publicidade dos atos judiciais
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... publicidade, segurança, redundância e conservação de atos ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... - mantido ... CAPÍTULO IV ... Da Publicidade" ... Arts. 16 a 18. - mantidos ... \xC2" ... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao ...
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A Constituição, as normas fundamentais do processo civil e o processo do trabalho
O artigo trata das normas fundamentais do Processo Civil, procurando estabelecer os seus pontos de contato e as suas principais influências sobre o Processo do Trabalho. Fala, em síntese, dos seguintes itens: a) devido processo legal; b) inafastabilidade da jurisdição e sistema multiportas de resolução de conflitos; c) razoável duração do processo e celeridade processual; d) boa-fé e colaboração;
... inluência na decisão de mérito; g) publicidade dos atos processuais e fundamentação das judiciais ... Abstract: ... he article deals ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... financeiras, devendo, a ANS, dar-lhes publicidade ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... a manutenção da suspensão dos prazos judiciais" em relação à massa liquidanda; ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 50100112720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. O CASO EM APREÇO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CPC. AUSENTE ELEMENTO CAPAZ DE ENSEJAR O AFASTAMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE...
... Magna, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da ... o afastamento da publicidade dos atos judiciais. Resta inviável, por conseguinte, o deferimento ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Fiscal contemplará a aprovação de leis ou atos" normativos pelo Estado, Distrito Federal ou Munic\xC3" ... ou parcial, em virtude de decisões judiciais proferidas até 1º de julho de 2016 ... § 2º ... I – apresentar e dar publicidade a relatório bimestral de monitoramento, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... onde vinha sendo regularmente intimado dos atos processuais ... A situação mudou quando, ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca". Além disso, a ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 70084748896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE APRECIADO O RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. A intimação da defesa constituída, nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, dar-se-á por meio da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, conforme determina o artigo 174 do Regimento Interno
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, conforme determina o artigo ... -
Acórdão Nº 0711606-89.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-11-2020
... CARTA DE INTIMAÇÃO. OFENSA A PUBLICIDADE ... DOS ATOS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELO ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Nº 5001579-55.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR OBJETO FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO LOCATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... da presuno legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartrio de distribuio ... se destinam a conferir publicidade aos atos jurdicos praticados por seus servios. Ademais, ... a publicidade decorrente dos atos judiciais e consoante entendimento do C.STJ em sede de Resp ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância ... § 2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à ... oitenta dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo Município; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, ... Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, ...
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Acórdão Nº 0032312-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. MOVIMENTAÇÃO SEM ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não ... Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414932-95.2015.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES APREENDIDOS E ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NO CONTEXTO DOS "ROLEZINHOS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Crianças e adolescentes ilicitamente
... acórdão que goza do princípio da publicidade dos ... atos judiciais, nos termos do o inciso LX ... -
Acórdãos nº 2193985-41.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Revogação. Princípio da publicidade" dos atos judiciais. Constrangimento ilegal n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702295-74.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2016
... PUBLICIDADE ... DOS ATOS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELO ...
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Acordao N° 1288806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Consignação em pagamento. Depósito judicial em favor do credor de cheque devolvido sem suficiência de fundos. Requerido citado por edital. Procedência do pedido. Valor do depósito. Declaração de bem vago. Devido processo legal. Publicidade dos atos judiciais. Necessidade. Artigos 1. 226 e 1. 237 do código civil e 746, § 2º, do...
... VAGO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS ... NECESSIDADE. ARTIGOS ... -
Decisão Monocrática N° 07162079520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n 0742822-56.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de penhora do salário do devedor, nos seguintes termos: ?Inicialmente, a...
... seguintes termos: ?Inicialmente, a publicidade do processo judicial a regra no ordenamento ... dizer, a publicidade dos atos judiciais s pode ser limitadas partes se for para ... -
Decisão Monocrática N° 07164758620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos do processo n.º 0706183-79.2021.8.07.0020, proposto contra o KATIA DA SILVA DUHAU, indeferiu bloqueio do veículo no sistema Renajud, por não vislumbrar a efetividade da medida, nos seguintes termos (Id. 90343451): ?(...) Indefiro o pedido de...
... na petio de 89771233, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Custas recolhidas ID ...