Questão Prejudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6608000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a...
... em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2836/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. LEGALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. I - A jurisprudência da Corte tem-se orientado no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame incidenter tantum da representação sindical, à medida que a questão prejudicial, apreciada de forma incidental, não...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. LEGALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. I - A jurisprudência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2836/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. LEGALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. I - A jurisprudência da Corte tem-se orientado no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame incidenter tantum da representação sindical, à medida que a questão prejudicial, apreciada de forma incidental, não...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... QUESTÃO PREJUDICIAL. LEGALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. I - A ... jurisprudência da ... -
Acórdão Nº 0015228-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... de Instrumento e consequentemente do Agravo Interno, por haver questão prejudicial ... No caso, convém destacar que nos autos originários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-149100/2007-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/90 não configura questão prejudicial ao objeto do presente recurso de revista, uma vez que, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2283/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. ANTECEDENTE LÓGICO DO EXAME DO MÉRITO. o julgamento da lide está subordinado à resolução da questão prejudicial, por ser antecedente lógico da relação controvertida. Como declarou-se prescrita a pretensão, ficou prejudicado o exame do mérito. Logo, a ausência de juízo explícito sobre a questão objeto do presente recurso não macula a decisão da Turma...
... A C Ó R D Ã O ... RB/mar/mg/ac ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO PREJ U DICIAL. ANTECEDENTE LÓGICO DO ... EXAME DO MÉRITO. o julgamento ... da lide está subordinado à resol u ção da questão prejudicial, por ser antecedente lógico da relação co n trovertida. Como se ... -
Acórdão Nº 0021353-27.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA NULIDADE DO JULGADO. MATÉRIA PREJUDICIAL TRATADA EM AÇÃO DIVERSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. É nula a sentença proferida na dependência de questão prejudicial discutida em outro processo cuja decisão ainda não transitou em julgado, por violação ao disposto no artigo 313, V, a , do CPC.
... NULIDADE DO JULGADO. MATÉRIA PREJUDICIAL TRATADA EM AÇÃO DIVERSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. É nula a sentença ferida na dependência de questão prejudicial discutida em outro processo cuja decisão ainda não transitou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-354/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto pleito de reintegração no emprego fundado em cláusula de convenção coletiva de trabalho...
... A solução incidental de questão prejudicial de natureza previdenciária pela Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5008/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, é este: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário...
... não-recolhimento restou prejudicada, uma vez que foi acolhida questão prejudicial pelos Juízos de primeiro e segundo graus ... Agravo a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5009/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, é este: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário...
... não-recolhimento restou prejudicada, uma vez que foi acolhida questão prejudicial pelos Juízos de primeiro e segundo graus ... Agravo a que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 286-76.2014.5.09.0562) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE EITO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST.
... INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO PELO RÉU. AÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURADA. Sendo a reclamação trabalhista julgada improcedente, na instância ordinária, houve, em relação ao réu, prestação jurisdicional completa e acabada. Não há interesse jurídico, para o réu, a declaração de prescrição de pretensões que foram integralmente rechaçadas pelo acórdão regional. Enfim, com a declaração
... , perdendo qualquer interesse para o vencedor a apreciação de questão prejudicial de mérito, porque o provimento judicial, em seu benefício, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO PELO RÉU. AÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURADA. Sendo a reclamação trabalhista julgada improcedente, na instância ordinária, houve, em relação ao réu, prestação jurisdicional completa e acabada. Não há interesse jurídico, para o réu, a declaração de prescrição de pretensões que foram integralmente rechaçadas pelo acórdão regional. Enfim, com a declaração
... , perdendo qualquer interesse para o vencedor a apreciação de questão prejudicial de mérito, porque o provimento judicial, em seu benefício, ... -
Acórdão Nº 0002684-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000420-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO. NÃO HOMOLOGADO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO. PRUDÊNCIA. PROCESSO FALIMENTAR EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1205/2003-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
... a julgar desde logo o mérito da lide, quando superada questão" prejudicial e se encontrarem nos autos os elementos necessários à convic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
... a julgar desde logo o mérito da lide, quando superada questão" prejudicial e se encontrarem nos autos os elementos necessários à convic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
... a julgar desde logo o mérito da lide, quando superada questão" prejudicial e se encontrarem nos autos os elementos necessários à convic\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0104314-4 de T5 - QUINTA TURMA
... qualquer análise do mérito da demanda, por revestir-se a questão da prescrição de evidente natureza prejudicial. Precedente ... 3. A ...
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Acórdão nº 1.0271.15.004091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INAPTIDÃO À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. O reconhecimento de união estável, apresentado como causa de pedir, e questão prejudicial à conclusão...
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Acórdão nº 1.0271.15.004091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INAPTIDÃO À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. O reconhecimento de união estável, apresentado como causa de pedir, e questão prejudicial à conclusão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000661-90.2013.5.06.0014 (02384-2009-141-06-00-2)), 27-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL EM EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A ação declaratória incidental, prevista no art. 5º do CPC, objetiva a ampliação da abrangência do objeto de uma demanda originária e, consequentemente, da incidência da coisa julgada, através da análise de questão prejudicial que, anteriormente, consistia em mero fundamento da lide principal. Na...
... prejudicial que, anteriormente, consistia em mero fundamento da lide principal. Na esp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00178544020124058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0017854-40.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE LEITE MEIRELLES MONTEIRO e outro ADVOGADO: Isidio Jose Leite Meirelles APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO....
... Alega que esta é questão prejudicial, a ser solucionada com dilação probatória. Afirma ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003065520204058310), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800306-55.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE COSTA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry...
... da sentença, o referido tempo de contribuição foi uma questão prejudicial ao pedido de aposentadoria formulado e julgado naquela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de despejo obsta o cumprimento da liminar de desocupação, já que se trata de questão prejudicial. 2. Recurso não provido.