recadastramento de armas
971 resultados para recadastramento de armas
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Decisão Monocrática Nº 1402744-36.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/02/2024
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Decisão Monocrática Nº 1401628-92.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/02/2024
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Decisão Monocrática Nº 1403973-31.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/03/2024
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Decisão Monocrática Nº 1421515-96.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/11/2023
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Decisão Monocrática Nº 1401753-60.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/02/2024
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Decisão Monocrática Nº 1402896-84.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Decisão Monocrática Nº 1421910-88.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/11/2023
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Decisão Monocrática Nº 1421286-39.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2023
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Decisão Monocrática Nº 1402493-18.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2024
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Decisão Monocrática Nº 1400082-02.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/01/2024
... corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo ... Inexistência de risco à liberdade de locomoção ...
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Acórdão Nº 0025459-97.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... Arguição de que guardava as armas e acessórios por “hobby” ... Descabimento. Crime de perigo abstrato ... tentativas durante os movimentos de entrega e recadastramento de armas havidos com o ... advento do Estatuto do Desarmamento, contudo, ...
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DECRETO Nº 11.455, DE 28 DE MARÇO DE 2023
... 366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.O ...
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Acórdão nº 2006/0197485-7 de T4 - QUARTA TURMA
... º da Lei 9.437⁄97, o registro apenas era obrigatório nos casos de armas ainda não registradas ou cuja propriedade fora transferida e que, sendo ... ção de regulamento estadual que determine ou não o seu recadastramento atendendo o interesse da segurança pública (Decreto n. 2.222⁄97); art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e cargas, variadas formas de abuso de poder, descontrole do acesso a armas de fogo e participação alarmante de menores em atos criminosos ... Não ... Nessa área, as ações compreendem: ... - recadastramento eleitoral; ... - combate à fraude eleitoral; ... - apoio às atividades ...
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Acórdãos nº 0302164-16.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... depoimento policial confirmando a apreensão das armas na residência do réu diligencia que teve início a ... foi prorrogado sucessivamente apenas o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização (artigo 30 da ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DE- NÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR ... úblico, ALERJ), foi feita uma Resolução, determinando o recadastramento anual dessas armas cedidas, sob pena de recolhi- mento. Essa Resolução ...
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Atos do Poder Legislativo
... DE INQUÉRITO DESTINADA A INVES- TIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EX- PLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS ... úblico, ALERJ), foi feita uma Resolução, determinando o recadastramento anual dessas armas cedidas, sob pena de recolhi- mento. Essa Resolução ...
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Santa terezinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... parte autora “[…] para que junte aos autos o recibo de recadastramento de armas, o certificado de registro de armas e a carteira de identidade ...
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Acrelândia
... fazer uma visita junto a policia federal para buscar um recadastramento ... de armas no município de Tarauacá ... Art. 2º - ...
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Câmara Municipal de Tarauacá
... fazer uma visita junto a policia federal para buscar um recadastramento ... de armas no município de Tarauacá ... Art. 2º - ...
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Sentença Nº 0800502-40.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 26-11-2022
... as partes, sob a alegao de que no fornece servio para quem vende armas de fogo.Pretende o restabelecimento do servio (mquina de crdito/dbito), ... , cometimento de infrao contratual grave, pois, em seu recadastramento, o mesmo informou que comercializa armas de fogo.Neste caso, segundo a ...
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Acórdãos nº 0003628-45.2008.8.26.0348 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... Recurso provido. CRIME ÚNICO posse de várias armas num mesmo contexto fático um ataque ao bem jurídico ... foi prorrogado sucessivamente apenas o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização (artigo 30 da ...
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Acórdãos nº 0009448-61.2010.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... ocorrido quando já em vigência o crime da nova lei de armas abolitio criminis afastada. ARMA materialidade réu ... foi prorrogado sucessivamente apenas o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização (artigo 30 da ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a implementação de ações voltadas para o controle de armas, tais como a coordenação centralizada do controle de armas, o Sistema ... das ações previstas, bem como determinar o imediato recadastramento de todas as empresas de segurança em funcionamento no País, proibindo o ...