questão prejudicial no processo penal

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, INCISO I DO CPP). RECURSO MINISTERIAL COM FULCRO NO ART. 563, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP. QUESTÃO PREJUDICIAL CONSTATADA PRIMA FACIE. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI EXTRAVIADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

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• Como passar em concursos de delegado

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. CRIME DO ART. 329, DO CP. OCORRÊNCIA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II,DO CPB). IMPRONÚNCIA DE UM RÉU E PRONÚNCIA DO CORRÉU. IRRESIGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO RÉU IMPRONUNCIADO E DA DEFESA DO CORRÉU PRONUNCIADO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL.

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUPERVENIENTE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE MOMENTO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO BATISTA DE SOUSA NETO. RECURSO DO MINISTÉRIO

Direito penal. Apelação criminal. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, iii, do código penal). Preliminares. Usurpação de competência. Levantamento do segredo de justiça após a prolação da sentença condenatória improcedente. Incompetência relativa. Matéria acobertada pela preclusão. Questão decidida pelo superior tribunal de justiça. Preliminar de...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DA DEFESA. OCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO ASSISTENTE DE

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ SOARES JÚNIOR. CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812853-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIBELY RAFAELA DA SILVA VALERIO E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SALMAN ASFORA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS - RENÚNCIA DE RECEITA - EFEITO LIMITADO NO TEMPO - PERSISTÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS - RENÚNCIA DE RECEITA - EFEITO LIMITADO NO TEMPO - PERSISTÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804422-38.2014.4.05.8400 APELANTE: GERLANE MORAIS NICOLAU GURGEL E OUTROS ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR APELADOS: FRANCISCO GILSON DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO LITISCONSORTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO...

• Código de Processo Civil. Articulado

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - QUESTÃO PREJUDICIAL - INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO - DENÚNCIA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NORMA PENAL EM BRANCO QUE DEMANDA COMPLEMENTAÇÃO POR...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...

PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA POR UM DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSTATADA. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO...