receita federal ir 2007
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0169400-09.2007.5.07.0014), 2018-02-09
... , ele é proprietário de um apartamento, segundo dados da Receita Federal (documento mantido nos arquivos da Vara em virtude do sigilo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... reputadas ilegítimas e imputadas especificamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, consistentes na exigência do Imposto ... 26-A da Lei nº 11.457/2007, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018." ... O col. STF, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT ... ções Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone XXXXX (evento 1 - ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi ... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ... calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR) ... II - o contribuinte deve solicitar ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... por serviços públicos a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído ... (ACO-QO 1.048, Rel ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo nosso) Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do ... 13 - PARAÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 ... 27.924 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... RT, 1968, passim ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... Se assim acontece com os ... imprescindível que haja, por óbvio, uma receita", uma entrada de recurso para o contribuinte. Se n\xC3" ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 44 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... outros bens públicos de uso comum do povo; ao fazer renúncia à receita ... de terceiros a título de subsidiar competência federal; e ao tornar ... C. Direito Romano. Forense: Rio de Janeiro. 14ª ed. 2007, p. 337 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040402-77.2007.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
Ação Civil Pública visando à apuração de ato de improbidade calcado em evolução patrimonial de agente público (Secretário de Estado de Defesa Civil, exonerado em 06/04/2000 - cargo efetivo de Coronel Bombeiro Militar) incompatível com a renda auferida pelos demandados entre 1999 a 2007. Alegação de contratação fraudulenta com particulares, em concurso de agentes, e enriquecimento ilícito, em...
... depoimentos, ofícios enviados pela Receita ... Federal, juntada de declarações de IR e ... relatórios fiscais ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder ... 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos impostos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135989-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2016
Recurso Inominado: n.º 0135989-82.2014.8.19.0001 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE APENAS A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CERTAME, NÃO CABENDO O EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ESTAR INVADINDO A ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA Nº 47
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Acórdão Nº 0727010-51.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... Nº 266/2007. PRELIMINAR DE ... EXTINÇÃO DO FEITO POR ... 02 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, ... estabelece, ... Superintendente da Receita Federal através do Despacho ... SRE nº ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... prestações ao resultado obtido com a receita de contribuições ... Tão manifesta é ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... realizar o seu direito à percepção da receita pública tributária, nada justifica validamente ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... F514-A1C6-3554-5589 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... Blackwell Pub, 2007. [10 [10] [10] O PIDESC ... à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... 194) ... "TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ...
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Revisão do lançamento tributário
... uma série de operações previstas numa receita. Ocorre que, se por algum motivo nos desviamos ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 39-40). Como veremos mais à frente, são ... recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ... ademais, (i) adequada, quando ... sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e ... projetos ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ...