qualificadora motivo futil
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Acórdão Nº 0000010-83.2011.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. 2. DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 03 DO TJCE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS
... 2 ... DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0017754-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DA DEFESA FUNDADO EM ... SUPOSTA ... QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ARGUMENTO AMPLAMENTE ...
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Acórdão Nº 0000207-93.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-09-2017
... DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE ... PROVAS ...
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Acórdão Nº 0700240-29.2019.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-07-2020
... PELAS PROVAS. MOTIVO DO CRIME NÃO DETERMINADO ... DISCUSSÃO BANAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ... MOTIVO FÚTIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
- Acórdão Nº 5004228-04.2022.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
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Acórdão nº 0008512-13.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... QUALIFICADORA DO ... MOTIVO FÚTIL PREJUDICADO. O PRÓPRIO ...
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Acórdão nº 0000396-86.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
... OFÍCIO. QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL ... NÃO NARRADA NA ...
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Acórdão Nº 0000023-06.2007.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ... – CIRCUNSTÂNCIA QUE SE ...
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Acórdão Nº 0000242-03.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-11-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PREVALECER O IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 – Não há o que se falar em desclassificação do delito de homicídio para lesão
... PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ... QUALIFICADORA ... INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1 ... a qualificadora do motivo fútil deve ser submetida a ... apreciação do ... -
Acórdão nº 0000014-50.2016.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA ... QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL ... PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº 0300326-44.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2015
... A QUO AO INCLUIR A QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. REJEITADA ... OBSERVÂNCIA DAS ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009463-93.2016.8.19.0003 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado. A hipótese dá conta de que, no dia 24 de julho de 2016, por volta de 06:00 h, na Rodovia Rio Santos, Km 114, bairro Bracui, Angra dos Reis, o acusado desferiu golpes com instrumento pérfuro-cortante contra a...
... O crime foi ... cometido por motivo fútil, uma vez que momentos antes, o ... da qualificadora do motivo fútil. Não cabimento ... - Acórdão Nº 5038657-58.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
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Acordao Nº 163509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO. OPÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA. 1) O desentendimento ocorrido no passado entre a vítima e o réu, por si só, não desconfigura a qualificadora do motivo fútil. 2) No caso, a quesitação sobre o motivo fútil foi submetida ao Conselho de Sentença. Os jurados,...
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Acórdão nº 0000544-34.2011.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: REGINALDO GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121
... MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA ... PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ... A decisão de pronúncia ... -
Acordao N° 1423654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da defesa e motivo fútil. Preliminar de inépcia da denuncia. Impronúncia. Decote da qualificadora do motivo fútil. Não acolhimento. Submissão ao conselho de sentença. 1. Recurso em sentido estrito no qual se busca a decretação de inépcia da denúncia, a impronúncia ou, ainda,
... MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENUNCIA. NÚNCIA. DECOTE ... DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. SUBMISSÃO AO ... -
Acórdão Nº 5004136-65.2020.8.24.0080 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... de afeto, cujo término foi exatamente o motivo das agressões que culminaram com a lesão ... razões postula o afastamento da qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do ...
- Acórdão Nº 5015481-20.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
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Decisao Nº 0000217-20.2019.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-06-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP
... HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A ... EM RELAÇÃO AO REFERIDO CORRÉU, A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP ... -
Acórdão nº 70085571313 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. 1/3. Há prova oral indicando a motivação fútil, desproporcional ao resultado, consistente em discussão banal entre os envolvidos no dia anterior aos fatos, sendo que a ausência de descrição da acusação acerca da consistência do debate não viola...
... TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. fração de ... - Acórdão Nº 0001694-74.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
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Acórdãos nº 0003013-50.2008.8.26.0091 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Abril de 2019
... no que se refere à qualificadora (motivo fútil). Preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5004399-51.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... -se que o crime foi cometido mediante motivo fútil, uma vez que a discussão que precedeu o ... decisão dos jurados, no tocante à qualificadora do motivo fútil, mostra-se manifestamente ...
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Acórdão nº 0001824-55.2014.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. MOTIVAÇÃO FÚTIL NÃO ... DEMONSTRADA. DECISÃO DOS JURADOS ... Para atrair a respectiva qualificadora, o motivo fútil deve ser ... demonstrado ...
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Acordao Nº 156711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECOTE DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa ou ausência de animus necandi, decidindo a lide...