reajuste refeicao vale

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  • Acórdão nº 2011/0255759-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR RESULTANTE DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOR À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 76709 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória visando ao reajuste de vale-refeição pago a dez servidores militares, bem como às diferenças. A sentença de improcedência (pelo regime do art. 285-A do CPC) foi parcialmente reformada, com a fixação de sucumbência recíproca. 2....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 59302 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença, ao julgar procedente a ação ordinária de cobrança, declarou o direito da autora à atualização monetária pelo IGP-M do valor do vale-refeição percebido a partir de 1º.3.2000. 2. O Tribunal de origem, por sua vez, por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1274041 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. LITISPENDÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1274041/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012)

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1274995 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. LITISPENDÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1274995/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012)

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. SEÇÃO ... reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 59158 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. A suposta ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC foi realmente genérica, pois o agravante limitou-se a expor argumentos genéricos, que não traduziram especificamente em que consistiu a suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, tornou-se impossível conhecer-se do apelo...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 62424 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93. ART. 535, II, CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO INDICADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido,...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 72531 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ALEGAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR, NA HIPÓTESE, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 72.531/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/0

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 70048 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 70.048/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 30/03/2012)

  • Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR

  • Acórdão nº 2011/0145127-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIS

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1262077 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 467 E 471 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 467 e 471 do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 77060 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a pretensão recursal em relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios. O reexame dos critérios de equidade do § 4o. do art. 20 do CPC é, em princípio, vedado...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 123457 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA SOBRE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 56365 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em reformatio in pejus quando a Corte local, de forma genérica, apenas reconhece a existência de direito sem, contudo, alterar o julgado para piorar a situação do...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 59004 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. VALE-REFEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 9688 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃ

    ...ção da pretensão de se postular o reajuste sobre o valor-hora de bolsa-auxílio cumulada com o reajuste sobre o vale-refeição, tendo a Turma Recursal reconhecido ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 519347 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar...

  • Em vigor Código Penal

    ..., sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ... mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 59921 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 10.002/93. ULTRA PETITA. 1. Verifica-se que, na petição inicial, requerem os autores a atualização de valor do vale-alimentação desde a última atualização em 2004. 2. O Tribunal a quo, por sua vez, deu provimento à apelação para declarar o direito ao reajustamento do vale-refeição a partir de 01.3.2000

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10640-36.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, à falta do requisito intrínseco previsto no art. 896, -c-, da CLT. O acórdão regional encontra seu fundamento de validade na legislação estadual que instituiu, fixou critério e índice de reajuste mensal do vale-refeição, inclusive aos...

    ...RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Não ... instituiu, fixou critério e índice de reajuste mensal do vale-refeição, inclusive aos ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1273552 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LITISPENDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A modificação do decisum pretendida pelo recorrente, no sentido de que seja reconhecida a litispendência com base no que dispõe o art. 301, §§ 1º, 2º, 3º, do Código de Processo Civil, demandaria o revolvimento das circunstâncias

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87640-94.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. DECRETO ESTADUAL. (SÚMULAS N.os 126 e 297/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. DECRETO ESTADUAL. (SÚMULAS ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 57416 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, não havendo a interposição de apelação do particular, o Tribunal de origem não pode tornar mais grave a condenação imposta à Fazenda Pública, mesmo que em sede de reexame necessário, nos termos da Súmula 45/STJ (REsp 1252821/MG,