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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, estabeleceu que não ofende a coisa julgada a aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de modo que a incidência deve ocorrer...

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. Indevido reajuste mensal do vale-refeição com base na Lei nº 10.002/93, revogada pela Lei nº 11.802/02, de extensão do benefício aos empregados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 10.002/ RECONHECIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. 1 . O agravo cuja deficiência na sua fundamentação não...

VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.002/93. Vigente a Lei nº 10.002/93 - que instituiu o vale-refeição aos servidores ativos da Administração Pública Direta e das Autarquias -, e o Decreto Estadual nº 35.139/94 que a regulamentou, prevendo o reajuste do vale-refeição, no seu artigo 4º, em razão da inexistência de lei estadual ordinária que a tenha revogado, sendo, portanto,...

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RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS ESTADUAIS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO EM DEMANDAS ANTERIORES. CONDENAÇÕES A TERMO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.429/10. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PADRÃO ANTES FIXADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. As decisões anteriormente...

VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.002/93. Permanece vigente a Lei nº 10.002/93 - que instituiu o vale-refeição aos servidores ativos da Administração Pública Direta e das Autarquias -, e o Decreto Estadual nº 35.139/94 que a regulamentou, prevendo o reajuste do vale-refeição, no seu artigo 4º, em razão da inexistência de lei estadual ordinária que a tenha revogado, sendo, portanto,...

VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.002/93. Permanece vigente a Lei nº 10.002/93 - que instituiu o vale-refeição aos servidores ativos da Administração Pública Direta e das Autarquias -, e o Decreto Estadual nº 35.139/94 que a regulamentou, prevendo o reajuste do vale-refeição, no seu artigo 4º, em razão da inexistência de lei estadual ordinária que a tenha revogado, sendo, portanto,...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. 1 - DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. I - Sob o título de preliminar de impossibilidade jurídica de instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, o Regional a examinou pelo prisma da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar dissídio de greve, lá concluindo pela competênc

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. Trata-se...

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/ Eventual incompatibilidade entre a conhecida 'Lei Camata' e a Lei gaúcha nº 10.002/93, que previu a edição mensal de decreto para a fixação de reajuste do vale-refeição devido aos servidores estaduais, não atinge diretamente a esfera constitucional. Incidência

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SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVàDE POLÍCIA. VALE-REFEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DITADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PELA EDIÇÃO DA LEI-RS Nº 13.429/10. BALIZAMENTO ESTABELECIDO À LUZ DO QUE COMANDA A LEI-RS Nº 11.468, DE 27ABR00.  1. No caso concreto, merece ser conhecida a remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido na ação de...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra...

Vale-refeição. Critério de reajuste. O vale-refeição é benefício instituído pela Lei nº 10.002/93, regulamentado pelo Decreto nº 35.139/94, o qual estabelece o índice da cesta básica apurado pelo IEPE/UFRGS a ser considerado para o reajuste mensal respectivo, sendo despicienda a edição de decreto do Poder Executivo para tanto. Recurso parcialmente provido, entretanto, para autorizar a dedução da

REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.764/91. O reajuste do vale-refeição tem previsão expressa na lei municipal que o instituiu, inclusive com definição da periodicidade de acordo com a inflação, o que foi observado por longos anos, até maio/2004. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/ CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é...

RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. O direito ao reajuste do benefício do vale-refeição, conforme postulado pelo autor, encontra-se amparado na própria Lei Municipal 2.764/91, instituidora da parcela, e que prevê que o valor atribuído a cada refeição seja reajustado em observância aos índices de inflação divulgados pelo IBGE, demonstrando a preocupação na manutenção do seu poder...

VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.002/93. Permanece vigente a Lei nº 10.002/93 - que instituiu o vale-refeição aos servidores ativos da Administração Pública Direta e das Autarquias -, e o Decreto Estadual nº 35.139/94 que a regulamentou, prevendo o reajuste do vale-refeição, no seu artigo 4º, em razão da inexistência de lei estadual ordinária que a tenha revogado.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 114, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. PISO SALARIAL E PRODUTIVIDADE. A partir da EC n. 45/2004, só é viável o dissídio coletivo econômico, havendo mútuo consenso entre as partes (art. 114, §2º, CF). Porém, havendo greve em andamento, torna-se possível a propositura de dissídio coletivo por qualquer das...

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ. LEI MUNICIPAL 2.764/91. REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. A Lei Municipal 2.764/91 assegura o reajuste do valor do vale-refeição por ela instituído segundo os índices de inflação divulgados pelo IBGE, motivo pelo qual não se justifica o congelamento dos valores pagos nesse período.

VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTES. Devido o reajuste mensal do vale-refeição de acordo com a variação do índice da cesta básica apurada pelo IEPE/UFRGS referente ao mês que anteceder a concessão do benefício por força das disposições da Lei Estadual n° 10.002/93 e Decreto n° 35.139/94.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - CURSAN. 1. GREVE EM ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL DEFLAGRADA NA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. EXCLUDENTE DE ABUSIVIDADE. A Constituição reconhece a greve como direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/ CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é...

Reajuste mensal do vale refeição. Parcela prevista na Lei Estadual nº 10.002/93 que estabelece que a revisão e fixação do respectivo valor unitário deve ser feita por decreto. Após o Decreto nº 35.432/94, editado depois da instituição do “Plano Real”, não houve qualquer outro decreto fixando o reajuste do vale refeição, não havendo amparo legal para o deferimento da pretensão de reajustamento...

REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.764/91. Existência de previsão expressa de reajuste monetário da parcela na lei que a instituiu. A supressão da atualização do valor correspondente é desprovida de amparo legal.