publicidade dos atos judiciais
-
Acórdãos nº 0003743-48.2015.8.26.0210 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... Aplicação do princípio da publicidade dos atos judiciais. Honorários ...
-
Decisão Monocrática N° 07277757420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por BANCO J. SAFRA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 0711562-30.2023.8.07.0020 ajuizada em desfavor de ISABELA ARAUJO DEL RIO, nos seguintes termos: ?Determino a retirada do segredo de justiça dos autos, tendo em vista...
... de justia dos autos, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Custas recolhidas ID ... -
Decisão Monocrática N° 07387566520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OTAVIO AUGUSTO DANTAS, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, em ação de conhecimento proposta em desfavor UNIMED ARAGUARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Determino a retirada do segredo de...
... e 171135596, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Acolho a emenda contida no ID ... -
Decisão Monocrática N° 07130966920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
BANCO VOLKSWAGEN S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 151356426, autos originários), integrada pela que rejeitou os embargos de declaração (id. 154073754, autos originários), na ação de busca e apreensão movida contra GABRIEL LUCAS MAIA SILVINO, que deferiu a liminar, mas deixou de determinar o bloqueio do veículo no sistema Renajud,
... de justia dos autos, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Custas pagas (ID 151227203) ... -
Decisão Monocrática N° 07309259720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. contra pronunciamento emanado do juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras (Id 135019839 do processo de referência) que, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida pelo agravante em desfavor de Joao Victor Xavier Póvoa, processo n. 0715070-18.2022.8.07.0020, determinou emenda à petição inicial, nos seguintes...
... de justia dos autos, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Trata-se de ao de busca e ... -
Decisão Monocrática N° 07306236820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. contra pronunciamento emanado do juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras (Id 134515985 do processo de referência) que, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida pelo agravante em desfavor de Jéssica Brenda de Oliveira Silva, processo n. 0714824-22.2022.8.07.0020, determinou emenda à petição inicial, nos...
... de justia dos autos, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Trata-se de ao de busca e ... -
Decisão Monocrática N° 07184443920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve hasta pública designada para 10.6.21, às 14h30. Afirmam os agravantes que, na execução de título extrajudicial, no qual são executados na condição de fiadores de contrato de locação comercial, o imóvel em que residem foi penhorado e o leilão designado para 7.6.21 e 10.6.21, conforme minuta do edital. Sustentam ter ocorrido erro material
... do contraditrio, ampla defesa e publicidade dos atos judiciais. E o imvel bem de famlia e, ... -
Decisão Monocrática N° 07065194620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
O exequente requer que o feito tenha seu trâmite em segredo de justiça, considerando que o exequente é Oficial de Inteligência aposentado da Agência Brasileira de Inteligência. Ocorre que a publicidade do processo judicial é a regra no ordenamento jurídico pátrio, somente podendo ser restringida, conforme artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, ?(...) quando a defesa da intimidade ou o...
... Ocorre que a publicidade do processo judicial a regra no ordenamento ... dizer, a publicidade dos atos judiciais s pode ser limitada s partes se for ... -
Acordao N° 1253295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processo civil. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Averbação da existência da ação nos registros imobiliários. Depósito em juízo de parcelas vincendas. Possibilidade. I - a averbação da existência da ação nos registros imobiliários é medida acautelatória que dará publicidade acerca da litigiosidade, direito que inclusive está assegurado tanto no código de defesa do consumidor (direito à...
... publicidade acerca da litigiosidade, direito que inclusive ... na Constituição Federal (publicidade dos atos" judiciais) ... Com efeito, a publicidade nas aç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021744-27.2017.8.19.0042 (Criminal), 08-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ALEGA A DEFESA HAVER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO AO DIREITO DO RÉU DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO NO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. SUSTENTA, TAMBÉM QUE HOUVE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ANTE A REALIZAÇÃO...
... AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ANTE A ... REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ... ância com os princípios da publicidade dos atos ... judiciais, bem como do amplo acesso à ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... órios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças ... 5º da Constituição; ... XI – publicidade institucional e publicidade de utilidade ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ...
-
Acórdão Nº 0072815-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-11-2023
... VERIFICADAS. REGRA GERAL. PUBLICIDADE DOS ATOS ... JUDICIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE ...
-
Acórdão nº 82649 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2003
HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PAUTA DE JULGAMENTO REGULARMENTE PUBLICADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEU PARECER - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE REGISTROU NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS -...
-
Acórdãos nº 2204920-09.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... do contraditório e da publicidade dos atos judiciais, pois os ...
-
Decisão Monocrática N° 07102594120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Vistos etc. BANCO ITAUCARD S.A. interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pela 3ª VARA CÍVEL da Comarca de ÁGUAS CLARAS/DF, que determinou a emenda a inicial, nos seguintes termos: Determino a retirada do segredo de justiça dos autos, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo
... de justia dos autos, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Trata-se de ao de busca e ... -
Decisão Monocrática N° 07093300820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Vistos etc. BANCO ITAUCARD S.A. interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pela 3ª VARA CÍVEL da Comarca de ÁGUAS CLARAS/DF, que determinou a emenda a inicial, nos seguintes termos: Determino a retirada do segredo de justiça dos autos, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo
... de justia dos autos, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Trata-se de ao de busca e ... -
Decisão Monocrática N° 07335584720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO, contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (processo nº 0705483-74.2023.8.07.0007), ajuizada por BANCO RCI BRASIL S/A. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 159450544): ?Determino a retirada do segredo de justiça dos autos,...
... de justia dos autos, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Acolho a manifestao do banco ... -
Decisão Monocrática N° 07195258620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALBERT ADAMEC DE OLIVEIRA MARQUES contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0702038-43.2022.8.07.0020, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da decisão de ID 127535493 (do processo originário) a seguir transcrita: ?Determino a retirada do segredo
... deID 124702920, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Os presentes autos esto ... -
Acórdão nº 70085344356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
-
Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
... , a fim de dar transparncia de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, eceu a publicidade como regra e a excepcional restrio de qualquer ... -
Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
... , a fim de dar transparncia de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, eceu a publicidade como regra e a excepcional restrio de qualquer ... -
Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
... , a fim de dar transparncia de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, eceu a publicidade como regra e a excepcional restrio de qualquer ... -
Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
... , a fim de dar transparncia de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, eceu a publicidade como regra e a excepcional restrio de qualquer ... -
Acordao Nº 139939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AUDIO E VÍDEO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1) Objetivando dar transparência de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, o artigo 93, inciso IX, da Constituição...
... , a fim de dar transparncia de todos os atos praticados pelas partes e seus advogados, eceu a publicidade como regra e a excepcional restrio de qualquer ... -
Acórdão Nº 0028639-14.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DA ... princípio da publicidade dos atos judiciais (art. 189, CPC), cabível a ... anulação de ...