qualidade do ensino publico brasileiro
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... I- a qualidade de superior ou a de inferior, quando não ... de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... do patrimônio cultural e histórico brasileiro; ... VII - desenvolver a consciência ... ão, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso ... área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... d) estímulo à ... , para fins de desempate terá o voto de qualidade ... § 2º Os mandatos, a indicação e a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0202887-96.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTOR QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL....
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0004692-10.2021.8.19.0064 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. DESFASAGEM SALARIAL NÃ
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 6- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0805506-13.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 5 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002073-41.2019.8.19.0044 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. DESNECESSÁRIO O INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. REMUNERAÇÕES ANTERIORES INFERIORES...
... qualidade do ensino público brasileiro; ... 4- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011346-90.2021.8.19.0006 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO FEDERAL QUE NÃO DEVE COMPÔR O POLO PASSIVO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA...
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 6- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0828112-35.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL....
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0844878-03.2022.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I - 16 HORAS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E...
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0888224-67.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO...
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 7- ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003830-41.2020.8.19.0010 (Cível), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. - Incidente de Assunção de Competência não suspende...
... remuneração do magistério público, apenas ... determinou a observância de um piso ... assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... - Avaliando ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000356-23.2021.8.19.0044 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. - Incidente de Assunção de Competência não suspende...
... remuneração do magistério público, apenas ... determinou a observância de um piso ... assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... - Avaliando ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0821918-19.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e observando-se a...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 6 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0816085-15.2022.8.19.0014 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I. CARGA HORÁRIA DE 16H. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora, considerando a Lei Federal no 11.738
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 6 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0827227-21.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e observando-se a...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 6 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0803738-11.2022.8.19.0026 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e observando-se a...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 6 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0801020-82.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e observando-se a...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 6 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0800842-16.2022.8.19.0019 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e observando-se a...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 6 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0834882-44.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e observando-se
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... ISABELA ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... I - padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... com entidades públicas ou privadas de ensino" e pesquisa ... ARTIGO 12 ... Compete \xC3" ... componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0842557-92.2022.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA ATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO...
... estadual de ensino, a adequação de seus ... vencimentos ao piso ... remuneração do magistério público, apenas ... determinou a observância de um piso ... assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... - Avaliando ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0849113-13.2022.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. SERVIDORA ATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REÚ....
... estadual de ensino, a adequação de seus ... vencimentos ao piso ... remuneração do magistério público, apenas ... determinou a observância de um piso ... assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... - Avaliando ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... da expressão "ou similar ou de melhor qualidade"; ... II - exigir amostra do bem no ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, ... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, ... IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... III – metrologia, normalização e qualidade industrial; ... IV – políticas de comércio ...