qualificadora motivo futil
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Decisao Nº 0012620-02.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EM SUA FORMA TENTADA. PRETENSÃO RECURSAL: IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. TESES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA SUBMETER O PRONUNCIADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EM SUA FORMA TENTADA. PRETENSÃO ... que possam afastar, de plano, a qualificadora do motivo fútil, deve ser ela submetida a ... -
Decisão Monocrática Nº 0015162-62.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA DO ... MOTIVO FÚTIL (ART. 12, § 2º, II DO CP) ...
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Acórdão Nº 0001829-86.2010.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. SUPOSTO MOTIVO FÚTIL REVELADO NA INSTRUÇÃO. FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO QUE PUGNOU PELA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NO CASO DOS AUTOS. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO, PRINCÍPIO DAPENAL....
... PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. SUPOSTO MOTIVO FÚTIL REVELADO ... -
Acórdão Nº 0015529-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... COMPATIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Em face das ... 4. No caso vertente, a qualificadora do motivo fútil não se mostra absolutamente improcedente; ...
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Acórdão Nº 0003193-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... (homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da ... decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares do ...
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Acórdão nº 1001374-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1001374-22.2021.8.11.0000 RECORRENTE: CLEOMAR CARRIJO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO FÚTIL E COM...
... MOTIVO FÚTIL E COM RECURSO QUE DIFICULTOU OU ... – DÚVIDA RAZOÁVEL – DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – MEDIDA EXCEPCIONAL – ... -
Decisao Nº 0000650-69.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO QUE VISA: 1 ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O ANIMUS DO AGENTE DEVE SER SUPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
... 3 AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO MOTIVO FÚTIL. NÃO ALBERGAMENTO. EM ... -
Acordao N° 1372662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio. Motivo fútil. Absolvição sumária ou impronúncia. Legítima defesa. Não comprovação. Animus necandi. Desclassificação. Impossilidade. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Qualificadora. Motivo fútil. Presença de elementos mínimos. Recurso desprovido. 1 - não deve o julgador aprofundar-s
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU ... SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. PRESENÇA DE ... ELEMENTOS ... -
Acordao N° 1437298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Soberania dos veredictos. Qualificadora. Motivo fútil. Nulidade posterior à pronúncia. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inocorrência. Recurso desprovido. 1) a decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criaçã
... SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA ... -
Acórdão Nº 0200339-10.2022.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... QUALIFICADO ... AFASTAMENTO ... QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0214825-85.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. PEDIDO ÚNICO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA
... ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE ... RECURSO QUE ... PEDIDO ÚNICO DE DECOTE ... DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0037740-22.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE MOTIVO NÃO SE ...
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Acórdão nº 0301388-31.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... MOTIVO" FÚTIL) (RECURSO QUE DIFICULTOU ... A DEFESA DA V\xC3" ... QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL ... IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA ...
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Acordao N° 1435325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Exclusão da qualificadora. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Diante das provas angariadas aos autos, não é possível afastar, de plano, a plausibilidade da qualificadora do motivo fútil, cuja comprovação exige uma ampla e profunda análise do acervo probatório, que somente poderá ser realizada pelos jurados, a...
... MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ... -
Decisao Nº 0002630-08.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2020
APELAÇão CRIMINAl. Tribunal do júri. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (art. 121, caput, e § 2º, inciso II e art. 121, caput, e § 2º, inciso II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO...
... Decisão do conselho de sentença. qualificadora por motivo fútil. Decisão coerente com o ... -
Acórdão nº 0000649-32.2015.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Agosto de 2017
... HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL ... RECURSO QUE REQUER AFASTAMENTO DA ... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA ... MATERIALIDADE DELITIVA E SUA AUTORIA NA ...
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Acórdão Nº 0002028-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II DO CP). 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCABIMENTO MANIFESTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA IMPUTADA AO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03 DO TJCE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO
... 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ... MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Processo nº 0002126-15.2002.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... qualificado por motivo" fútil (art. 121, §2º, II, do\xC2" ... qualificadora ...
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Acórdão nº 1002370-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1002370-20.2021.8.11.0000 – CLASSE 426 – COMARCA DE NOVA XAVANTINARECORRENTE: - SEBASTIÃO CLARO DA COSTARECORRIDO: - MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DO MOTIVO FÚTIL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI...
... – HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DO MOTIVO FÚTIL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO VA – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O DELITO ... -
Acórdão nº 1000072-30.2022.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JURI COM SEDE CONSTITUICIONAL. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS QUE ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. 2....
... HOMÍCIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DECOTE DA ... ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... - Acórdão Nº 0000936-27.2011.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
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Relatório e Voto com número 5675374-84.2022.8.09.0002 da 2ª Câmara Criminal, 08-12-2023
Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado. Recurso da defesa: (a) nulidade da pronúncia por falta de fundamentação quanto aos indícios de autoria e qualificadoras; (b) desclassificação para homicídio privilegiado; (c) exclusão da qualificadora; (d) direito de aguardar em liberdade o julgamento. (1) Não se configura a alegada ausência de fundamentação quando, por ocasião da...
... ídio privilegiado; (c) exclusão da qualificadora; (d) direito ... de aguardar em liberdade o ... e reprovabilidade de suas condutas, por motivo fútil, ... mataram o ofendido Weverton Alves da ... -
Julgamento 0000254-78.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2016
APELAÇÕES. DEFESA. MPM. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ART. 205, INCISO IV, DO CPM. LAUDOS PERICIAIS PSIQUIÁTRICOS NÃO CONCLUSIVOS. "IN DUBIO PRO REO". INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA. PREMEDITAÇÃO. QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL E...
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Acórdão Nº 0000604-85.2019.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DO TJCE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO
... PEDIDO ... DE DECOTE DA QUALIFICADORA" DO MOTIVO FÚTIL ... INOCORRÊNCIA ... IMPROCED\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015696-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... a indicar possível pertinência da qualificadora do motivo fútil, narrada na denúncia ... 5- ...