Readmissão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-41.2002.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - PROFESSORES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 278 desta Corte, bem como porque não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96840-80.2006.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. READMISSÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/IGR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. READMISSÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/10/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 2/12/2011), a qual assim se posicionou: "A readmissão dos empregados anistiados em cinco níveis salariais abaixo daqueles em que se encontram enquadrados os demais empregados da reclamada que atuam nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-09.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36700-10.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Ressaltou, ainda, que apesar de a contagem do período entre a despedida e a readmissão ter sido objeto da outra ação, o pedido alternativo de contagem apenas do tempo anterior ao da demissão não foi objeto de pronunciamento. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-72.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 41 da CF/1988, na Lei de Anistia e no seu decreto regulamentar, e, ainda, na decisão judicial que determinou a readmissão em 2006 ... 2 - A Corte regional consignou que: o reclamante foi admitido em 1º/7/1974, demitido pela primeira vez durante o Governo Collor em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143840-32.2006.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/frpc ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/10/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 2/12/2011), a qual assim se posicionou: "A readmissão dos empregados anistiados em cinco níveis salariais abaixo daqueles em que se encontram enquadrados os demais empregados da reclamada que atuam nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1719100-83.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. READMISSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se inclui no rol do art. 202 do Código Civil, que trata das hipóteses de interrupção da prescrição, a formação de novo contrato de trabalho, ou a readmissão do trabalhador. Assim, não se tratando de caso de fraude ou de reconhecimento de unicidade contratual, deve ser aplicado o disposto no art. 7.º, XXIX, da...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/trd/afs RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. READMISSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se inclui no rol do art. 202 do Código Civil, que trata das hipóteses de interrupção da prescrição, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/10/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 2/12/2011), a qual assim se posicionou: "A readmissão dos empregados anistiados em cinco níveis salariais abaixo daqueles em que se encontram enquadrados os demais empregados da reclamada que atuam nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. A readmissão do empregado anistiado em cinco níveis salariais abaixo daqueles em que se encontram enquadrados os demais empregados da reclamada que atuam nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-84.2009.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... DMC/gr/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO". PROMOÇÕES ANTERIORES À READMISSÃO. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte s\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-43.2002.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... O Tribunal adotou o entendimento de que o marco prescricional para o ajuizamento da ação em que se pleiteia a readmissão no emprego se conta da data em que a parte interessada tomou ciência da violação do direito, o que ocorreu com a decisão proferida pela Comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000309-22.2019.5.06.0015), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008. PRESCRIÇÃO TOTAL. O marco prescricional referente ao pleito de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios estabelecidos no artigo 2º do Decreto nº 6.657/2008, teve início quando da readmissão do autor. Ajuizada a ação quando já
... Procedência : 15ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008. PRESCRIÇÃO TOTAL. O marco prescricional referente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133140-08.2003.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/at/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST ... O Tribunal Regional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51240-55.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/tlc/pvc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PERÍODO DE AFASTAMENTO ANTERIOR À READMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão" quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo ap\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE ... DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-63.2017.5.06.0011), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO. O Reclamante pede seja afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros...
... Procedência : 11ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-70.2017.5.06.0015), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO. O Reclamante pede seja afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros...
... Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
... 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR ... DANO MORAL – DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I ... A União alega que esta Justiça Especializada não é ... -
Acórdão Nº 59669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. READMISSÃO ... DE SERVIDORES DA EXTINTA CAIXEGO. ALTERAÇÃO DA JORNADA ... DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO ... REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-701/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV-AL/jr ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO ... A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – nomeação; ... II – promoção; ... III – transferência; ... IV – reintegração; ... V – readmissão; ... VI – aproveitamento; ... VII – reversão ... Parágrafo único. VETADO ... CAPÍTULO II ... DA NOMEAÇÃO ... Disposições Preliminares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51540-11.2009.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/tmz/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não ...