questão prejudicial no processo penal
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Acórdão Nº 0038620-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... NULIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA ... 1. Como questão ... ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024113-33.2021.8.19.0210 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0024113-33.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: JORDAN MAYRINCK REVERT, VITORIA SILVA FERNANDES e LUIZE BENEVENUTO DE SOUSA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a...
... acolhendo a questão prejudicial, e DECRETAR a extinção da ... 107, IV, artigo 115, ambos do Código Penal c/c art. 30 da Lei 11.343/2006, ... prejudicado o ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... 2.1.1. A questão da morte presumida ... Informa Nucci que, quanto ... do primeiro casamento é uma questão prejudicial, ou seja, terá que ser decidida antes, para ...
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Decisao Nº 0001795-19.2005.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. A PROLAÇÃO DA SENTENÇA É O MOMENTO ADEQUADO PARA A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME COM PENA MÁXIMA ABSTRATA...
... 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ... 3. No caso em questão, a alteração do enquadramento jurídico seria ... ção do julgamento do mérito do processo. Assim, inviável subsumir a conduta indigitada ... ção do enquadramento jurídico seria prejudicial à ré porque seria recebida a denúncia por ... -
Acórdão Nº 0025584-77.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA ... 1 ...
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Direito Penal
... sobejamente ponderado no comentário à questão, há mudança de animus no curso do iter ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança” ...
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Decisão monocrática Nº 217394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 109, inciso V, do Código Penal. Assim, levando-se em consideração os marcos ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... do STJ - , no sentido de que o delito em questão é crime formal e de perigo abstrato, ... configurado, portanto, interferência prejudicial ... Após pesquisa realizada no dia ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... a seu comparsa, pois que a recompensa em questão somente pode ser outorgada em caso de acolhimento ... ção de ordem corporal ou anatômica prejudicial ao ser humano, a exemplo de ferimentos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003175-89.2018.8.19.0026 (Cível), 10-01-2023
Processo nº 0003175-89.2018.8.19.0026 Apelante: MARLÚCIO DA SILVA TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta descriminalização do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/0
... JECRIM´s, por unanimidade, acolhendo a questão ... prejudicial, DECRETAR a extinção da ... , com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal c/c art. 30 da Lei ... 11.343/2006. Prejudicado o ... -
Decisao Nº 0532204-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AFASTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos fólios, que o Recorrente foi denunciado...
... Assunto : Receptação ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 01.2020, que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem assim a produção ... a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial". Considerando, que o art. 3º do CPP ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001267-87.2022.8.19.0080 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001267-87.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAYO HENRIQUE GOMES PEREIRA e CHARLISON SILVA SANTANA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.58/60, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... questão, que é, portanto, bastante complexa. Por isso ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... admitirá a retroatividade que seja prejudicial ao acusado de um crime ou de uma contravenção ...
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Decisao Nº 0000866-43.2015.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO COM RESULTADO GRAVE A UMA DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, I e II e § 3º, CP. PLEITO DE REVISÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. FARTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, MODALIDADE QUALIFICADA DO...
... Assunto : Latrocínio ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS ... 10. No entanto, como no caso em questão" empregar o concurso material ensejaria a aplicaç\xC3" ... Fischer (in: Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 13. ed. São ... ório específico, resulte alteração prejudicial à situação do réu. 16. A incidência de tal ... - Processo nº 0012598-74.2017.8.19.0037 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... 1: Agora você já pode resolver esta questão elaborada do contexto forense prático: “ Quais ... o maior padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, ... efeito, entendimento diverso seria prejudicial ao agente, constituindo-se em inquestionável ...
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Acórdão Nº 0015464-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... DECISÃO QUE SUSPENDEU O ... PROCESSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581, ... INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO ... NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0022983-05.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ABSOLVIÇÃO ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Decisão Monocrática Nº 0083066-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAKIANE MONTEIRO BORGES VALENTE E LUIZ FERNANDO GOMES
... Processo: 0083066-86.2007.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO ... PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0030835-04.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. ART. 115, DO CP. RÉU QUE NÃO FAZ JUS À REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. APELANTE MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ANÁLISE DO MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA
... Processo: 0030835-04.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE L ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE ... APONTADA PELA ... -
Acórdão Nº 0003832-86.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA RECURSO DE L. L. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA O ATO, EM RAZÃO DA CERTIFICAÇÃO DE
... , 2, inciso I, e 2-A, inciso I, do Cdigo Penal, como bem contraRobson deSouza, pela prtica do ... fotogrfico; (b) a nulidade do processo por cerceamento de defesa, ante o indeferimento ... AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUZO.PREJUDICIAL RECHAADA. PLEITO ABSOLUTRIO POR INSUFICINCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 1036454-20.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017
... Processo: 1036454-20.2000.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO ... QUESTÃO PREJUDICIAL. MÍDIA ELETRÔNICA CONTENDO A ...
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Acórdão Nº 0029200-29.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... RELATORA: [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... INTENCIONADO ... QUESTÃO PREJUDICIAL ... O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ...
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Processo nº 0144016-93.2010.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... DECLARADA DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM ... ainda que se trate de prejudicial de ... efeitos da sentença penal, mas em especial em razão da primazia ...
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Julgamento 7000634-83.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALEGAÇÃO DE ERRO INESCUSÁVEL E TUMULTUÁRIO COMETIDO PELO JUÍZO A QUO, AO DECIDIR SUSPENDER O PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. A Magistrada a quo, ao seu prudente arbítrio judicial, suspendeu, facultativamente, o processo penal militar no qual figura a Acusada, até que fosse solucionada a questão no Juízo...
... A QUO , AO DECIDIR SUSPENDER O PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... , facultativamente, o processo penal militar no qual figura a ... , até que fosse solucionada a questão no Juízo Cível, conforme prevê o Código ... em que tramita a questão prejudicial, for reconhecido que a Acusada ... -
Acórdão Nº 0000003-83.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... 1) ... SÚPLICA PELA ... QUESTÃO" PREJUDICIAL À PARTE DO MÉRITO ... DESCLASSIFICA\xC3" ...