qualificadora motivo futil
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Acórdão Nº 0049625-83.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
... AFASTAMENTO DA ... QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. OPÇÃO DO ... CONSELHO DE ...
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Acórdão nº 12214673 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 211, C/C ART. 69, TODOS DO CPB –EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA–BASEIMPOSTA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO – IMPROCEDÊNCIA. 1. A exclusão dequalificadoraconstante na denúncia,somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri,...
... 69, TODOS DO CPB – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – SUBSIDIARIAMENTE REQUER A ... -
Acordao Nº 163443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO FÚTIL E SURPRESA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECOTE DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. 1) Segundo o art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia é cabível se o juiz tiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A afirmativa contida na
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Acórdão nº 1.0433.09.305795-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO. ANUMIS NECANDI. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DECOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO TJMG. RECURSO IMPROVIDO.
... "IN DUBIO PRO SOCIETATE". QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DECOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000027-27.2010.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA SOB O FUNDAMENTO DO ART. 593, III, "D", DO CP. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ANTE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 593, § 3º, DO CPP. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE REFORMA DA
... ANTE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ... VEDAÇÃO PREVISTA NO ART ... - Acórdão Nº 5022669-26.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
- Acórdão nº0001150-45.2022.8.17.4480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 22-09-2023
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Acórdão Nº 0963659-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
... DESCABIMENTO ... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0006419-16.2015.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
... PLEITO DE DECOTE DA ... QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL NÃO RECONHECIDO ... PEDIDO DE ...
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Acórdãos nº 3010315-79.2013.8.26.0099 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... 397 do CPP. 2) Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Descabimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0018017-83.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2022
... 413 ... 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL ... NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE ...
- Acórdão Nº 5002486-23.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 19-04-2022
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Acórdão Nº 0000233-65.2014.8.06.0033 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... DAS AGRESSÕES. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL ... DISCUSSÃO PRÉVIA QUE NÃO ...
- Acórdão Nº 5012420-57.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
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Acórdão Nº 0000964-43.2013.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... PLEITO DE DECOTE DA ... QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. APRECIAÇÃO QUE ... CABE AO ...
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Acórdão nº 106489 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Júri. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Pretensão de seu afastamento e de redução da pena-base concernente à tentativa na fração máxima, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denegada. Não cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora acolhida pelo Júri com...
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Acórdão Nº 0000157-84.2008.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... QUALIFICADORA ... IMPOSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ... consistiu a qualificadora motivo fútil" ... 4 - Com isso, pleiteia seja o ...
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Decisão Monocrática N° 07004620920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0000391-79.2017.8.24.0077 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... HOMICÍDIO ... TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, ... INCISO II, C/C 14, ... PRO SOCIETATE". QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE ... IGUALMENTE ENCONTRA ...
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Acórdão Nº 0018432-43.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-04-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2 º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO ATACADA E A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE VÍTIMA E RÉU. O DESENTENDIMENTO OU MESMO AS VIAS DE FATO ENTRE OS ENVOLVIDOS NÃO SÃO, POR SI
... MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ... AGRESSÕES RECÍPROCAS ... -
Acórdão Nº 0010183-23.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO ... QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE ... AFASTAMETO. NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000574-85.2009.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ALICERÇADA ... NO ARCABOUÇO ...
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Decisão Monocrática Nº 0010824-82.2012.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ALICERÇADA ... PROBATÓRIO ...
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Decisao Nº 0001253-47.2005.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não cabe ao Tribunal analisar o acerto da decisão do Conselho de Sentença, mas, se esta discrepa do conjunto...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS ... decisão dos jurados que acolheu a qualificadora por motivo fútil, em homenagem à soberania ... -
Acórdão Nº 0700188-73.2018.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO ... FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... AFASTAMENTO ... QUALIFICADORA ... REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO ...