purgação mora busca apreensão
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Acórdão nº 1.0472.12.000377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. - Havendo a purgação da mora como determinada pelo magistrado de primeiro grau, a extinção do processo, por falta de interesse de agir superveniente, é um consectário lógico.
... de Paraguau que, nos autos da "ao de busca e apreenso" ajuizada em desfavor de APARECIDA ... de 15(quinze) dias.O devedor para purgar a mora e ter restitudo o seu bem, livre de qualquer nus, ... -
Acórdão nº 1.0351.17.001073-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PURGAÇÃO DA MORA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE.A legislação de regência confere à ação de busca e apreensão procedimento de contornos específicos. Em caso de descumprimento de decisão judicial, é perfeitamente possível a fixação de multa cominatória. Deve-se afastar a aplicação de multa, quando ausente motivação nos autos.
... 07-08, TJ, que, nos autos da ao de busca e apreenso movida em face de JS Janaba Distribuio ... ou credor poder, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo 2o do art. 2o, ou o ... -
Acórdão Nº 0622510-23.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO ...
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Acórdão nº 0502203-53.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICAL ... NÃO HOUVE ... PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE ... 105/111 ... É o relatório ... Da Purgação da Mora ... A lide versa sobre busca e apreensão ...
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Acórdão nº 1.0701.15.007398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO -PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO - VALORES DEPOSITADOS PARCIALMENTE - RESTITUIÇÃO A PARTE - EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS - NÃO CONSTANTE DE CONTRATO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REEMBOLSO DE VALOR CORESPONDENTE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária só é...
... 166/169, proferida nos autos da AO DE BUSCA E APREENSO apresentada pelo primeiro apelante em ... ru apresentou contestao, requerendo purgar a mora das parcelas vencidas. O feito teve normal ... -
Acórdão nº 1.0701.15.007398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO -PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO - VALORES DEPOSITADOS PARCIALMENTE - RESTITUIÇÃO A PARTE - EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS - NÃO CONSTANTE DE CONTRATO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REEMBOLSO DE VALOR CORESPONDENTE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária só é...
... 166/169, proferida nos autos da AO DE BUSCA E APREENSO apresentada pelo primeiro apelante em ... ru apresentou contestao, requerendo purgar a mora das parcelas vencidas. O feito teve normal ... -
Acórdão Nº 0110988-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA ... -
Acórdão nº 0007436-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... autos de ação de busca e apreensão ajuizada deferiu a liminar de busca ... , e possibilitou o agravado a purgação da mora no prazo de 05 dias ... O agravante ...
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Acórdão nº 1.0470.14.005100-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 -MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO, EM SUA INTEGRALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, §3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS PAGOS PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 3.º, §2.º
... Comarca de Paracatu, que nos autos da ao de busca e apreenso, com base no Dec.Lei 911/69, movida ... do bem em favor do ru, diante de purgao da mora, com devoluo, em dobro, de valores pagos ... -
Acórdão nº 1.0470.14.005100-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 -MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO, EM SUA INTEGRALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, §3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS PAGOS PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 3.º, §2.º
... Comarca de Paracatu, que nos autos da ao de busca e apreenso, com base no Dec.Lei 911/69, movida ... do bem em favor do ru, diante de purgao da mora, com devoluo, em dobro, de valores pagos ... -
Acórdão nº 0022009-12.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA ... SENTENÇA DE ... INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA ... DE PURGAÇÃO DA MORA ...
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Acórdão nº 1.0220.15.002583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO VINCENDO. Se a peça de ingresso apresenta os requisitos inerentes ao seu hígido manejo, deve ser afastado o pretendido reconhecimento de sua inépcia. É possível a purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, desde...
... de Divino, o BANCO TOYOTA S/A ajuizou ao de busca e apreenso contra MARIA DAS GRAAS SILVA, aduzindo ... sobre ter ou no o devedor direito purgao da mora, em virtude de outras disposies legais previstas ... -
Acórdão nº 1.0220.15.002583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO VINCENDO. Se a peça de ingresso apresenta os requisitos inerentes ao seu hígido manejo, deve ser afastado o pretendido reconhecimento de sua inépcia. É possível a purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, desde...
... de Divino, o BANCO TOYOTA S/A ajuizou ao de busca e apreenso contra MARIA DAS GRAAS SILVA, aduzindo ... sobre ter ou no o devedor direito purgao da mora, em virtude de outras disposies legais previstas ... -
Acórdão Nº 0861444-68.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SJT. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. EXECUTADA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... EXECUTADA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ... E DA ... -
Acórdão Nº 5002312-13.2023.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... os pedidos formulados na ação de busca e apreensão n. 5002312-13.2023.8.24.0033, nos ... ajustadas e foi regularmente constituída em mora, razão pela qual postulou a concessão da ... ção de busca e apreensão que, para a purgação da mora, exige-se o pagamento integral das ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 911/69 - VALOR APRESENTADO NA INICIAL - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - INTEGRALIDADE DO DÉBITO. Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não...
... de Montes Claros que, nos autos da "ao de busca e apreenso" ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA ... negcio, existindo a comprovao da obrigao e a mora do devedor, ora agravante. Em suas razes ... -
Acórdão nº 0538192-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0501734-13.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... de Jesus em sede de ação de busca e apreensão ... Adoto como próprio o ... Acrescento que a juíza declarou purgada a mora pelo depósito da fl. 50-51, dos autos ... sendo que para purgação da mora o apelado deveria ter feito o depósito ...
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Acórdão Nº 0806367-10.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA PELA FIDUCIANTE, NO EXATO VALOR INFORMADO PELA FIDUCIÁRIA. MECANISMOS DA JUSTIÇA QUE SOMENTE POSSIBILITARAM SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO MESES APÓS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR, COM BASE NAAGRAVO DE...
... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ... EFETIVADA ... -
Acórdão nº 0010127-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... Mores Rocha, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, determinou que a Agravada ... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA DE ... PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ...
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Acórdão Nº 0803297-24.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO ...
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Acórdão Nº 0257886-59.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO SATISFAZ A PURGAÇÃO DA ... MORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E ...
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Acórdão nº 1.0396.12.002026-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve compreender as parcelas vencidas do contrato, acrescidas dos encargos decorrentes do atraso, sendo desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas.
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA ORA. PARCELAS VENCIDAS. A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve compreender ... -
Acórdão nº 1.0362.12.004766-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve compreender as parcelas vencidas do contrato, acrescidas dos encargos decorrentes do atraso, sendo desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas.
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA ORA. PARCELAS VENCIDAS. A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve compreender ... -
Acórdão nº 0003214-58.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO ... DA MORA ...