questões prejudiciais processo civil
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... questões versadas, de certo modo, estão relacionadas, ... ária, mas dos demais corréus, são prejudiciais" a citação para apresentação de defesa prévia\xE2" ...
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Acórdão nº 2002.01.00.026491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MALVERSAÇÃO DE VERBA EM EMPRESA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR DESCARACTERIZAÇÃO DE PECULATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA (ART. 386, I E VI, DO CPP). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA MANTIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. CORRRETA A COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS A ALIMENTAÇÃO E DESPESA COM MATERIAL E MÃO-DE-
APELAÇÃO CÍVEL 2002.01.00.026491-4/MG Processo na Origem: 1200007620 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ... Civil" de 1916 – não se aplica ao caso, pois esta aç\xC3" ... , ou quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no crime”. O juízo ... à apuração de atos e fatos prejudiciais ao Erário. No caso concreto, à empresa pública ... -
Extensão dos limites da coisa julgada às questões prejudiciais
... A concepção de processo como procedimento em contraditório 1 ressalta o caráter estrutural dessa ... civil, pois ela viabiliza o contraditório. Nulidade e inexistência de ...
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O pedido implícito
... C omentários ao código de processo civil ... v. III. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... Objeto do processo, questões prejudiciais e coisa julgada: análise dos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... processo de constitucionalização é decorrência da ... de identificar tais mudanças nas questões relativas às crianças, aos idosos e às pessoas ... ções arbitrárias - proveitosas ou prejudiciais para os atingidos ... O artigo 5 º , da ...
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Decisão Monocrática Nº 4011452-32.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
Embargos de Declaração n. 4011452-32.2019.8.24.0000/50002, Joinville Embargante : Mapfre SegurosAdvogado : Gilberto José Cerqueira Junior (OAB: 48003/RS)Embargada : Carine de SouzaAdvogados : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMapfre Seguros, com base no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, opôs embargos de declaração contra a decisão...
... 1.022, inciso ... I, do Código de Processo Civil de 2015, opôs embargos de declaração ... , a ocorrência de omissão quanto a questões prejudiciais invocadas em contrarrazões ao ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... órias, quais sejam, as que decidem questões incidentes, causando gravame a uma ou a ambas as ... não se classificam como questões prejudiciais ... Trata-se, em verdade, de pressupostos ...
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Acordao N° 1400164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito de família. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Fixação de lar referencial. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. Código civil, artigo 1. 584, §2º. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor em seus aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessita para se...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA ... 2. Em questões envolvendo a guarda e responsabilidade de ... ser prejudiciais ao menor, na medida em que as adaptações e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081637-70.2020.8.19.0000 (Cível), 01-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. A embargante sustenta que há omissões e contradições no acórdão, uma vez que a autora teria cursado o ensino médio à distância, não sendo em uma das unidades não autorizados pela Secretaria de Educação do Estado do...
... Defraudações da Polícia Civil, deflagrada com o intuito ... apurar a atuação ... enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas ... apenas aquelas ... pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para ... solucionar a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003962-31.2017.8.19.0034 (Cível), 04-03-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. O recorrente sustenta que sustenta que o acórdão deixou de se manifestar acerca das seguintes alegações: (a) Violação ao artigo 2º e 198, I da CRFB/88; (b) Violação ao Tema nº 793 do STF; e (c) Violação ao art. 10 X e 17,...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, ... mas apenas aquelas ... pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para ... solucionar a ... -
Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... processo, sem pronunciamento sobre as questões de fundo, da demanda (CPC, art. 485, I), se o ... na contestação sob o título de prejudiciais do mérito Note-se: conquanto uma e outra, ...
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Acórdão Nº 5002786-69.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES ? ANÁLISE DISPENSADA - JULGAMENTO FAVORÁVEL À RÉ - PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES PRELIMINARES E...
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Acórdão Nº 5005115-37.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES ? ANÁLISE DISPENSADA - JULGAMENTO MERITÓRIO FAVORÁVEL À RÉ - PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES PRELIMINARES
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Acordao N° 1601487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito processual civil. Arresto cautelar. Requisitos. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano. Ausência. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. 1. A pretensão de devolver a esta instância revisora o conhecimento de questões preliminares e prejudiciais ao mérito rejeitadas na origem deve ser deduzida em recurso próprio,...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE ... instância revisora o conhecimento de questões preliminares e ... prejudiciais ao mérito ... -
Acordao N° 1277700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Correção da conta pasep. Despacho saneador. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Matérias não constantes do rol do art. 1. 015 do cpc. Situação de urgência não demonstrada. Inadmissibilidade (art. 932, iii, cpc). Não conhecimento. Inversão do ônus da prova. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal (artigo 205 do cc). 1. Agravo de instrumento...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DA CONTA ... PASEP. DESPACHO ... rejeitou as preliminares e as questões prejudiciais arguidas pelo banco agravante ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0072727-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE QUESTÕES ... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil." ... Confira-se o trecho do acórdão ... as questões postas como questões prejudiciais, não se detendo à análise de possível ...
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Imutabilidade das decisões: os limites objetivos da coisa julgada
Analisa o alcance da imutabilidade decorrente da coisa julgada a partir de seus limites objetivos estabelecidos no sistema processual, partindo da análise do objeto do processo. Palavras-chave: Imutabilidade. Coisa julgada. Segurança jurídica. Limites objetivos. Objeto do processo. Analyses the immutability´s reach decurrent of the preclusion clain, considering...
... Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de ... sua incidência sobre a lide e as questões decididas. Integrante do Código de Processo ... , questões decididas e questões prejudiciais ... O artigo 468 do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ... ilícita e que certamente foram prejudiciais" à coacusada Viviane” ... Este o pedido: ... \xE2\x80" ... no artigo 240, § 1º, do Código de Processo" ... Penal, ao argumento de que, segundo informaç\xC3" ... questões ... -
Sentença nº 1000253-65.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... II – FUNDAMENTOS Questões IniciaisRemissões às folhas do ... artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil", cabe ao Juiz pronunciar, de ofício, a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021522-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEFEITOS APARENTES NA OBRA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇ
... AGRAVANTE: LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ... AGRAVADA: INÊS JESUS DE LIMA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. PRELIMINAR ... DE ... DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 14, §3º, DA ... LEGISLAÇÃO ... questões não resolvidas na fase de conhecimento e não ... -
Acórdão Nº 0014642-27.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - Ausente o interesse recursal da apelante que não mais figura como parte, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso em relação
... sem prejuízo do enfrentamento das questões pendentes, preliminares e ... prejudiciais na ... 4.1. CLÁUSULAS GERAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONSTANTES NO PROCESSO Nº ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de modo que a desigualdade advinda da lei civil" era legítima, na medida em que expressaria o pre\xC3" ... objetivação. Nesse sentido, o processo de ancoragem refere-se ao fato de transformar ... údo discriminatório, mas que são prejudiciais a determinado grupo e não possuem relação com ... , somente os homens conseguiriam, por questões culturais, preencher os requisitos exigidos para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... Ausentes questões prévias e prejudiciais a serem examinadas, ... investigação administrativa, inquérito civil ... ou ação de improbidade administrativa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801875-31.2021.8.19.0066 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801875-31.2021.8.19.0066 Recorrente: ANGELO LISBOA GOMES DA COSTA. - autor Recorrido: REGINALDO GOMES JUNIOR - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... da revelia abrangem somente as questões de fato, e não as questões de direito. Isto ... -
Processo nº 0395217-33.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0395217-33.2016.8.19.0001 Recorrente: Sônia Maria Chaves Faria Recorrido Estado Do Rio de Janeiro Ementa: Servidor Público. Indenização por Férias Não Fruídas. Sentença de Extinção Sem Exame Do Mérito Em Razão Da Autora Residir Em Outra Comarca. Questão Superada Pelo Enunciado Nº 29...
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... RECORRENTE ... : SONIA MARIA CHAVES ...