quota parte
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-05.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... QUOTA-PARTE. PROVIMENTO. Demonstrada a ofensa ao artigo 195, II, da ...
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Acórdão nº 2006/0152916-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA FINS DE APURAÇÃO DA QUOTA-PARTE DA REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1002491 / RN de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada...
... ção, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota"-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes respons\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-19.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADO ... (violação aos artigos 33, §5º, 43, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-45.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIs. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE PELO VALOR HISTÓRICO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ABRANGÊNCIA. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos...
... USO DE EPIs. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE PELO VALOR HISTÓRICO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-02.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. 2. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE PELO VALOR HISTÓRICO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ABRANGÊNCIA O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo
... PAGAMENTO EM DOBRO. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE PELO VALOR HISTÓRICO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-31.2005.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11
... ÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190300-42.2006.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11
... - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34240-15.2005.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11%, como...
... ÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108440-80.2007.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11
... ÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117640-91.2002.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 1
... ÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-29.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 1
... ÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82540-27.2005.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11
... ÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15684-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O valor das horas extraordinárias integra a remuneração para o cálculo da complementação de aposentadoria, devendo ser efetuado o pagamento da quota parte do empregado e do empregador da contribuição devida à PREVI. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista...
... ção de aposentadoria, devendo ser efetuado o pagamento da quota parte do empregado e do empregador da contribuição devida à PREVI ... -
Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 7º, § 1º, parte final, da Lei n.º 3.765/60 ... 3. Visando a legislação vigente à ... 4. O rateio da quota-parte destinada à ex-esposa, viúva, companheira ou concubina deve ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... direito patrimonial inerente a toda ação: o direito à quota-parte sobre os intangíveis da companhia (intangíveis especialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-79.2008.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A teor da OJ n° 363 da SBDI-1 do TST, -a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a...
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-55.2006.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento e do empregado o ônus da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, devendo, para tanto, proceder na forma definida nos itens II e III da Súmula 368 e na OJ 363 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... o ônus da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, devendo, para tanto, proceder na forma definida nos itens II e III ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... XII - estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de ... quota anual de reversão que incidirá sobre os investimentos dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... optantes pelo Simples e às que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o ... § 8º A quota de depreciação acelerada de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações ... II- o preço médio de cada ação ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos 3 (três) valores a seguir ...
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Acórdão nº 2009/0169341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ... indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte ... 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota"-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil.\"(TRF5, 2\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-95.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - EFEITO INFRINGENTE - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-par
... ÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168100-10.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em face da configuração de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PESSOA...
... parte que não contestou a ação de interpor futuro recurso abordando eventual ... à não aplicabilidade de revelia a ente público e ao pagamento da quota"-parte das contribuições previdenciárias pelo empregado, violou os princ\xC3" ...