Questão Prejudicial
419954 resultados para Questão Prejudicial
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TÍTULO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DO ANO DE 1987. TAÇA DAS BOLINHAS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SOLUÇÃO DEFINITIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME....
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000001-50.2019.8.19.0022 (Cível), 11-05-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro em reserva remunerada. Licença Especial não gozada. Conversão em Pecúnia. Sentença de declaração da prescrição. Reforma e retomada da instrução probatória. Questão preliminar de preclusão consumativa - rejeição. Pendência de fruição do benefício incluída no debate processual desde a inicial. Recusa de...
...Reforma e. retomada da instrução probatória. Questão. preliminar de preclusão consumativa - rejeição. Pendência de ...preclusão consumativa em favor do particular. Questão prejudicial acolhida na R. Sentença -. afastamento. Prescrição não configurada. ... -
Acórdão nº HC 136439 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PREJUDICIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. NOVO EXAME QUE SE FAZIA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... dos requisitos necessários para o reconhecimento da minorante em questão, pois afastada a prejudicial antes apontada. 2. Inviável reconhecer a ... -
Acórdão nº 2009/0093671-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PREJUDICIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. NOVO EXAME QUE SE FAZIA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... dos requisitos necessários para o reconhecimento da minorante em questão, pois afastada a prejudicial antes apontada. 2. Inviável reconhecer a ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ências anteriormente feitas, objetivando evitar interferência prejudicial. § 2.Considera-se interferência qualquer emissão, irradiação ou ... quadro da emprêsa figurem pessoas habilitadas para a perícia em questão;. e) vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que vierem a ...
-
Acórdão Nº 0002548-64.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO. SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC/2015. EFICÁCIA DA SENTENÇA RECORRIDA SOBRESTADA. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil,
... antecipação de tutela destinada a imiti-lo na posse do bem em questão. No mérito, requereu a ratificação da liminar pleiteada, o que foi ... seja, ainda não há trânsito em julgado acerca da questão prejudicial. . Desse modo, além dos argumentos utilizados pelo magistrado da origem ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADAPARA AFASTAR A QUESTÃO PREJUDICIAL. MÉRITO. PROCESSO PENAL. EMBARGOSDE TERCEIRO EM SEQUESTRO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRÂNSITO EMJULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. EMBARGANTE ALHEIA AO FATOAPURADO NA AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.AGRAVO REGIMENTAL...
-
Acórdão nº 2007/0145038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, EMBORA SUSCITADA PELA PARTE. AGRAVO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. CONTRADIÇÃO.
... manifeste sobre eventual julgamento extra petita, cuja matéria⁄questão é prejudicial ao mérito propriamente dito. 2. Caso o Tribunal a quo, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000286-46.2017.5.06.0371), 20-08-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA CELPE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Havendo este E. Regional apreciado a questão do vínculo de emprego em momento pretérito, tem-se que o acórdão anterior ostenta feição interlocutória, pois resolve questão prejudicial ao exame dos demais pedidos, sem caráter terminativo. E ainda que não desafie recurso de imediato, face às disposições do art. 893, § 1º,...
...PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Havendo este E. Regional apreciado a questão do vínculo de emprego em momento pretérito, tem-se que o acórdão ior ostenta feição interlocutória, pois resolve questão prejudicial ao exame dos demais pedidos, sem caráter terminativo. E ainda que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000395-60.2017.5.06.0371), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA CELPE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Havendo este E. Regional apreciado a questão do vínculo de emprego em momento pretérito, tem-se que o acórdão anterior ostenta feição interlocutória, pois resolve questão prejudicial ao exame dos demais pedidos, sem caráter terminativo. E ainda que não desafie recurso de imediato, face às disposições do art. 893, § 1º,...
...PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Havendo este E. Regional apreciado a questão do vínculo de emprego em momento pretérito, tem-se que o acórdão ior ostenta feição interlocutória, pois resolve questão prejudicial ao exame dos demais pedidos, sem caráter terminativo. E ainda que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001347-47.2015.5.06.0003), 08-10-2019
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS CELPE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Havendo este E. Regional apreciado a questão do vínculo de emprego em momento pretérito, tem-se que o acórdão anterior ostenta feição interlocutória, pois resolve questão prejudicial ao exame dos demais pedidos, sem caráter terminativo. E ainda que não desafie recurso de imediato, face às disposições do art. 893, § 1º,
...PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Havendo este E. Regional apreciado a questão do vínculo de emprego em momento pretérito, tem-se que o acórdão ior ostenta feição interlocutória, pois resolve questão prejudicial ao exame dos demais pedidos, sem caráter terminativo. E ainda que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1781-57.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias referentes à regularidade das relações entre
... pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-15.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CORRENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias referentes à...
... pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-60.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias referentes à regularidade das relações entre os servidores e o Poder Público, em...
... pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se ... -
Acórdão Nº 0012704-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ante o não reconhecimento da prescrição alegada. 2
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0006135-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MSC 698/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ante o não reconhecimento da prescriçã
...MSC 698/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0006290-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ante o não reconhecimento da prescrição alegada. 2
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0009103-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MSC 698/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ante o não reconhecimento da prescriçã
...MSC 698/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0020986-93.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL . Segundo o disposto no artigo 503, § 1º, do CPC, " A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1 o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o...
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. Segundo o disposto no artigo 503, § 1º, do CPC, "A ... -
Acórdão Nº 0000972-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ante o não...
...QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2616-25.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias referentes à...
... pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se ... -
Acórdão nº 2010/0116203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...
...Federal, questão..., a questão em torno do art. 535 do CPC/73 é prejudicial... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-3672/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. DISPUTA INTERSINDICAL DE REPRESENTATIVIDADE. COMPETÊNCIA INCIDENTAL. 1. Quando suscitada incidenter tantum, a disputa sobre o direito de representação da categoria pode e deve ser enfrentada, porque constitui típica questão prejudicial, cujo exame, sem atributo de coisa julgada material, não escapa à competência da Justiça do Trabalho, segundo inteligência do art. 469, inc. III,
... da categoria pode e deve ser enfrentada, porque constitui típica questão prejudicial, cujo exame, sem atributo de coisa julgada material, não ... -
Acórdão Nº 0006210-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MSC 698/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ante o não reconhecimento da...
...MSC 698/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0009491-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MSC 698/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ante o não reconhecimento da prescriçã
...MSC 698/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO ...