recadastramento de armas
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Acórdão Nº 0025459-97.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
Apelação Criminal. Artigo 16, “caput”, e artigo 14, “caput”, ambos da Lei 10.826/03. Preliminar de reconhecimento da prescrição em relação ao fato 02. Inocorrência. Marco temporal de 04 (quatro) anos não alcançado. Mérito. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta, erro de tipo e ausência de dolo. Arguição de que guardava as armas e acessórios por “hobby”. Descabimento. Crime de perigo abstrato...
...Arguição de que guardava as armas e acessórios por “hobby”. Descabimento. Crime de perigo abstrato e de ...tentativas durante os movimentos de entrega e recadastramento de armas havidos com o. advento do Estatuto do Desarmamento, contudo, ... -
Acórdão nº 2006/0197485-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PRISÃO DE PREPOSTO, ARMA SEM REGISTRO NO SINARM. REGISTRO ANTERIOR NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º DA LEI 9.437/1997 E 37 E 39 DO DECRETO 2.222/1997. TEMA NÃO ABORDADO PELO TRIBUNAL PRIMORDIAL Á CORRETA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 535, I E II...
...º da Lei 9.437⁄97, o registro apenas era obrigatório nos casos de armas ainda não registradas ou cuja propriedade fora transferida e que, sendo ...ção de regulamento estadual que determine ou não o seu recadastramento atendendo o interesse da segurança pública (Decreto n. 2.222⁄97); art. ... -
Acórdãos nº 0302164-16.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
POSSE DE ARMA abolitio criminis temporalis ocorrência para o delito do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento até 31 de dezembro de 2009 data em que ainda incidia a abolitio para o delito em apreço atipicidade provimento parcial para este fim. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA MATERIALIDADE auto de exibição e apreensão e laudo comprovando a capacidade vulnerante da arma apreendida e a numeração...
... depoimento policial confirmando a apreensão das armas na residência do réu diligencia que teve início a ... foi prorrogado sucessivamente apenas o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização (artigo 30 da ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DE- NÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR ...úblico, ALERJ), foi feita uma Resolução, determinando o recadastramento anual dessas armas cedidas, sob pena de recolhi- mento. Essa Resolução ...
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Atos do Poder Legislativo
... DE INQUÉRITO DESTINADA A INVES- TIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EX- PLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS ...úblico, ALERJ), foi feita uma Resolução, determinando o recadastramento anual dessas armas cedidas, sob pena de recolhi- mento. Essa Resolução ...
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Santa terezinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... parte autora “[…] para que junte aos autos o recibo de recadastramento de armas, o certificado de registro de armas e a carteira de identidade ...
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Acórdãos nº 0003628-45.2008.8.26.0348 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0003628-45.2008.8.26.0348; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
...Recurso provido. CRIME ÚNICO posse de várias armas num mesmo contexto fático um ataque ao bem jurídico ... foi prorrogado sucessivamente apenas o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização (artigo 30 da ... -
Acórdãos nº 0009448-61.2010.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0009448-61.2010.8.26.0320; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/09/2013; Data de Registro: 30/09/2013)
... ocorrido quando já em vigência o crime da nova lei de armas abolitio criminis afastada. ARMA materialidade réu ... foi prorrogado sucessivamente apenas o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização (artigo 30 da ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . Apoiar a implementação de ações voltadas para o controle de armas, tais como a coordenação centralizada do controle de armas, o Sistema ... das ações previstas, bem como determinar o imediato recadastramento de todas as empresas de segurança em funcionamento no País, proibindo o ...
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Acórdãos nº 0067671-26.2013.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0067671-26.2013.8.26.0506; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)
... - Acusado que possuía o devido registro das armas, porém, vencido Mero ilícito administrativo ...“(..) a inobservância da exigência de recadastramento periódico não deve ser alçada ao ponto de imputar ao agente ... -
Acórdãos nº 0330126-14.2010.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0330126-14.2010.8.26.0000; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013)
... do “Gordão” encontraram, em uma bolsa vermelha, armas de fogo, de modo que o próprio apelante lhe disse que ... de 23.10.2005 foi prorrogado o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização até ... -
Acórdãos nº 0010700-72.2014.8.26.0510 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ADMISSIBILIDADE – LEGITIMA DEFESA PUTATIVA DE DIREITO DE TERCEIRO – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0010700-72.2014.8.26.0510; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 01/11/2016)
...recadastramento periódico não deve ser alçada ao ponto de imputar ao ... relevante aos bens jurídicos abrangidos pela Lei de Armas, podendo, como já dito, ser resolvida por via administrativa. Nesse ... -
Comissões Técnicas
... DE INQUÉRITO DESTINADA A INVES- TIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EX- PLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS ...Informa, tam- bém, que a PCERJ realizou, há 3 anos, o recadastramento de to- das as armas patrimoniais, tantos as fornecidas individualmente, ...
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Acórdãos nº 0011433-94.2005.8.26.0270 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0011433-94.2005.8.26.0270; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 23/10/2013)
... prazo para a entrega ou regularização de armas irregulares na posse dos cidadãos. Referido prazo foi ... foi prorrogado sucessivamente apenas o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização (artigo 30 da ... -
Acórdão nº 50035233420188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CONSUMO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 11.343/06 AS PENAS COMINADAS AO CONSUMO DE DROGAS PRESCREVEM EM 02 ANOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SUPERA TODA E QUALQUER ARGUIÇÃO DAS PARTES. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO REVELANDO QUE A RÉ RECEBEU ARMA DE FOGO CIENTE
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) . . ... que era de família, quando veio a lei em 2010 eu fiz esse recadastramento e a outra era uma pistola 380 que foi adquirida em 2011 aqui em Cruz Alta. ... -
Da advocacia
... o mesmo direito, sob pena de clara inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do contraditório e da ampla ...DJ-19.3.98, p. 189). "Advogado licenciado. Recadastramento. O advogado licenciado não está obrigado ao recadastramento, ...
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Da Penhora
..., Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de mandados de prisão, dentre ... Subseção IX. BACEN JUD — Descadastramento, Recadastramento e Alteração de Conta Única . Art. 96 – Caberá Pedido de ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
...13). Distingue porte da aquisição e registro de armas e defende que a LOMAN não poderia afastar as exigências estabelecidas ...Há também um procedimento rigoroso de registro e recadastramento de material bélico. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1327796/BA, Rel. ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
...13). Distingue porte da aquisição e registro de armas e defende que a LOMAN não poderia afastar as exigências estabelecidas ...Há também um procedimento rigoroso de registro e recadastramento de material bélico. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1327796/BA, Rel. ...
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Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por se tratar de um delito de mera conduta, a configuração do crime de porte de arma de fogo exige apenas que a prática se enquadre em um dos verbos previstos no tipo penal - art. 14 da Lei n.º 10.826/03 - não sendo necessária a...
... brasileira, estabelecendo regras rígidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ... -
Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por se tratar de um delito de mera conduta, a configuração do crime de porte de arma de fogo exige apenas que a prática se enquadre em um dos verbos previstos no tipo penal - art. 14 da Lei n.º 10.826/03 - não sendo necessária a...
... brasileira, estabelecendo regras rígidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ... -
Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por se tratar de um delito de mera conduta, a configuração do crime de porte de arma de fogo exige apenas que a prática se enquadre em um dos verbos previstos no tipo penal - art. 14 da Lei n.º 10.826/03 - não sendo necessária a...
... brasileira, estabelecendo regras rígidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ... -
Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por se tratar de um delito de mera conduta, a configuração do crime de porte de arma de fogo exige apenas que a prática se enquadre em um dos verbos previstos no tipo penal - art. 14 da Lei n.º 10.826/03 - não sendo necessária a...
... brasileira, estabelecendo regras rígidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ... -
Acordao Nº 116976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por se tratar de um delito de mera conduta, a configuração do crime de porte de arma de fogo exige apenas que a prática se enquadre em um dos verbos previstos no tipo penal - art. 14 da Lei n.º 10.826/03 - não sendo necessária a...
... brasileira, estabelecendo regras rígidas para o porte e posse de armas de fogo, mediante um procedimento rigoroso de registro e recadastramento ...