Qualidade do ambiente
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Decisão monocrática Nº 42217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... ASSENTO CONSTITUCIONAL. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. REALIDADE E QUALIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... o desenvolvimento humano sem, contudo, colocar em risco a sadia qualidade do meio ambiente em prol das futuras gerações. Um justo equilíbrio ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação, preservação ... , bem como para a elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... aplicada, desenvolvimento tecnolgico, produo e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiolgicos, instrumentos, ou ... c) Ministrio da Educao; ... d) Ministrio do Meio Ambiente; ... e) Ministrio da Sade; ... f) Ministrio da Agricultura, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Direito do trabalho em tempos de pandemia na era digital: desafios para a saúde mental dos trabalhadores
O presente artigo objetiva refletir sobre os desafios para a saúde mental do trabalhador em tempos de pandemia. A abordagem do tema parte do descompasso entre o primado constitucional pautado no valor social do trabalho e a progressiva precariedade para proteção sociotrabalhista na era digital. Em seguida, trata dos pressupostos teóricos que denotam a relação intrínseca entre trabalho humano,...
... no sentido de proteção integrada do direito à saúde e à qualidade ambiental no trabalho. Conclui que a concepção constitucional de ... 4. Meio ambiente de trabalho em tempos de pandemia na era digital. 5. Considerações ... -
Informativo, PORTARIA Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Institui o Regimento Interno do Instituto de Previdência
... de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev, na qualidade de gestor único do ... Regime Próprio de Previdência Social do Estado ... e sugerir a implementação de ações voltadas à qualidade do ambiente organizacional; ... III - gerir e registrar as informações sobre a vida ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... X – monitorar e fiscalizar a qualidade de agrotóxicos, seus componentes e afins quanto às características do ... VI – estabelecer intervalo de reentrada em ambiente tratado com agrotóxicos e afins; e ... VII – estabelecer o limite ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, na qualidade de agricultores familiares ou por empreendimentos familiares que se ... causado, aps a sua comercializao, impacto desfavorvel ao meio ambiente ou sade humana ... 1 O titular ser notificado da abertura do ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; ... VII - participação e controle social; ... VIII - resolução ... ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um ... qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de ...
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A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... para o alcance da tutela efetiva do sujeito trabalhador e do meio ambiente de trabalho diante das violências no mundo do trabalho. No plano interno, ... a dignidade do sujeito trabalhador, sua saúde e segurança e a qualidade ambiental. Verificou-se, no plano teórico, que a rede de proteção ...
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O Céu Noturno como Patrimônio Cultural
O céu por longas décadas serviu como fonte orientação espacial e de inspiração, gerando questionamentos que precederam o desenvolvimento científico e filosófico. Ocorre que a visibilidade do céu e das estrelas vêm sendo ameaçada pela quantidade de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta o desenvolvimento científico e a saúde humana e animal....
... e que a emissão de luzes excessiva causa efeitos no meio ambiente e no desenvolvimento científico, buscando formas de minimizar os danos ... conduz à perda deste direito, bem como pode ser danoso para a qualidade de vida dos seres vivos, dentre eles, os humanos, configurando uma ... -
Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTE E DOS ... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... se voltar, sobretudo, para a sadia qualidade de vida das pessoas, das presentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... ços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e pelo Departamento Nacional de Trânsito, do ... ção de Veículo ou Motor - LCVM do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ... Art. 2º O cumprimento ...
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Decisão monocrática Nº 43967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... Assento constitucional. Indisponibilidade absoluta. Realidade e qualidade do ambiente de trabalho. Postulado da dignidade da pessoa humana ...
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A Jurisprudência
... A semente é sempre a mesma, mas, conforme a qualidade do ambiente, dela germinam plantas diversas ... Da técnica, em um ...
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Decisão monocrática Nº 49988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... Indisponibilidade absoluta. Realidade e qualidade do ambiente de trabalho. Postulado da dignidade da pessoa humana ...
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Decisão monocrática Nº 43129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... ASSENTO CONSTITUCIONAL. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. REALIDADE E QUALIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...
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Decisão monocrática Nº 44221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... ASSENTO CONSTITUCIONAL. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. REALIDADE E QUALIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...
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Meio ambiente
... ção Federal que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ... A previsão constitucional encontra respaldo na consciência da humanidade, porque, como afi rma o Ministro Gilson Dipp, O direito ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive ... a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; ... b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho; ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... acesso aos materiais didáticos distribuídos, inclusive fora do ambiente escolar, no caso dos materiais didáticos de uso individual ... § 3º ... públicas de educação básica, com a consequente melhoria da qualidade da educação; ... II - garantir o padrão de qualidade do material de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , mune-se de aparatos jurídicos e institucionais desenhados para assegurar o equilíbrio ecológico como requisito essencial à sadia qualidade de vida ... O Estado de Direito Ambiental busca aperfeiçoar o conteúdo e os meios de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante o direito às manifestações culturais ... Admiti a Associação Brasileira da Vaquejada – ABVAQ na qualidade de terceira. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme ...