Recesso Forense

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado das Alagoas que não conheceu da apelação por intempestividade, a considerar que não houve o recesso forense alegado. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 333, 334 e 508 do Código de Processo Civil (C

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECESSO FORENSE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. 1. Com efeito, pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em se tratando de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC/45. RESOLUÇÃO 08/CNJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. 1. Nos termos da Emenda Constitucional n. 45, a atividade jurisdicional é ininterrupta. Posteriormente, com a Resolução 08, de 29.11.2005, do Conselho Nacional de Justiça, foi permitido aos Tribunais...

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Com recesso, tribunais suspendem prazos processuais em julho

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O recurso especial é intempestivo. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 18.12.2007 (fl. 744) e o especial só foi protocolado em 18.1.2008 (fl. 746) - for, portanto, do prazo recursal de 15 dias. 2. Não houve prova do recesso forense no momento da interposição do especial, necessária na...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O recurso especial é intempestivo. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 18.12.2007 (fl. 744) e o especial só foi protocolado em 18.1.2008 (fl. 746) - for, portanto, do prazo recursal de 15 dias. 2. Não houve prova do recesso forense no momento da interposição do especial, necessária na...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FECHAMENTO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/2004. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. 1. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, cumpre à parte, no momento de interposição do seu recurso, a comprovação de recesso...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO LOCAL. 1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. 2 - A ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem deve ser comprovado por meio do respectivo ato regulamentador, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. 3. Decisão...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. RECESSO FORENSE. EC 45/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O juízo de admissibilidade realizado na instância ordinária não vincula esta instância especial. 2.- Após a edição da EC n. 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. RECESSO FORENSE. EC 45/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado na instância ordinária não vincula esta instância especial. 2. Após a edição da EC n. 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 17.12.2009 (fl. 253, e-STJ), vencendo o prazo para interposição da presente medida impugnativa, na forma do art. 508 do Código de Processo Civil, em 4.1.2010 (o primeiro dia útil seguinte a 1º.1.2010, efetivo termo final). O recurso ordinário foi

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA) - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. O recesso forense suspende o curso dos prazos recursais, conforme diretriz da Súmula 262, II, do TST, aplicada em todos os graus da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido. II -...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 508 DO CPC. 1. Considera-se intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos, no momento da interposição do agravo de instrumento,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. 1. Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedente. 2. Esta Corte não está...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECESSO FORENSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se não juntado oportunamente aos autos do instrumento, ato comprovando o recesso forense local, não havia como esta Corte sobre ele se pronunciar. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 804.353/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2007, DJ 11/06/2007 p. 304)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. RECESSO FORENSE. MAGISTRADO EM PERÍODO DE FÉRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Cumpre à...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente...

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TRE e TJ do Rio divulgam detalhes do plantão no recesso forense

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ART. 2º DA Nº LEI 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO QUE NÃO SE INTERROMPE NO RECESSO FORENSE DE JULHO. PETIÇÃO ENVIADA VIA 'FAC-SÍMILE' INCOMPLETA. 1. Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 08 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil.

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária. A Corte de origem negou seguimento ao recurso em razão de