purgação mora busca apreensão
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Acórdão Nº 0623143-24.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. LIMINAR REVOGADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA RESTITUIÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ADEQUADO E RAZOÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, FORAM DEVIDAMENTE RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO ... -
Acordao Nº 164821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) Nas ações de busca e apreensão, comprovada a regularidade da contratação, a inadimplência e a constituição em mora do devedor, é regular a decisão que concede liminar em favor do banco credor. 2) A comprovação da purgação da mora em valor distinto do apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e...
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Acórdão Nº 0017495-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... sentença prolatada nos Autos da Ação de Busca e Apreensão em epígrafe, movida pelo BANCO PAN ... Pugna ainda pela purgação da mora, conforme valores expostos na inicial ...
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Acórdão nº 1.0241.16.002632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NECESSIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Com a superveniência da Lei nº10.931/04, o Decreto Lei nº911/67 teve seu art.3º reformado, determinando, para os contratos de financiamento com alienação fiduciária em...
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Acórdão nº 1.0241.16.002632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NECESSIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Com a superveniência da Lei nº10.931/04, o Decreto Lei nº911/67 teve seu art.3º reformado, determinando, para os contratos de financiamento com alienação fiduciária em...
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Acórdão Nº 0700068-72.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-07-2020
... FIDUCIÁRIA ... INADIMPLÊNCIA ... APREENSÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A purgação da mora só poderá ocorrer com o pagamento da ... cumprimento da liminar de busca e apreensão ... 2. Nos cinco dias após o ...
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Acórdão Nº 0147333-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA ... MORA. PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0234187-39.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... AUTOMOTOR ... APREENSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... DEVOLUÇÃO DO BEM, ANTE ... busca e apreensão (processo nº ... 3. No ponto, evidencia-se a ocorrência da mora da ré, a qual, ... efetivamente, deixou de ... de busca e apreensão, na qual houve a purgação" da ... mora. Contudo, ao ser determinada a devolu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- BUSCA E APREENSÃO- LIMINAR - DEFERIMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - TERMO INICIAL - EXECUÇÃO DA LIMINAR - BEM NA POSSE DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA. - Nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, cabe ao devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, nos cinco dias após executada a liminar...
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Decisão Monocrática Nº 0854336-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA COMPROVADA. DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DEVIDAMENTE APREENDIDO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSÁRIO. PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DEPÓSITO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA PURGAÇÃO DA MORA E EM VALOR INSUFICIENTE. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM
... EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM NTIA. MORA COMPROVADA. DEFERIDA LIMINAR DE ... BUSCA E ... PEDIDO DE ... AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSÁRIO. PRAZO DE ... CINCO DIAS ... -
Acordao N° 1369644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 1- o prazo para purgação da mora é contado a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente de citação do agravado. 2- deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... AÇÃO DA MORA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA ... 1O prazo para purgação da mora é contado a partir do cumprimento da ... -
Decisão Monocrática Nº 0050748-73.2020.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DEVIDAMENTE ... CARACTERIZADA ... PURGAÇÃO DA MORA ... SOMENTE COM O PAGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0001780-12.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ários que a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão do veículo alienado ... do valor integral da dívida, elide a mora do devedor, importa o reconhecimento da ... ça de extinção, com base na tese de purgação da mora por parte da requerida, que, inclusive ...
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Acórdão nº 8003030-68.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... procedente o pedido decorrente da ação de busca e apreensão ... proposta pelo Banco Bradesco S/A ... 1 - Descaracterização da mora do réu, pois é entendimento já pacificado, ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.089569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO E REMOÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. -Em ação de busca e apreensão, conforme redação do Decreto-lei 911/69, conferida pela Lei 13.043/2014, para se delinear a hipótese de purgação da mora, o devedor deverá quitar a...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.105197-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA - DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DA MORA - DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O prazo para ... é., o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora inicia-se do cumprimento da liminar de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.105197-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA - DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DA MORA - DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O prazo para ... é., o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora inicia-se do cumprimento da liminar de ... -
Acórdão Nº 0107502-26.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
... CÍVEL E CONSUMIDOR ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ... DEMORA NA ...
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Acórdão Nº 0318998-17.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... SENTENÇA QUE RECONHECE A AÇÃO DA MORA PELO ... DEVEDOR-FIDUCIANTE E DETERMINAR A ... PRAZO DE PURGAÇÃO DA ... MORA QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ...
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Acórdão Nº 0108036-30.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
... EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ... CONTRATO DE ... GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE BUSCA E ...
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Acórdão nº 0000141-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA. ART. 2º, ...
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Acórdão nº 1.0317.16.003455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0317.16.003455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0081.15.001294-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL - TEORIA DA CAUSALIDADE. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, admite-se a purgação da mora com o pagamento integral do débito, ou seja, as prestações vencidas e vincendas,
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Acórdão Nº 0703984-80.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2020
... ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSITADA ... EM JULGADO ... 362, STJ), e juros de mora, a partir do ato ilícito; e ... para determinar ... indevidamente após a purgação da mora, de modo que tal ... valor deverá ser ...