querela nullitatis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001758-56.2017.5.06.0121), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incabível o ajuizamento de ação anulatória com objetivo de questionar a validade da citação realizada em processo cujo julgamento final já foi proferido e sobre o qual já incidiram os efeitos
... No caso, ao ingressar com a ação anulatória ( querela nullitatis ), o Recorrente opta pela via jurídica inadequada, a ensejar a ... -
Acórdão nº 1.0701.11.010993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALTA DE CITAÇÃO - INSTRUMENTO HÁBIL - LEGIITMIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado, por isso a extinção do processo, sem resolução de mérito, fundada na falta de interesse processual e...
... de mrito, contrariou a jurisprudncia do STJ, no sentido de que a querela nullitatis instrumento hbil para debater a falta de citao de ... -
Acórdão nº 1.0481.15.017246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - ADEQUAÇÃO - VÍCIO PROCESSUAL - PRESENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - CPC/1973 - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE.- A querela nullitatis insanabilis é meio para impedir os efeitos de sentença que atingem parte que não participou regularmente do processo de sua formação.- É nula a citação por edital, se não...
... interesse de agir, porque a ao declaratria de nulidade da sentena (querela nullitatis) o meio adequado para invalidar processo com vcio de citao, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024658920204058400), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802465-89.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER BENTO DE LIMA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO...
... Aduz ser impossível a apreciação de querela nulitatis por parte juizado especial. Requer a apreciação do mérito em ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUERELA NULLITATIS" INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0556.18.001636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...
... buscado pela apelada e que se pretende anular com a presente querela, corresponde a R$12.000.000,00 (doze milhes de reais), devendo ser ... na ao de interdito proibitrio para integrar a presente querela nullitatis. Nos termos dos artigos 114 e 115, do CPC/15: "Art. 114. O ... -
Acórdão nº 1.0556.18.001636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...
... buscado pela apelada e que se pretende anular com a presente querela, corresponde a R$12.000.000,00 (doze milhes de reais), devendo ser ... na ao de interdito proibitrio para integrar a presente querela nullitatis. Nos termos dos artigos 114 e 115, do CPC/15: "Art. 114. O ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUERELA NULLITATIS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA FÍSICA - CARTA DE CITAÇÃO -RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo...
... de Belo Horizonte que, nos autos da "ao declaratria de nulidade - querela nullitatis" ajuizada por PABLO MENDEZ ROSA Y SOUZA PORTO, julgou ... -
Acórdão nº 1.0035.16.000044-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - EFEITO INTER PARTES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A iterativa jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o vício relativo à citação desafia ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).- Caracteriza-se como um dos efeitos da coisa julgada, o...
... A ao de "querela nullitatis" tem como objetivo anular sentena proferida em demanda que ... -
Acórdão nº 1.0035.16.000044-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - EFEITO INTER PARTES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A iterativa jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o vício relativo à citação desafia ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).- Caracteriza-se como um dos efeitos da coisa julgada, o...
... A ao de "querela nullitatis" tem como objetivo anular sentena proferida em demanda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061175120194058400), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0806117-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA FRUTUOSO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.006549-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS - ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS - ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE (MEAÇÃO) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 115, I, DO CPC - FRUIÇÃO. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que...
... 16 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ao de querela nullitates, julgou procedente o pedido inicial para: 1- Declarar ... Sabe-se que a ao declaratria de nulidade insanvel - "querela nullitatis insanabilis" - destina-se declarao de inexistncia da sentena de mrito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE (MEAÇÃO) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 115, I, DO CPC - FRUIÇÃO. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que...
... 16 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ao de querela nullitates, julgou procedente o pedido inicial para: 1- Declarar ... Sabe-se que a ao declaratria de nulidade insanvel - "querela nullitatis insanabilis" - destina-se declarao de inexistncia da sentena de mrito ... -
Acórdão Nº 0001761-25.2011.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE1 Segundo posição consolidada na Corte Superior, "a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação...
