Queixa-crime
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – medidas cautelares reais ou pessoais; ... II – recebimento de denúncia ou queixa-crime; ... III – sentença condenatória ... § 17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da ...
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Crivella entra com queixa-crime contra o estado
O prefeito Marcelo Crivella entrou ontem com ações judiciais e uma queixa-crime contra o governo do estado para tentar reaver receitas de ICMS e ISS às quais diz ter direito. Ele acusa a Secretaria estadual de Fazenda de reter indevidamente repasses ...
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STF pode analisar queixa-crime contra Bolsonaro antes da Câmara
STF pode analisar queixa-crime contra Bolsonaro antes da Câmara
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Juiz rejeita queixa-crime de sócio da RedeTV! contra jornalista
Juiz rejeita queixa-crime de sócio da RedeTV! contra jornalista
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Justiça Federal rejeita queixa-crime de Michel Temer contra Joesley Batista
Justiça Federal rejeita queixa-crime de Michel Temer contra Joesley
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TJ-RS enterra queixa-crime de Tarso Genro contra o jornalista Políbio Braga
TJ-RS arquiva queixa-crime de Tarso Genro contra blogueiro
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STJ recebe queixa-crime contra desembargadora que ofendeu Marielle
STJ recebe queixa-crime contra magistrada que ofendeu Marielle
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Lewandowski rejeita queixa-crime de Luciano Hang contra deputado do PT
Lewandowski rejeita queixa-crime de Hang contra deputado do PT
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Lula apresenta queixa-crime contra Moro por 'abuso de autoridade'
Lula apresenta queixa-crime contra Moro por "abuso de autoridade"
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TJ-SP nega recurso de Carvalhosa em queixa-crime contra Luís Nassif
TJ-SP nega recurso de Carvalhosa em queixa-crime contra Nassif
- PROPOSTA PARA ELABORAÇÃO DE QUEIXA-CRIME, NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA PROPRIAMENTE DITA E DE AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA
- André Mendonça vota para rejeitar queixa-crime de Bolsonaro contra Janones
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Ministro do STF queixa-crime contra ex-senador Magno Malta por calúnia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, apresentou uma queixa-crime na Corte em que pede a abertura de uma ação penal contra o ex-senador Magno Malta (PL-ES) por calúnia. O motivo são declarações do aliado do presidente Jair Bol...
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'Barraco' no Leblon: trio apresenta à Justiça queixa-crime contra arquiteta
Agência O Globo -O engenheiro de produção Wilton Vacari Filho, a empresária Scheila Danielle Gmack Santiago e a influenciadora digital Priscilla Pacheco Dornelles apresentaram uma queixa-crime, nesta segunda-feira, dia 15, ao 4º Juizado Especial Crim...
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'Barraco' no Leblon: trio apresenta à Justiça queixa-crime contra arquiteta
Agência O Globo -O engenheiro de produção Wilton Vacari Filho, a empresária Scheila Danielle Gmack Santiago e a influenciadora digital Priscilla Pacheco Dornelles apresentaram uma queixa-crime, nesta segunda-feira, dia 15, ao 4º Juizado Especial Crim...
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'Barraco' no Leblon: trio apresenta à Justiça queixa-crime contra arquiteta
RIO - O engenheiro de produção Wilton Vacari Filho, a empresária Scheila Danielle Gmack Santiago e a influenciadora digital Priscilla Pacheco Dornelles apresentaram uma queixa-crime, nesta segunda-feira, dia 15, ao 4º Juizado Especial Criminal do Leb...
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Fachin arquiva queixa-crime de deputado chamado de chuveiro por Renan
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STJ), rejeitou a queixa-crime apresentada pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) pelos crimes de calúnia, difamação e injúria...
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Marco Aurélio deve analisar queixa-crime de Dino contra Bolsonaro
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ministro Marco Aurélio Mello deve analisar se dá seguimento ou não a uma queixa-crime apresentada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), contra o presidente Jair Bolsonaro, antes...