. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA DATA DE JULGAMENTODA APELAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, EMPARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.1. No tocante à ausência de fundamentação idô
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ... obrigados a dar, trimestralmente, publicidade ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977, ... a assegurar a transparência e a publicidade de informações; c) garantir as condições ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; II - manter apartados os bens e direitos objeto ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos ... de natureza jurídica, inclusive os judiciais, que envolvam matéria do interesse da junta ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA PORFALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO EM PAUTA INFORMADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELAIMPRENSA OFICIAL. OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIASUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. No rito célere do remédio constitucional é prescindível aintimação
- Acórdão nº 2144 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2016