quota parte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota"-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil.\"(TRF5, 2\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-95.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - EFEITO INFRINGENTE - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-par
... ÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168100-10.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em face da configuração de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PESSOA...
... parte que não contestou a ação de interpor futuro recurso abordando eventual ... à não aplicabilidade de revelia a ente público e ao pagamento da quota"-parte das contribuições previdenciárias pelo empregado, violou os princ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-12.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. DESCONTOS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1165512 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-43.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... atividades externas, efetivamente, sujeitava-se ao controle por parte da empregadora. Extrai-se do acórdão regional, portanto, que a Corte de ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-82.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110640-69.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do artigo 467 da CLT, cabe ao empregador o pagamento de multa pelo atraso no pagamento das parcelas incontroversas. Portanto, na hipótese em que se discute a própria existência do vínculo de emprego, do qual decorrem todas as verbas rescisórias, não há falar em parcelas...
... no recolhimento de contribuições previdenciárias, devendo cada parte, quanto ao valor principal destas, arcar com sua respectiva quota-parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-148000-94.2009.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2154700/2001-0012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A teor da ...
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Acórdão nº 1996/0072678-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CO-TITULAR QUE DEIXA DE PAGAR A SUA QUOTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-56.2010.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300440-61.2006.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-11.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pelos pagamentos do imposto de renda devido que recaia sobre sua quota-parte. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68540-08.2005.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO DE SUA QUOTA-PARTE. Ficou consignada a responsabilidade das Reclamadas pelas contribuições previdenciárias. Demonstrada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO DE SUA QUOTA-PARTE. Ficou consignada a responsabilidade das Reclamadas pelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40200-66.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a...
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil."(TRF5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota"-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil.\"(TRF5, 2\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-13.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO, E NÃO DE ASSOCIADO À COOPERATIVA. O contexto fático delineado pelo Regional demonstra que o reclamante se associou à Coopercap com o objetivo de mascarar a verdadeira relação empregatícia com a CVRD. Segundo o Regional, a prova documental e testemunhal demonstra ainda a existência dos demais requisitos do contrato de trabalho. O autor...
... do empregado pelo pagamento do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte. Assim, deve a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-29.2008.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... e reclamante, com a responsabilidade para cada um da respectiva quota-parte, razoa por que não há interesse recursal. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-06.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... pelos pagamentos do imposto de renda devido que recaia sobre sua quota-parte. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-24.2002.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. De acordo com a decisão recorrida, a prova pericial constatou que o reclamante desenvolvia atividades que o expunham a riscos gerados por eletricidade, capazes de justificar o pagamento do adicional de periculosidade. Assim sendo, a decisão regional está em consonância com a OJ 347 da SBDI-1 do TST, motivo pelo qual...
... de renda e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-38.2004.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" ... 3. Nesse contexto, não cabe ao empregador suportar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68185-34.2002.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte") ... Recurso de revista integralmente conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-51.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...