quota parte
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... De outra parte, a Súmula 331 do TST não está contrariada, na medida em que ficou ... pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21440-66.2007.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO DA SUA QUOTA-PARTE. Constatada violação do artigo 195, II, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-23.2012.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido. 4. DANO MATERIAL. PARCELAS ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 3o Pessoas ... da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344300-89.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PARTE DO EMPREGADO. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0011051-50.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... margin-bottom:0.5em; ... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre a quota parte do imóvel denominado Lote nº 04, da Quadra nº 11, integrante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-37.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... EMPREGATÍCIO - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% RELATIVA À COTA-PARTE DO TRABALHADOR E DE 20% RELATIVA À COTA-PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na ... 276 do Decreto nº 3.048/99, bem como a quota-parte devida pelo reclamante, na alíquota de 11%, conforme o disposto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161100-07.2006.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% RELATIVA À COTA-PARTE DO TRABALHADOR E DE 20% RELATIVA À COTA-PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na ... 276 do Decreto nº 3.048/99, bem como a quota-parte devida pelo reclamante, na alíquota de 11%, conforme o disposto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165600-67.2008.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% RELATIVA À COTA-PARTE DO TRABALHADOR E DE 20% REFERENTE À COTA-PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... 276 do Decreto nº 3.048/99, bem como a quota-parte devida pelo reclamante, na alíquota de 11%, conforme o disposto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-07.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% RELATIVA À COTA-PARTE DO TRABALHADOR E DE 20% RELATIVA À COTA-PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na ... 276 do Decreto nº 3.048/99, bem como a quota-parte devida pelo reclamante, na alíquota de 11%, conforme o disposto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5360-30.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO PREVI ... - QUOTA PARTE. Não se verifica afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117040-56.2004.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PESSOA FÍSICA - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% RELATIVA À COTA-PARTE DO TRABALHADOR E DE 20% RELATIVA À COTA-PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na ... 276 do Decreto nº 3.048/99, bem como a quota-parte devida pelo reclamante, na alíquota de 11%, conforme o disposto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-33.2007.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INDENIZAÇÃO. A reclamada é responsável, tão-somente, pelo recolhimento das contribuições fiscais, não havendo amparo legal para a atribuição ao empregador do ônus de arcar com os valores relativos às contribuições fiscais decorrentes de condenação judicial ou para a indenização de dano representado por eventual diferença a este título. Nesse sentido é a...
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte") ... Revista conhecida e provida, no tema ... GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-49.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". 3.2. Conforme dispõe o § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4574-94.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante laborava como motorista de caminhão, na atividade de transporte de mercadorias, e que havia a possibilidade de controle de jornada. Embora a Corte de origem tenha mencionado o tacógrafo como meio de prova de controle de jornada, percebe-se que os depoimentos testemunhais foram fundamentais...
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." A Corte de origem, ao declarar que é ônus apenas do empregador o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-53.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... aos verbetes sumulares 51 e 288 desta Corte não protege a tese da parte, desmerecendo conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 5 ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-69.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RETENÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO. NÃO CABIMENTO. O entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula n.º 368, II e III, e na OJ n.º 363 da SBDI-1 aponta no sentido de que os descontos previdenciários, cujo recolhimento é de responsabilidade do empregador, serão suportados pelo reclamante, em razão dos créditos...
... recebidos, já que o descumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador não exime o empregado do ônus de suportar o pagamento da ... apenas a importância correspondente ao valor histórico de sua quota parte nos recolhimentos previdenciários. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2298200-22.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil."(TRF5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil". (TRF5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil." (TRF5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil". (TRF5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos ... , surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil". (TRF5, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... § 1º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-02.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BELGO SIDERÚRGICA 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A 3.ª RECLAMADA, TOMADORA DE SERVIÇOS. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que o vínculo de emprego foi reconhecido em razão da terceirização de atividade-fim, de modo que é despicienda a discussão em torno dos requisitos contidos no art. 3.º da CLT para o reconhecimento do liame
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Deve, portanto, a decisão do Tribunal Regional ser adequada para ...