readmissão empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27016/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19815/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-885015/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Octubre de 2004
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27016/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... ção Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão ... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1136/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NOVA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Segundo o entendimento da Eg. Seção de Dissídios Individuais desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos próprios, nos termos do art. 453 da CLT. Impossível,
... , extingue-se o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-163501/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O...
... ção Pública Direta ou Indireta, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II, ... No caso, por se tratar de sociedade de economia mista, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O...
... ção Pública Direta ou Indireta, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II, ... No caso, por se tratar de sociedade de economia mista, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1635/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O...
... ção Pública Direta ou Indireta, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II, ... No caso, por se tratar de sociedade de economia mista, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O...
... ção Pública Direta ou Indireta, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II, ... No caso, por se tratar de sociedade de economia mista, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O...
... ção Pública Direta ou Indireta, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II, ... No caso, por se tratar de sociedade de economia mista, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45040-49.2002.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A SBDI-1 desta Corte já decidiu que "o prazo de prescrição para o exercício de direito trabalhista de empregado anistiado nasce no momento em que a anistia é reconhecida formalmente pela Administração Pública" (TST-E-RR-27637/2003-008-11-00, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 18/3/2008). Dessa forma, incólumes os arts. 7º,
... de prescrição para o exercício de direito trabalhista de empregado anistiado nasce no momento em que a anistia é reconhecida formalmente ... Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18281/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício ... érito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de entes públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-948300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2538/2002-011-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal ...