publicidade enganosa ou abusiva caracteriza crime
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Magistratura TJSC 2019
... 1. A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio ... , razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência ... 19. O CPC considera ... III. É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço ... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... para definir o sentido da norma caracteriza a metódica normativo-estruturante ... (B) O ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... pelo legislador; c) o da publicidade , segundo o qual os direitos reais devem ser ... em 35% do valor do contrato que se mostra abusiva. Percentual fixado em 20% sobre o total pago ... GERAIS DO EMPREENDIMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA E INSUCESSO DO NEGÓCIO NÃO COMPROVADOS – RES ... e de segurança em clube recreativo caracteriza a culpa necessária para a procedência da ação ... fatos Responsabilidade dos pais do autor do crime prevista no art. 1.521, I do Código Civil de ...
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Temas de interesse geral
... Caracteriza-se o interdito proibitório como medida ... 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; ... 6 - Proteção ... a esta determinação do Código configura crime e prevê detenção de 6 meses a 2 anos e multa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art. 5º da LINDB ... fora da ordem cronológica, tampouco caracteriza, por si só, parcialidade do julgador ou do ... abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ... – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFUTADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ... , o roubo é um tipo penal que se caracteriza pela violência ou grave ameaça. Sendo um crime ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [ ... ]” ... a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança. [ ... ] ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... a) advertência, sempre sem publicidade; ... b) multa até a importância equivalente ... c ) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, ... recebidas do comerciante ambulante caracteriza o crime de apropriação indébita e sujeita o ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Ações Constitucionais
... mandamental, cujo descumprimento caracteriza crime de desobediência, punido com pena ... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando- ... Caso o ... Na esfera do CDC, a publicidade enganosa ou abusiva é um exemplo de interesses ou ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) cometerá crime, ainda que de forma culposa, o dirigente do ... (E) O estado de necessidade não se caracteriza. Dirigir sem habilitação é ilícito permanente ... – 2019 – FCC) Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é ... de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças ... Tribunal de Justiça considerando abusiva publicidade voltada para criança. PUBLICIDADE DE ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... a peculiar maneira de execução (crime de forma vinculada) e se opera mediante ... 304, CP) ... Ardil é a conversa enganosa, ladina, marota, produto da patifaria do ... sua inscrição, é bem de ver que a publicidade do registro não produz, perante a lei penal, ... Isso vale dizer que não caracteriza o crime a simples diferença na substância, ... ção ou administração fraudulenta e abusiva das sociedades por ações no aspecto da ...
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Vícios do negócio jurídico
... que se faz é: tal divergência caracteriza erro? Entendemos que não, porquanto, como manda ... é coibida sobretudo pela vedação à publicidade enganosa e abusiva, devendo os regramentos do ... parte a celebrá-lo, sob pena de denunciar crime outrora praticado pelo último e que não guarda ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... abusiva do empregado, ou para reintegrar dirigente ... A corrupção passiva caracteriza-se quando o agente solicita ou recebe, para si ou ... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ... direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva” ... Como ...
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Direito Civil
... publicidade ofensiva realizada por seu concorrente ao ponto ... ça seu direito de propriedade de forma abusiva, causando assim danos ao outro. Exemplo: abusa do ... , com visível negligência, caracteriza" ilícito civil, ainda que não haja dano ou viola\xC3" ... crime" – ação civil ex delicto – é a data do tr\xC3" ... (C) A proteção contra a publicidade enganosa ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... ável é o estímulo fomentado pela publicidade que cria na pessoa ... 6 Sugere Don Slater ... Assim, a cultura de consumo se caracteriza como modo dominante da reprodução cultural ... Também era crime contra a economia popular, previsto no art. 4º, ... a devida proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, além de práticas e cláusulas ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... representa, consequentemente, um crime contra a ordem económica, conforme definido no ... os lucros; e IV exercer de forma abusiva posição dominante ... O art. 37, da mesma lei, ... catalogada juridicamente como uma publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n ... A figura do dumping social caracteriza-se pela prática da concorrência desleal, ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... terceiros (fraude e delito), que se caracteriza como indenizável independentemente de qualquer ... decorre da própria conduta tipificada como crime, não havendo necessidade de prova de qualquer ... de qualidade no manejo dos mesmos, sendo enganosa a visão do precedente como algo inócuo em ... de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos ... , o que, à toda evidência, constitui publicidade enganosa, nos termos do art. 37, caput e § 3º, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... abusiva do empregado, ou para reintegrar dirigente ... A corrupção passiva caracteriza-se quando o agente solicita ou recebe, para si ou ... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ... direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva.” ... Como ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ; excesso de protagonistas; publicidade do conflito; e etc. 97 Não por acaso o CNJ, em ... ídicas de consumo que, como se sabe, caracteriza-se pela presença de uma parte vulnerável, ... na hipótese de qualquer publicidade enganosa" praticada por parte da recorrida, posto que o an\xC3" ... ÓRIA DE SEGURO – SEGURADO VÍTIMA DE CRIME DE EXTORSÃO (CP. art. 158) – ARESTO ESTADUAL ... Dano moral configurado. Prática abusiva que deve ser desestimulada. Valor de R$ 8.000,00, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Relator do Agravo ora impugnada caracteriza uma grave lesão à ordem econômica e à saúde, ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eiciência e, também, ao seguinte: […] XIX - ... IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não ... - é airmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve ... de indicação ou airmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço” ... -
Introdução
... compartimentos da Ciência Jurídica, caracteriza-se por sua especial sensibilidade às mutações ... crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto ... Reza esse inciso que não é greve abusiva a que “seja motivada pela superveniência de ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” ... Essa lei fixa no art ... Clóvis Bevilacqua , “declaração enganosa da vontade visando produzir efeito diverso do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... compartimentos da Ciência Jurídica, caracteriza-se por sua especial sensibilidade às mutações ... crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto aos ... Reza esse inciso que não é greve abusiva a que "seja motivada pela superveniência de fato ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" ... Essa lei fixa no art. 9º-A o ... de Clóvis Bevilacqua , "declaração enganosa da vontade visando produzir efeito diverso do ...
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Direito Civil
... consolidadas durante a sua vigência caracteriza (A) a aplicação do princípio da segurança ... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do ... direto dos sócios pode ser considerada abusiva e ensejar a desconsideração; D: incorreta, ... 2019 – CESPE/CEBRASPE) A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio ... 2.3. Princípio da publicidade (ou visibilidade): aquele pelo qual os direitos ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... 6. CC, Art ... duas situações acima referenciadas caracteriza-se aquilo que a doutrina chama de “contrato ... ção passa a ter efeito erga omnes (publicidade) ... L ição 19 ... INVAlIDADE DOS ... Simulação é a declaração enganosa visando aparentar negócio jurídico diverso do ... , isto é, usa de seu direito de forma abusiva", extrapolando os limites impostos pelos fins econ\xC3" ...
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O microssistema de autocomposição
... nas hipóteses de nulidade, de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se ... publicidade enganosa e clandestina a ambiguidade das peças ... O que caracteriza a oposição, corretamente, como modalidade de ... ); (2) quando a informação for relativa a crime ... 791 HALE, Durval. A confidencialidade na ...
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Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... Crime de falsear enganar ou omitir informação ... 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a ... É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de ... § 3º Não se caracteriza" como descontinuidade do serviço a sua interrupç\xC3" ...
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Política Pública de Consumo
... Cláusula Abusiva e de Surpresa; 4.5. Lesão e Contrato de Adesão; ... do desequilíbrio fundamental que caracteriza as relações de consumo em estado puro , num ... regras: a) toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... ção feita ou prometida, é considerado crime, como já comentado anteriormente ... Luís ... Quanto à publicidade falsa e enganosa, tem-se aceito como regra geral, a necessidade da ...