receita federal ir 2007
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Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... º 10/1996, EC nº 17/1997, EC nº 27/2000, EC nº 42/2003, EC nº 56/2007, EC ... nº 59/2009, EC nº 68/2011, EC nº 93/2016 e EC nº 103/2019), ... participação das contribuições na receita tributária total, no período, ... aumentou mais de quatro vezes, ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... Professor Associado da Universidade Federal" do Amapá. Membro do Ministério Público do Amap\xC3" ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 20 ... 40 Sociedade, Direito & Justiça ... Ao prevê as possibilidades de receita tributária e patrimonial (royalties ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção Judicial e Falências do Distrito Federal, publicado no DJe de 19 de junho de 2013, cuja ... Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ de 25⁄6⁄2007) ... No particular, depreende-se das peças ... ção, que especifique com clareza a receita e a despesa; ... q) entregar ao seu substituto ...
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Acórdão Nº 1002-002.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... CA 01/07/2007 a 30/09/2007 ... Período de apuração: ... D ... acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em ... Documento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... Por força da aludida suspensão, a Receita Federal teria promovido o bloqueio das declarações de trânsito ... 2007, e decorrnte da decisão proferida pelo STF ao julgar a ADPF n. 101/2006 ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 7º, da Constituição Federal que assegura "a irredutibilidade do salário, ... (2007) ... 66) Súmula n. 11, TRT/MG - TELEMAR. Cesta ... 1.453, de 24.2.14, da Receita Federal, que alterou a Instrução Normativa n ...
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Direito Penal
... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... (Delegado/ES – 2019 – Instituto ... gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Ações Constitucionais
... 3.697, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, cujo relator era Pedro Lessa, logo após ... Min. Luiz Fux, julgado em 1º/3/2007 ... Da mesma forma, “PROCESSUAL CIVIL E ... ) não há hierarquia entre o Inspetor da Receita Federal no aeroporto de Confins (autoridade ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na receita do Fundo de Participação dos Estados (art. 159, I, da CF), nos autos da ... , O dilema fiscal: remendar ou reformar? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007, p. 11, 12 et passim). A luta por autonomia política por parte de ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na receita do Fundo de Participação dos Estados (art. 159, I, da CF), nos autos da ... , O dilema fiscal: remendar ou reformar? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007, p. 11, 12 et passim). A luta por autonomia política por parte de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... 31, de 27.09.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ... , aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ...
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Direito Penal
... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2007.3) É imprescindível para que se caracterize a ... de funcionário da Secretaria da Receita, subtrai diversos objetos de uso da repartição, ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... Lei federal 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de ... e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... pagar ao Estado, Município e Distrito Federal" compensação inanceira pela atividade (art. 20, \xC2" ... ), o que corresponde a 32,01% da sua receita orçamentária realizada ... Ao analisar o PIB ... - EPGE/FGV, 2007. Disponível em ... -
ISS
... Treiger Grupenmacher; desembargadora federal Regina Helena Costa - professora Regina Helena ... ço tem por base o preço e preço é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer ... Em virtude disso, a União, em 2007 se eu não me engano, editou um ato declaratorio ...
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... do IOF – RIOF – Decreto 6.306/2007; B: incorreta, pois na alienação de títulos ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 11); D : incorreta. A ponderação de ... (B) A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos estaduais na manutenção ...
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Do contrato individual do trabalho
... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ... 00497-2007-671-09-00-8, 4ª T., Relª. Desª. Sueli Gil ... mencionada no § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem ... =54124&-dtaPublicacaoStr=06/10/2017%2007:00:00&nia=7006799> ... 42 ─ Selma Carloto ... auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões ...
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Imposto sobre a Renda
... , não se desconhece que a Secretaria da Receita Federal de há muito tempo pressiona para que se ... na lei societária, pela Lei 11.638 de 2007, que agora obriga a avaliação do patrimônio a ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia ... da Faculdade de Direito do Recife/UFPE (2007 a 2015) e Procuradora do Estado de Pernambuco ... autor, com base em dados divulgados pela Receita Federal do Brasil, do total de R$ 5,8 trilhões ... -
A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná. E-mail: matheus@grupenmacher.com.br ... São Paulo: Quartier Latin,2007, p. 25/26 ... 15. Roque Antonio Carrazza ... ícios fiscais reveladores de renúncia de receita ... Decorrência natural do poder de ...