quota parte
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3340700-02.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA INTITULADA FCA. SERPRO. PERCENTUAIS VARIÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES FIXOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. ESCLARECIMENTOS. Quanto ao mérito, não há omissão a ser suprida na decisão embargada, tendo sido reconhecido o caráter salarial da FCA, e a impossibilidade de que o reclamado modifique unilateralmente, e de forma prejudicial, o...
... Corte, bem como na OJ 363 da SBDI-1, autorizando-se a retenção da quota-parte do reclamante quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-26.2008.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 368 E OJ 363/SBDI-1, AMBAS DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Inteligência da OJ 363/SBDI-1/TST. Em relação ao critério de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-54.1998.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.". Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-09.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto aquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional...
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." (Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-63.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". 3.2 Por outra face, nos termos do item II da Súmula 368 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-74.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... que a decisão recorrida determinou a dedução das contribuições quota parte do autor para a respectiva fonte de custeio ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2157300-08.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 deste Tribunal, a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador, cuja culpa pelo inadimplemento não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido que recaia...
... pelo pagamento do imposto de renda devido que recaia sobre sua quota-parte. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137741-92.2004.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. REPASSE. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... FONTE DE CUSTEIO. QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. REPASSE. O presente agravo de instrumento não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-73.2005.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO EVENTUAL. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva e...
... do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da sua quota-parte na contribuição previdenciária. Incide a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-07.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... INCIDÊNCIA SOBRE VALOR TOTAL DO ACORDO. QUOTA-PARTE. PROVIMENTO ... 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-54.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... INCIDÊNCIA SOBRE VALOR TOTAL DO ACORDO. QUOTA-PARTE. PROVIMENTO ... 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DE BENS ARREMATADOS, ADJUDICADOS E DADOS EM PAGAMENTO. Na hipótese em tela, o reclamante pleiteia honorários advocatícios decorrentes do rateio aos advogados empregados em razão de bens arrematados, adjudicados e dados em pagamento, com sustento em cláusula de acordo coletivo. A condenação do reclamado, portanto, fundamenta-se em cláusula...
... o pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de sua quota-parte em rateio, sobre os casos de dação em pagamento, arrematação ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-90.2008.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... pelo sistema SIMPLES está isenta de efetuar o recolhimento de sua quota-parte da contribuição previdenciária. No entanto, deverá efetuar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001627-69.2012.5.06.0020 (01045-2002-007-06-00-3)), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA SOBREJORNADA NOS TERMOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDAE DOS ARTIGOS 7.º, XII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 59 E 611 DA CLT. JUROS. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 4 DESTA CORTE. CONTRIBUIÇ
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA PARTE R É ... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGO. INOCORR Ê NCIA DE ... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. QUOTA PARTE PATRONAL. PRESTA Ç Õ ES ANTERIORES À VIG Ê NCIA DA LEI N. º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... sobre as parcelas rescisórias, a não ser se evidenciado abuso por parte do empregador. Assim, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111700-25.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ( ... )IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-60.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RESOLUÇÃO CSJT Nº 35/2007. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe ... 1. DESCONTO EM LEI. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior pacificou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-24.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. Não viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do CC decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, consigna que a dispensa por justa causa com base na prática de ato ilícito não se apresentava suficiente para gerar dano à reputação e à honra da obreira, vez que a desproporcionalidade da penalidade aplicada foi...
... DESCONTO LEGAL. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior pacificou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-54.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ... Não conhecido ... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... Condenação da parte demandante no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota"-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil.\"(TRF5, 2\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (CONTRIBUIÇÃO À PREVI - QUOTA PARTE DO BANCO-EMPREGADOR). Óbices de cognição dos Enunciados 297 e 337, II, desta Corte. Não conhecido. CONTRIBUIÇÃO À PREVI - QUOTA PARTE DO BANCO-EMPREGADOR. Óbices de cognição dos Enunciados 297 e 337, II, desta Corte. Não conhecido. HORAS EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) - PREVALÊNCIA DE PROVAS. A decisão...
... DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (CONTRIBUIÇÃO À PREVI - QUOTA PARTE DO BANCO-EMPREGADOR). Óbices de cognição dos Enunciados 297 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (CONTRIBUIÇÃO À PREVI - QUOTA PARTE DO BANCO-EMPREGADOR). Óbices de cognição dos Enunciados 297 e 337, II, desta Corte. Não conhecido. CONTRIBUIÇÃO À PREVI - QUOTA PARTE DO BANCO-EMPREGADOR. Óbices de cognição dos Enunciados 297 e 337, II, desta Corte. Não conhecido. HORAS EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) - PREVALÊNCIA DE PROVAS. A decisão...
... DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (CONTRIBUIÇÃO À PREVI - QUOTA PARTE DO BANCO-EMPREGADOR). Óbices de cognição dos Enunciados 297 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (CONTRIBUIÇÃO À PREVI - QUOTA PARTE DO BANCO-EMPREGADOR). Óbices de cognição dos Enunciados 297 e 337, II, desta Corte. Não conhecido. CONTRIBUIÇÃO À PREVI - QUOTA PARTE DO BANCO-EMPREGADOR. Óbices de cognição dos Enunciados 297 e 337, II, desta Corte. Não conhecido. HORAS EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) - PREVALÊNCIA DE PROVAS. A decisão...
... DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (CONTRIBUIÇÃO À PREVI - QUOTA PARTE DO BANCO-EMPREGADOR). Óbices de cognição dos Enunciados 297 e ...