queixa crime subsidiaria da publica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009575-36.2019.8.19.0204 (Fazendária), 04-05-2021
Processo nº 0009575-36.2019.8.19.0204 Apelante: JOSE AMERICO DOS SANTOS Apelado: ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSE AMERICO DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença de fls. 41, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, diante da inépcia da inicial, já que a inicial não veio acompanhada do laudo pericial do dano, restando ausente a...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0199177-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sumariado (fl. 405): ... PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIME DE ADVOCACIA ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO ... I - O arquivamento ...
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Acórdão Nº 0013930-68.2023.8.16.00310015661-36.2022.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PROPONDO A ... OCORRÊNCIA DE CRIMES DE ... DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA ... RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... pública nº 0015661- ... 36.2022.8.16.0031 ... Alega a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... isso, somente serão movidas através de queixa-crime, promovida pela vítima, ou seu ... 147 CP ) que tem natureza subsidiária em relação a ele ... O constrangimento ...
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Acórdãos nº 0003241-09.2013.8.26.0654 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... queixa-crime Impossibilidade Crimes dos mediante ação penal pública Investigações ainda não ... oferecimento de queixa-crime subsidiária Recurso não provido. Vistos, Trata-se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei n° 4.506/64, ... , sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do ... ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
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Gentio do ouro - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime intentada p ela empresa CODOJÁS ... penal pela prática de crime de natureza pública incondicional. É o necessário a relatar. 2 ... promov er a ação penal privada subsidiária da pública, cab eria à Q uerelante, no momento ...
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Decisão Monocrática N° 07361624920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO PENETTA GONCALVES, em que o impetrante aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, nos autos em que o Juízo proferiu decisão rejeitando a ação penal privada subsidiária da pública ajuizada por Luís Fernando Nardelli Pinto em desfavor do paciente Fernando, seu sogro,...
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Ação penal
... início a uma ação penal de iniciativa pública; ... (b) a ação penal privada somente é ... pela doutrina de ação privada subsidiária" da pública (artigo 29 do CPP) ... Em relação \xC3" ... érito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra"). O ... Nos casos em que se trate de crime que se submeta a ação penal privada, eventual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão Nº 0013525-91.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME N. 0013525-91.2020.8.16.0013 DA 2ª VARA CRIMINAL ... DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONSOANTE O DISPOSTO ... NO ... O OFENDIDO A PROPOR AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... mérito da causa, já que a rejeição da queixa-crime ocorreu por ausência dos ... pressupostos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... A TR POR MAIORIA CONHECEU do Recurso e DEU ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública" ... A TR POR MAIORIA CONHECEU do Recurso e, no m\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Feira de santana - 1� vara criminal
... , através de defesa constituída, ofereceu queixa-crime contra Anderson dos Santos Pinto, ... hipótese de ação penal privada subsidiária da pública - a qual ocorre diante da inércia ...
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Magistratura TJBA 2019
... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os ... ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço ... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8000071-09.2021.8.05.0067 ... o veículo supracitado, em via pública, momento em que foi surpreendido pelo denunciado, ... Narra o Impetrante que foi apresentada Queixa-Crime em desfavor do Paciente com o objetivo de ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR NÃO ...