qual o artigo do prazo replica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... 08/06/2006, após o decurso, portanto, do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ... que lhe foi imposta legalmente pelo IBAMA, a qual já se encontra devidamente constituída e ... Na réplica (fls. 521/540), os autores mantiveram, em suma, ... § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11210-50.2013.5.01.0063) 18-10-2017
... decorrência do indeferimento do pedido de prazo para réplica, por entender que "ao Juiz compete ... ção do litígio, consoante estabelece o artigo 125, II, do CPC". II - Nos termos do artigo 794 ... ao artigo 359 do CPC de 1973, segundo o qual: "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... Os atos foram enquadrados no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 ... O ... que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco ... que intimou os autores da demanda para réplica e especificação de provas (Id ... -
Acórdão nº 1.0699.15.006915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PARTILHA DE BENS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.- Não divergindo as partes a respeito de terem vivido em união estável, mas, somente sobre a data do início da convivência, dirime-se a questão mediante o cotejo das provas produzidas nos autos.- Ao fixar os alimentos provisórios, o juiz deve levar...
... Neste contexto, assegura o 3 do artigo 226, da Constituio da Repblica, que "para efeito ... o termo inicial fixado na sentena, qual seja, "meados de 2004". Alimentos para ... meio de petio simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do prprio ... -
Acórdão Nº 0000131-13.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... ões, restringe-se às hipóteses do artigo 1.009 do CPC, circunstância não verificada no ... entre as partes, de modo que aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do ... de obrigação de trato sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, ... da parte autora, pois ao apresentar réplica, a mesma restringe-se a alegar a ilegitimidade ...
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Acórdão Nº 0308291-85.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Cdigo de Processo Civil e com fulcro no ... Cdigo de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual este diploma processual que disciplina o ... EM DECORRNCIA DA PROMESSA DE CONTEMPLAO EM PRAZO DETERMINADO. VENDA DE CONSRCIO DE IMVEL COMO SE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053418-54.2014.8.19.0001 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO METRO RIO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM CASSADAS A PENA DE CONFESSO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA...
... CAPITAL, FATO NOTICIADO EM RÉPLICA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO FATO DE NÃO TER ... SIDO OPORTUNIZADO AO AUTOR PRAZO PARA ... QUE CONSTITUÍSSE NOVO PATRONO, A FIM DE ... AUTOR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL ... DISTRIBUIU A DEMANDA. AUTOR QUE NÃO ... DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 333, I, ... DO CPC/73, ATUAL 373, I, DO CPC/15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... administrativa disciplinados no artigo 10, incisos I e V, e no artigo 11, caput , todos ... O Ministério Público Federal ofertou réplica às contestações (páginas 229/230) ... ça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o elemento subjetivo é essencial à ... que teriam se dado, em seu entender, em prazo bem anterior, pois o processo é uma marcha para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... 51 da Lei nº 6.204/74, segundo o qual, "com o objetivo de preservar os interesses da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... não pode ser afastada apenas pelo fato do prazo para prestação de contas ter vencido na gestão ... suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... nº 5011258-66.2019.4.03.6100, motivo pelo qual incorreram na prática do crime do art. 317, ... réplica (art. 5º da Lei n. 8.038/90) e, em seguida, o ... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ou da municipalidade, devendo, ao final do prazo, juntar laudo técnico firmado por engenheiro ponsável, o qual" deve atestar, em relação a cada local de votaç\xC3" ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000322020174058400), 05-10-2021
PJE 0800032-20.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 12.772/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Remessa oficial, Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DO GRANDE DO NORTE e recurso adesivo de JOÃO HENRIQUE DE MELO...
... suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026706-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0026706-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: IDALEA DA SILVA TAVARES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE ALEGADA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0336881-31.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser
... ao autor a manifestação em réplica o que se materializa em verdadeira ... agressão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010077-04.2021.8.19.0204 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010077-04.2021.8.19.0204 Recorrente: MARIA ANGELA FREITAS DE BRITO - autora. Recorrida : BANCO BRADESCARD S/A - réu. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
... não intimação para apresentação de réplica e; defende a ocorrência de danos à esfera ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...
... prazo de 7 dias ... para a troca de produtos adquiridos ... da teoria da causa madura inserta no artigo 1.013 par. 3º do CPC para julgar improcedente o ... -
Acordao N° 1691865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação indenizatória. Preliminares. Tempestividade. Embargos. Mérito analisado. Interrupção do prazo recursal. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Rejeitadas. Preliminar de ofício. Tutela de urgência. Pedido no recurso. Via inadequada. Não conhecido. Mérito. Relação de consumo. Queda no estabelecimento comercial.
... MÉRITO ANALISADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA ... PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU ... artigo 1.022 do CPC e os intempestivos é que não ... sentença produza seus efeitos, razão pela qual resta inadmissível que o pleito seja efetuado no ... -
Direito processual civil
... Tribunais de Justiça, razão pela qual" resta SUPERADA a Súmula 22 do STJ. Confira: ... \xC2" ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0813431-73.2022.8.19.0202 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 52334611) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inicialmente, necessário analisar a tempestividade do apelo. A sentença foi proferida em 03/04/2023 (index 52334611), com intimação do Autor, em 13/04/2023. Em index 57672184, consta certidão cartorária informando que o recurso manejado pelo Requerente foi intempestivo, a qual
... APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA ... PROVIMENTO. Inicialmente, necessário ... Por certo que as ... disposições do artigo 1.003, § 5.º, do Código de ... Processo Civil dilataram o prazo para interposição dos ... recursos, que passou ... houve manifestação em réplica. Destarte, vê-se que a ... Requerente não ... -
Acórdão Nº 0002661-63.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... da administração realizar contratos por prazo determinado. ... 4. Ademais, a própria Lei ... nº 139/2007, traz em sua redação, no artigo 3º, que “ as contratações serão realizadas ... 37 da Constituição Federal, segundo o qual a não observância da regra estabelecida no ... quando da sua manifestação em sede de réplica ... 8. Sendo assim, embora esteja a autora ...
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Acordao N° 1426635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO ... NULIDADE ... honorários advocatícios, situação na qual aplicável o princípio da causalidade, segundo o ... 9. A interpretação literal do artigo 85 do Código de Processo Civil evidencia que o ... -
Acordao N° 1420898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO ... NULIDADE ... honorários advocatícios, situação na qual aplicável o princípio da causalidade, segundo o ... 9. A interpretação literal do artigo 85 do Código de Processo Civil evidencia que o ... -
Acórdão nº 50310934220218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO EM APREÇO, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 3802191844 FOI...
... contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, constatando-se, de ... ção ou o decurso "in albis" do respectivo prazo ... Em razões, a parte ré refere que a parte ... , respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo ... que não foram juntados documentos com a réplica (evento 25), sequer foi apresentado qualquer ...