questão prejudicial no processo penal
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Acordao N° 1289017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo. Apelação. Ação ressarcitória. Servidora pública. Professora da rede pública de ensino. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeitadas. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Comprovado exercício de atividade na rede privada de ensino. Devolução de valores. Recebimento de má-fé....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... da ação de ressarcimento, acolheu a prejudicial de ... prescrição e julgou extinto o processo, ... administrativa ou ilícito penal, forçoso reconhecer que a presente ação está ... que a causa versa somente sobre questão de direito e está pronta ... para julgamento, ... -
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
... e julgar parcialmenteprocedente a ao penal para: a) declarar extinta a punibilidadequanto a ... -
Decisão Monocrática Nº 0048243-76.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... Processo: 0048243-76.2013.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU JOSÉ EDUARDO ... PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ... 1. De início, destaco a xistência de questão prejudicial a ser reconhecida de ofício, qual seja a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... outras providências e por se tratar de questão prejudicial, impõe-se à análise da alegação ... de lavagem de capitais, ainda existe ação penal em trâmite em grau de recurso, na qual se busca ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... questão, a evidenciar o elevado valor que exprime, havido ... das leis como fundamento ou questão prejudicial da declaração de nulidade de atos ... TEORIA ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. 1. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS MEDIANTEINFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEA (DRUG ENFORCEMENT ADMINISTRATION).MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIO NAFASE DE INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSMITE PARA A AÇÃO PENAL. 2.INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO
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Acórdão Nº 0000702-11.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 109, V, C/C ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 - Por ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...
... 61, II, 'g', do Código Penal concomitantemente com a causa especial de aumento ... , porque dentre elas existe a prejudicial de mérito atinente à prescrição em face do ... ção referente às licitações em questão, não pode haver outra conclusão que não a de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08007488620224058201), 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...
... da sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0800721-06.2022.4.05.8201. No mérito, ... questão discutida nos autos da ação penal é ... nos autos da ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar no feito cível ... -
Acórdão Nº 5000019-29.2011.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PREJUDICADA A ANÁLISE DO OUTRO PLEITO RECURSAL ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Acórdão nº 0520245-64.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
... Assunto : liberdade provisória ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... INCIDENTE DE ... INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... QUESTÃO" PREJUDICIAL HETEROGÊNEA ... LEGÍTIMA UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001651-78.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Acórdão nº 0378757-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2018
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO ... IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL ... FACULTATIVA. PRELIMINARES ...
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Acórdão Nº 0021099-39.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 110, §1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Decisão Monocrática Nº 0484817-04.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... Processo: 0484817-04.2011.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DOIS ROUBOS OS ... EM CONCURSO FORMAL. QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RECONHECIDA DE ... OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0001720-28.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Acórdão Nº 0042417-90.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... Processo: 0042417-90.2012.8.06.0167 - Apelação ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO ... QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido como ... Ultrapassada essa questão, no mais, quanto ao aspecto meritório ... discussão - se esse período seria prejudicial ou não ao estado psicológico de saúde ou ao ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Primeiramente, a questão dos danos acumulativos ou das consequências ... penderia da alteração prejudicial da água ou da contaminação do Meno pela ... , posteriormente são modificáveis no processo de harmonização” 852 ... Conforme destaca ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO AVULSO OU INOMINADO. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE DE ANÁLISE. SUBSMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE PERDA DE OBJETO DO WRIT AO TEMPO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO...
... DES JOSE MUINOS PINEIRO FILHO ... PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... REQUERIMENTO AVULSO OU INOMINADO ... QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE DE ... ANÁLISE. SUBSMISSÃO ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... Coloca-se, por isso, uma questão: três são os regimes. Quando a passagem se der ... a anulação da sentença poderia ser prejudicial ao paciente. "A não ser em casos excepcionais, ...
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Acórdão Nº 0000548-97.2016.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CÓDIGO PENAL, ART. 288, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA....
... DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ... ART. 209, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE ... ÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUESTÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ... -
Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº ... Constata-se, de logo, a existência de questão prejudicial ao mérito (ausência de uma das ... 564, II do Código de Processo Penal. Em regra, segundo o ... art. 100, §3º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... a necessidade de inversão da Cláusula Penal, devendo a Caixa Econômica Federal - CEF ser ... , tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários ... Tanto é ... Público Estadual para resolução da questão, tendo sido formalizado Termo de Ajustamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal, á pena de 4 anos de reclusão, em regime ... I - Questão Preliminar - Prescrição retroativa da pena em ... (dois) anos, para analisar a questão prejudicial suscitada ... Conquanto os fatos estejam ...