... 2.1 Em ensaio intitulado "Sentenas inexistentes equerela nullitatis", Fernando da Fonseca Gajardoni, ilustre Juiz de Direito no Estado de So ... as hipteses de nulidade da sentena, ainda sobrevive no sistema a'querela'nullitatisto somente para os casos de sentenas em que no tenha havido ... -
Acórdão nº 1.0188.15.007374-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS COPOSSUIDORES EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE DOS AUTORES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR - REFORMA DA SENTENÇA -...
... judicial so a ao rescisria, os recursos e ao de nulidade (ou querela nullitatis). As hipteses de ao rescisria esto contidas no rol ... -
Acórdão nº 1.0188.15.007374-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS COPOSSUIDORES EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE DOS AUTORES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR - REFORMA DA SENTENÇA -...
... judicial so a ao rescisria, os recursos e ao de nulidade (ou querela nullitatis). As hipteses de ao rescisria esto contidas no rol ... -
Acórdão nº 1.0000.18.040706-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - QUERELA NULLITATIS - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. - Por meio da querela nullitatis insanabilis pode-se impedir efeitos de sentença que atingem parte que dela não foi intimada.-A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a...
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Acórdão nº 1.0000.18.088292-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO QUE SER PRETENDE ANULAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O exercício do poder jurisdicional, prestando a respectiva tutela, pressupõe órgão judicial que possa fazê-lo.2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem competência para...
... Afirmou ter aforado a Ao Declaratria de Nulidade (querela nullitatis) n 0145.18.501349-3, objetivando a nulidade da sentena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160970220194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0816097-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO GUALBERTO CORDEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO: Alexandre Rocha Moraes AGRAVADO: MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de...
... ão que, em sede de ação declaratória de nulidade processual ("querela nullitatis insanabilis"), indeferiu o pedido de tutela de evidência, ... -
Acórdão nº 1.0210.14.007439-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. (STJ, CC 114.593/SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011).
... 1 Vara Cvel da comarca de Pedro Leopoldo que, nos autos da ao de querela nullitatis proposta contra ESPOLIO DE DELCIDIO RUFINO RIBEIRO e GERALDA ... -
Acórdão nº 1.0352.15.008675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CITAÇÃO DE CONFINANTE - ALEGAÇÃO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE.- A querela nullitatis insanabilis é meio para impedir os efeitos de sentença em que se verifica nulidade insanável, capaz de torná-la juridicamente inexistente.- Ninguém poderá...
... rescisria, nos simples embargos do devedor; ou, antes em actio nullitatis, ou em exceptio nullitatis. (in Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, ... RECURSO ESPECIAL. AUSNCIA DE VIOLAO AO ART. 535 DO CPC. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0693.17.003457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATIS - POSSE - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - MANTER SENTENÇA. A querela nullitatis é uma ação declaratória de nulidade da sentença e constitui um meio para se impugnar o julgado proferido contra um réu que não tenha sido citado ou citado invalidamente. Não comprovada nos autos o exercício da posse...
... proferida nos autos da ao declaratria de nulidade de citao (querela nullitatis insanabilis) que ajuizaram em face de TOM BATISTA DE OLIVEIRA E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147818-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. (STJ, CC 114.593/SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011).
... (RELATOR) V O T O Cuida-se de ao de querela nulitatis ajuizada por TRANSPORTE SOUZA E DIAS LTDA e CRISTIANO VAZ ... Tribunal de Justia competente para julgar a ao de querela nullitatis o juiz que proferiu a deciso supostamente eivada de vcio: "QUESTO DE ... -
Decisao Nº 0516089-62.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038160-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO DOS INTEGRANTES DA LIDE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU DA AÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1) A ação de querela nullitatis insanabilis é a via processual adequada para se declarar a nulidade de sentença maculada por vício insanável,
... pelo DE 94 proferida nos autos "AO DECLARATRIA DE NULIDADE 'QUERELA NULLITATIS" ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pela ...