receptação defesa preliminar
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Processo nº 1998.050.04201 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Mayo de 1999
Estelionatos e Receptacao. Cerceamento de defesa. Contribuicao defensiva. Preliminar repelida. Crimes unicos. Cumulo material reconhecido. Crime impossivel. Penas excessivas. Reducao cabivel. Privilegio. Pena reclusiva cumprida. Apelos parcialmente providos. Se na previa os agentes postularam ouvir testemunhas indicadas pelo MP e outras duas, sem indicar enderecos e posteriormente suplicaram...
... VOTOS FOI DESTACADA E NAO ACOLHIDA A PRELIMINAR DAS DEFESAS. NO MERITO, POR IGUAL QUORUM, FOI ... -
Decisão monocrática Nº 1353164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... PELAÇÃO SENTENÇA CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) PRELIMINAR - CONDENATÓRIA - AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ...
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Acórdão Nº 0009301-42.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... CRIME DE ROUBO. RECEPTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL ... é post factum impunível, cabendo à defesa tal postulação naquele juízo. Preliminar de ...
- Acórdão Nº 5001552-84.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
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Acordao N° 1362019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Receptação dolosa. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Mérito. Ausência de dolo e de provas. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. Iniciada a persecução penal em juízo, em data anterior à entrada em vigor da lei nº 13. 964/19, é inexorável a conclusão de preclusão da oportunidade de celebração de acordo de não persecução penal, cujo limite temporal é o...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO ... à defesa apresentar provas de que o acusado acreditava na ... -
Acórdão Nº 0000172-24.2014.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-09-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... E ADULTERAÇÃO DE ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PENA-BASE ... de inépcia da denúncia suscitada pela defesa, ao argumento de que ... não fora ...
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Acórdão Nº 0002866-23.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... II, AMBOS DO CP – 1º ... FATO), RECEPTAÇÃO (ART. 180, , CP – 2º FATO), ... DESOBEDIÊNCIA ... ). 1. PRELIMINAR DE ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (3º FATO ... AVENTADAS PELA DEFESA, QUANDO BEM FUNDAMENTA E ... COMPROVA A AUTORIA E ...
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Decisão monocrática Nº 208633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO ... 3. A defesa" interpôs apelação no Tribunal de Justiça de S\xC3" ... PRELIMINAR REJEITADA ... MÉRITO - Autoria e ...
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Acórdão nº 0000789-58.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS PELO MAGISTRADO – MOTIVAÇÃO NA CONCLUSÃO DE SEU CONVENCIMENTO – ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – ALEGAÇÃO DE
... ÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação Qualificada] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... ÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ... autos, enfrentou as teses arguidas pela defesa e pelo parquet, concluindo por condenar o réu ... -
Acórdão Nº 0002384-85.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
... APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), ADULTERAÇÃO ... APELO DE T. L ... PRELIMINAR" - NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORR\xC3" ... 41 DO CPP - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ... " Não há como ...
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Acórdão Nº 0002384-85.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
... APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), ADULTERAÇÃO ... APELO DE T. L ... PRELIMINAR" - NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORR\xC3" ... 41 DO CPP - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ... " Não há como ...
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Decisão monocrática Nº 1456892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ... provimento à apelação interposta pela defesa, nestes termos: ... “APELAÇÃO CRIMINAL - ... ÔNIO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR" - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - A\xC3" ...
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Acórdão nº 50329404120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... receptação - art. 180, caput , do CP: ... Entre ... 591/592). A defesa reiterou o pedido de liberdade (fls. 530/532), ... (evento 16, DOC1), nas quais suscitou preliminar de nulidade dos reconhecimentos fotográficos e ...
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Acórdão Nº 0001320-83.2022.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ... MUNIÇÃO DE ARMAMENTO DE ... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA ... PROCURADORIA-GERAL DE ... QUAIS A DEFESA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO ... PEDIDOS DE ...
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Acórdão Nº 5012862-36.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... áfico, porte ilegal de arma de fogo, receptação e roubo - autos ... Apelação interposta pela Defesa: Por meio de defensor constituído, o apelante equer, em sede preliminar, o reconhecimento de inépcia da peça ...
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Acórdão nº 50062609020178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... , tais como porte ilegal de arma, receptação de veículos, adulteração de sinal ... a reforma da sentença, alegando, em preliminar, nulidade no feito por desatendimento ao artigo ... ao apelante MATEUS LANG CARVALHO, a defesa sustenta que a sua participação na ...
- Acórdão Nº 5009454-37.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acórdão Nº 0000871-47.2016.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO (ART ... 157, §2º, INCISO II, E ART. 180, ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DA DEFESA ... 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... tese de crime impossível sustentada pela defesa. Com efeito, tenho que o CRLV, a despeito das ... toca à materialidade do delito de receptação, entendo-a perfeitamente caracterizada pelo auto ... A defesa suscitou preliminar de incompetência da Justiça Federal, no tocante ... -
Acórdão Nº 0000715-65.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 13-06-2023
... Irresignada, a defesa de Mário interpôs recurso de apelação, no l suscitou a preliminar de nulidade das provas obtidas através do ... desclassificação para o delito de receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal). Por ...
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Acórdão nº 0003066-49.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA PELA DISSIDÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, OU NÃO, ENTRE ACUSADO E ADVOGADO – PRIMAZIA DA VIA RECURSAL – AMPLA DEFESA - 2. ABSOLVIÇÃO PELOS DOIS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO...
... (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE DE ... – PRIMAZIA DA VIA RECURSAL – AMPLA DEFESA - 2. ABSOLVIÇÃO PELOS DOIS DELITOS – ... -
Acórdão Nº 5004913-72.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... Também inconformada, a defesa dos acusados Julio Cesar Ribeiro da Silva e ... Da preliminar" de inépcia da denúncia - recursos de Jairo e J\xC3" ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO" E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010814-14.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-11-2019
... RECEPTAÇÃO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E ART. 180 ... DO CP). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ... EXTRAJUDICIAL ... ARTS. 156 E 157, ... CPP. ÔNUS DA DEFESA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003048-74.2015.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... Receptação ... Apelantes : Jeferson Machado, Elton Junior da ... PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA ... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE ... INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES APRESENTADAS ...
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Relatório e Voto com número 0025656-46.2019.8.09.0137 da 1ª Câmara Criminal, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINAR. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIOS INTRANSPONÍVEIS. Constatado que a carência de intimação e requisição do réu preso para comparecer e participar da audiência de instrução e julgamento resultou em prejuízo evidente ao processado, por ofensa à garantia
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINAR ... NULIDADE. OCORRÊNCIA ... do contraditório e ampla defesa. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... NULIDADE ...