reajuste refeicao vale
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Acórdão nº 71010423499 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA 1029 STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO PREJUDICADO.
... REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA ... -
Acórdão nº 71010423309 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA 1029 STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO PREJUDICADO.
... REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA ... -
Acórdão nº 71010402956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA 1029 STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO PREJUDICADO.
... REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. TEMA ... - Acórdão nº 680280 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática nº 50723177720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50533049220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50014953420228210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a litispendência ou coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50004613320188210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a litispendência ou coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma &
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50512119820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50307971620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Repercussão Geral nº 607607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2011
VALE-REFEIÇÃO PARCELA INDENIZATÓRIA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para tal fim.
... 347 - Direito à Atualização Monetária do Vale-Refeição dos ... servidores Públicos do Estado ... -
Decisão Monocrática nº 50910769420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar das contrarrazões de não conhecimento do apelo. 2. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50971523720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50011198320188210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a litispendência ou coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50878091720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50142715220098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. EXTINÇÃO PELA LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 494 do CPC que, publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la, salvo para correção de inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo. 2. Na hipótese dos autos, inexistindo em sede recursal decisão desconstituindo a sentença de mérito proferida pelo juízo de...
... APELAÇÃO CÍVEL. servidor público. reajuste do vale-refeição. extinção pela ... -
Acórdão Nº 0318238-91.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 70081164030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. CONFLITO ENTRE JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Tendo em vista o conflito negativo de competência estabelecido entre Juízes do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência da Turma Recursal para a solução do conflito, nos termos do art. 10, II, alínea D, do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. CONFLITO ENTRE JUÍZES DO ... -
Leia as manchetes desta quarta-feira dos principais jornais brasileiros
... - Vale busca ‘mineração do futuro’ ... - Subsídio ... - Servidor: sem os 5%, reajuste por vir só no vale-refeição ... - CGU constata ...
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Acórdão nº 70084712934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 70084722586 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº 71010423598 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-07-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM ... Grande do Sul foi condenado a promover o reajuste do vale refeição dos professores estaduais, ...
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Acórdão nº 582248 de Primeira Turma, 16 de Febrero de 2007
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão nº 762695 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. Vale-refeição. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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Decisão Monocrática nº 50490017420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL ...