quebra pedra

• Manual de direito penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577). PEDIDOS DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO RÉU E DE DETRAÇÃO PENAL – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE...

• Consultor Jurídico

Fabio Gentile: A quebra do sigilo bancário para a execução de créditos

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação Dereparação de Danos Morais. Compra de Celular Iphone. Recebimento Deuma Pedra de Cerâmica. Restituição Realizada Administrativamente, Asentença Foi Ultra Petita Neste Ponto. Danos Materiais Devem Serexcluídos. Quanto Aos Danos Morais Estes São Caracterizados Pelaprópria Situação Da Quebra Da Expectativa Do Recebimento Do Produtode...

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Verificada a prestação de horas extras sem a concessão do intervalo estabelecido no art. 384 da CLT, é devido o pagamento de 15 minutos como extras por infração ao referido dispositivo legal. Súmula 137 do TRT4.

CEF. QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO COMISSIONADA. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. O pagamento da gratificação de função não afasta o pagamento da parcela quebra de caixa, pois tratam-se de verbas que possuem finalidades diversas. A primeira remunera apenas a maior responsabilidade, enquanto a segunda destina-se a cobrir eventuais diferenças de caixa. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ABORDAGEM INFUNDADA E DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA SEM REPARO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. Preliminares. Alega a Defesa, inicialmente, que "a realização de busca pessoal sem a existência de fundadas razões ou indícios da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO LAUDO AO DISPOSTO NA SENTENÇA LIQUIDANDA. O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO É PALCO PARA SE REALIZAR A AMPLIAÇÃO OU A RESTRIÇÃO OBJETIVA DA LIDE, A PRETEXTO DE INTERPRETAR O DECISÓRIO EXECUTADO DIVERSAMENTE DAQUILO QUE O MESMO ASSENTOU. ESTABELECENDO A DECISÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. QUEBRA DE CAIXA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. Acórdão que em tese não analisa o requerimento de dedução da rubrica quebra de caixa formulado no recurso. Acolhidos em parte para acrescer fundamentos no sentido de que o requerimento é inovatório, na medida em que não constou da defesa. Ademais, a própria tese adotada no acórdão, que reconhece a irregularidade no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMAS E DROGAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFISSÃO, APENAS, DA POSSE DE DROGAS E NÃO DO CRIME IMPUTADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO DEVE INCIDIR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 –Absolvição do acusado não sePENAL E...

APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ARTIGOS 217-A DO CÓDIGO.PLEITO DEFENSIVO ÚNICO, QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS DEPOIMENTOS. INACOLHIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90, AFASTADA DE OFÍCIO, REDUZINDO A PENA DO SENTENCIADO DE 12 (DOZE) PARA 08 (OITO)...

• Revista Direitos Culturais

A discussão sobre a defesa do meio ambiente está na agenda do dia das grandes autoridades internacionais. Assuntos com o aquecimento global e biodiversidade são freqüentemente debatidos pelos governantes das potencias econômicas do planeta. No entanto, paira no anonimato um problema de igual impacto, mas de baixa repercussão midiática: a...

N/A (TJSP;  Apelação 0014849-83.2014.8.26.0196; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 1º E 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, DURANTE A MADRUGADA, EM HORÁRIO DESTINADO AO REPOUSO NOTURNO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA RENAL - ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO E SUFICIENTE, COM REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS ANTERIORES – CÁLCULO EXPELIDO ESPONTANEAMENTE - DECLARAÇÃO DO MÉDICO DE DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA MÉDICA OU DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO, AMBOS NA FORMA QUALIFICADA (ART. 155, § 4, I E III, POR TRÊS VEZES, NOS MOLDES DO ART. 71, CAPUT, E ART. 180, § 1º, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 180, § 1º, DO...

• O Globo