pudor público
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Acórdão nº 2010/0162058-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO SÉRGIO MACIEL O'DWYER ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PUDOR. ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA ...
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Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO ... 12.015⁄2009, cabia ao Ministério Público quando a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do ...
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... corpus de ofício ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. ... HIPOSSUFICIENTE. ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MACIEL ALVES DE ANDRADE ADVOGADO : ... PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO ...
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Acórdão nº HC 114470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA OS COSTUMES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DO PÁTRIO PODER. MATÉRIA ACOMODADA NA PROVA ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO OBSCENO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... de habilitação especial, licença ou autorização do poder público; ... lI – a suspensão dos direitos políticos ... Parágrafo único ... , em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: ... Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... VIOLENTO AO PUDOR. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ...
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Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... 2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados antes da Lei ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS INSTRUTÓRIOS. MATÉRIA NÃO ... violento ao pudor" (referida na antiga redação do art. 224, \"a\", do CPB), quando\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0223001-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE OBJETIVA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE DO...
... (DESEMBARGADOR ... CONVOCADO DO TJ/SC) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... : J P (PRESO) ... : ELYANA BELCHIOR MARTINS CASTILHO\xC2" ... REGIMENTAL ... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME PRISIONAL. ... -
Acórdão nº 2013/0382986-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão nº 2011/0060063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ... do munus público ...
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Acórdão nº 2008/0174316-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 563 E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não afrontou o art. 619 do...
... : RICARDO REIMANN E OUTRO(S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... pudor, ... -
Acórdão nº 2015/0088088-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR". LEI Nº 12.015/09. LEI ... BENÉFICA. ... RETROATIVIDADE.\xC2" ... Público Federal, "as práticas delituosas foram cometidas contra a ...
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Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. ... público, com freqüência) e às circunstâncias do crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVANTE ... PUDOR (ART. 61 ...
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Acórdão nº 2009/0209707-1 de T5 - QUINTA TURMA
... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : J C L ADVOGADO : DEIVIS ... PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - ATENTADO VIOLENTE AO PUDOR - RÉU QUE MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA BEIJA MENOR DE 1O ANOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0327131-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CP. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA E DE SEUS REPRESENTANTES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ASSIST. AC ... VIOLENTO AO PUDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... O Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal instaurada ... verificar a prática de atentado violento ao pudor contra criança, ...
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Acórdão nº 2006/0048148-4 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO NTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ...
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Acordao N° 1712093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Importunação sexual. Artigo 215-a do código penal. Recurso da defesa. Insuficiência probatória. Tese afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Satisfação da própria lascívia. Dolo evidenciado. Desclassificação para o tipo previsto no artigo 233 do código penal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Adequaç
... 3. O crime de ato obsceno possui como objeto jurídico a tutela do pudor público, a moralidade coletiva, ... diferentemente do crime de ... -
Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0056530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS) E EXTORSÃO MEDIANTE ... processo e sendo a vítima pobre no sentido legal, o Ministério Público é legitimado a atuar como dominus litis da ação penal ...
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Acórdão nº REsp 1195254 / MT de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO NARRADAS NA INICIAL. MUTATIO LIBELLI. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos
... PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :I C DE S ADVOGADO:MÁRCIO FREDERICO DE ... DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2009/0184085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015⁄09 ... 4.Assim, o Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal instaurada para verificar a ...