questão prejudicial no processo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000628-81.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : TALIANA DA SILVA MUNIZ ... IMPETRANTE ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... I - acolho a prejudicial de mérito aduzida por ANNA THEREZA CHAVES ... ão proferido por este Tribunal no processo penal n. 0002276-14.2010.4.05.8201, que tomou por base ... ausência de dolo exigido pelo delito em questão. São motivos, portanto, estritamente ... -
Acórdão Nº 0000245-41.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA POR UM DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSTATADA. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO...
... PRETENSÃO DE REFORMAR ... SENTENÇA PENAL PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. RECORRENTES ... QUESTÃO ... PREJUDICIAL SUSCITADA POR UM DOS APELANTES ... DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS ... PEDIDOS RECURSAIS ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... examinar o outro capítulo relativo à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. 4. A ...
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Acórdão Nº 5037878-13.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
... 288, pargrafo nico, do Cdigo Penal (fato 1), art. 157, 2, II e V, 2-A, do Cdigo ... 226 do Cdigo de Processo Penal. No mrito, requereu a absolvio por falta de ... QUESTO PREJUDICIAL DE MRITO - FALECIMENTO DE UM DOS AGENTES - EXTINO ...
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Decisão Monocrática Nº 0011383-50.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-11-2016
... Processo: 0011383-50.2011.8.06.0000 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ... RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO ... PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO DOS RECURSOS ...
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Acórdão nº 1215 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Questão de ordem. Extradição deferida. 3. Superveniência de condenação penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Pedido de detração da pena imposta no Brasil do período de prisão provisória decorrente da extradição. 5. Prisão decorre do processo de extradição. Ausência de execução da pena ou de revogação da substituição. Detração pode ser prejudicial aos...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes ... dito inclusive da tribuna, a questão da inexistência de ilegalidade ou ... de acusação a responderem de forma prejudicial ao Paciente e ... demais acusados ... Afirma-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008305620134058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000830-56.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o ... a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... Portanto, deve-se acolher a prejudicial de prescrição, para afastar as penas aplicadas ... -
Acórdão Nº 0000116-22.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ...
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Acórdão Nº 5011992-21.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ...
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Acórdão Nº 0005757-77.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... verificar a subsunção dos fatos à norma penal incriminadora, além dos efeitos daí ... , deveria a magistrada ter aquilatado a questão prejudicial antes de concluir pela presença de ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... SENTENCIADO ... TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO RECORRENTE ... DE QUE ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ... ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só ... ao ... A ... prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, ... 2007 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003086020174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800308-60.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOUBERT DA SILVA MENESES ADVOGADO: Jacielbe Gomes De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo
... interposto, ao passo que requer, por ser questão de ordem pública, seja reconhecida a ... Analisa-se a questão prejudicial de prescrição, suscitada nas razões do ... os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... Questão interessante trouxe-nos à mostra o mestre Paulo ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... ão dando azo consistente ao resultado prejudicial ... Salientamos que a Teoria da Causalidade ...
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Acórdão Nº 5000862-54.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... 71 do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos: Os denunciados, na ... do recurso para decretar a suspenso do processo ou anul-lo; subsidiariamente, reformar a sentena, ... ART. 93, CPP ... QUESTO PREJUDICIAL HETEROGNEA FACULTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO ...
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Questoes de Ordem nº 1215 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
Questão de ordem. Extradição deferida. 3. Superveniência de condenação penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Pedido de detração da pena imposta no Brasil do período de prisão provisória decorrente da extradição. 5. Prisão decorre do processo de extradição. Ausência de execução da pena ou de revogação da substituição. Detração pode ser prejudicial aos...
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Acórdão Nº 0002471-79.2010.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na ... realização da empreitada criminosa em questão, o denunciado rompeu a porta dos fundos da ... prejudicial de mérito, o reconhecimento da prescrição da ... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e a fixação dos honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... Por se tratar de questão prejudicial, analiso de ofício a possibilidade ... Nesse sentido: ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62 ... -
Acórdão Nº 0020158-70.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 110, §1º e 115, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PREJUDICADA A ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Acórdão Nº 5001760-47.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ...
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Acórdão Nº 5001447-86.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ...
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Acórdão Nº 5003899-35.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ...
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Acórdão Nº 5001749-18.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ...
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Acórdão Nº 5001464-25.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ...