questão prejudicial no processo penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APELANTE J.T.R. - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, C/C ART. 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DETENÇÃO A POLICIAL MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO REFORMADO EM PARTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PENA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE...

PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

Processo nº 0001626-08.2014.8.19.0051 Apelante: CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROQUE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 129, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer a nulidade do feito ante a não designação de audiência preliminar e, no mérito, a absolvição do Réu, ante insuficiência de provas....

PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MINORADO. APELANTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS AGENTES. QUESTÃO QUE INTEGRA O PEDIDO FORMULADO NO RECURSO DO RÉU BRUNO CALAZANS SANTOS DE SOUZA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO...

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO. CRIME CONEXO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE RELATIVA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART.P

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO PARCIAL. TEMAS 970 E 971 STJ. RECURSO REPETITIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. QUESTÃO SOBRESTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO INTERPOSTO POR 02 (DOIS) RÉUS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR UM DOS APELANTES. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECORRENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE...

PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUPERVENIENTE MORTE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU Geovane Gomes Pereira dos SantoS. APELAÇÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO AVULSA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OPENAL

PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO JÁ JULGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR FALTA DE ANÁLISE DE MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ESCOADO. OBSERVADA, CONTUDO, SITUAÇÃO SUI GENERIS. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. PRELIMINAR. BUSCA VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E SUSPEITAS A LEGITIMAREM O ATO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. 1. Como questão preliminar, a defesa arguiu a ocorrência de nulidade processual consubstanciada na busca em veículo de propriedade do réu, sem o seu consentimento e/ou autorização judicial. 2. Todavia,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. 1. Superando o entendimento outrora firmado de que o teor do art. 226, do Código de Processo Penal, traz mera recomendação legal do procedimento de reconhecimento

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. A PROLAÇÃO DA SENTENÇA É O MOMENTO ADEQUADO PARA A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME COM PENA MÁXIMA ABSTRATA...

Processo nº 0024113-33.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: JORDAN MAYRINCK REVERT, VITORIA SILVA FERNANDES e LUIZE BENEVENUTO DE SOUSA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AFASTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos fólios, que o Recorrente foi denunciado...