recibo arras
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Acórdão nº 50074589820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. ART. 304 E ART. 298, AMBOS DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. O laudo pericial apontou apenas que parte do recibo firmado pelo réu foi redigido com tinta diversa do restante do texto nele inserido, não existindo nos autos qualquer prova indicando quem teria feito esse acréscimo no recibo, e, principalmente, quando essa alteração foi produzida para...
... éstimo no Banco de crédito, que a vítima ficou de fazer, conforme recibo firmado em 13/11/2014 ... Ocorre que o empréstimo não foi liberado ... -se de uma caução, mas, com a falsificação passou a ser um recibo arras, motivo pelo qual o Juizado Especial Cível remeteu os autos a uma Vara ... -
Decisão Monocrática Nº 5050719-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... , a fim de condenar a r ao (i) ressarcimento do valor pago a ttulo de arras pelos autores em contrato que no pde ser concludodiante do ilcito ... 26/31).Naquele momento, pagou-se R$6.825,00 a ttulo de arras (recibo - fl. 33).No obstante tenham requerido a devoluo do montante, leia-se o ...
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Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
... 81 do Código de 1916, como um recibo de sinal ou arras, por exemplo. Como, às vezes e apenas por vezes, o ...
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Processo nº 0028205-84.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... CONDENAÇÃO DAS APELADAS NO PAGAMENTO DE ... ARRAS CONFIRMATÓRIAS EM DOBRO, A DEVOLUÇÃO EM ... CORRETAGEM, ... NO PRÓPRIO RECIBO. CONFIGURADO O DESFAZIMENTO ... NO NEGÓCIO POR ...
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Acórdão Nº 0304802-06.2014.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... ÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE ARRAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA ... de captação de participantes a empreendimentos habitacionais com recibo de arras" (pp. 19-20) ... Da análise da referida ...
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Acórdão nº 50008076120148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estelionato imputado ao apelante. Artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal que pune a conduta do agente que vende, permuta, dá em pagamento,
... A vítima entregou ao denunciado R% 5.000,00 como arras do negócio e recebeu deste o automóvel ... Como o denunciado demorava ... 19-44), da cópia do recibo de arras (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 50), do auto de restituição (evento ... -
Decisão Monocrática Nº 5027577-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... meio do contrato particular de compromisso de compra e venda e do recibo de arras referente ao imvel objeto da discusso (ev. 1, CONTR11-12), ...
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Acórdão Nº 0020625-70.2020.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a transação ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal de cobrança já estava em curso e não restou demonstrada a realização de qualquer diligência por parte do terceiro adquirente para se resguardar de eventuais vícios existente no negócio entabulado, o...
... , não tendo sido apresentado contrato particular de compra e venda, recibo ou comprovante do preço pago pelo bem, bem como não comprovada a posse ... Foi juntado aos autos "Recibo de Arras" firmado entre o terceiro embargante e Máxima Veículos Ltda., sem ... -
Acórdão Nº 5054387-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL, DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO OU QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. REQUISITOS PERTINENTES AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... reais), entregando-lhes o documento original do automóvel e o recibo do bem para que pudessem realizar a transferência do carro. Sublinhou que ... , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do recibo de arras. Esclareceu que, inclusive, concedeu uma procuração passando os poderes ... -
Acórdão nº 70081991598 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... de fl. 17), com a transmissão da posse quando do oferecimento das arras, seja porque estas foram dadas em valor significativo (quase 50% do valor ajustado para a venda), seja porque nada se consignou no recibo arras, a título de retenção da posse, pelo vendedor, até o ...
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Acórdão Nº 0020729-30.2019.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Realizada a venda do veículo em momento em não há registro de restrição de transferência inserida junto ao Detran, e não havendo elementos indicadores da má-fé do terceiro adquirente, não se configura a fraude à execução. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega...
... Aduz que conforme o recibo de arras da fl. 19 do pdf, o veículo VW/Fox seria de propriedade do ... -
Acórdão Nº 0019495-21.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-05-2022
... 3. Desta forma, tem-se que o recibo de mov. 1.5, diz respeito ao ... pagamento dos dois veículos que não ... Desse modo, pactuada a venda de imóvel com o pagamento de arras ... confirmatórias como sinal - que têm a função apenas de assegurar o ...
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Acórdão Nº 0029483-70.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... PECULIARIDADE DA ... CAUSA A JUSTIFICAR AUMENTO PARA 20%. ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ... JULGAMENTO ... NÃO ... comprovada mediante recibo ou qualquer outro meio de prova, em Direito ... admitido, tal como espelho ...
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Acórdão nº 50060950620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... veículo outorgada supostamente por Rose Waitikoski da Silva e um recibo arras também supostamente firmado pela mesma pessoa, ambos contendo falso ...
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Acórdão nº RHC 25873 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, Declaração Anual de Ajuste Simplificada (fl. 84⁄87), Recibo Arras (fl. 69) e Demonstrativo de Apuração (fl. 88). Apurando-se o valor ...
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Processo nº 0008603-05.2015.8.19.0205 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... de imóvel c/c Retenção de Arras e pedido de ... recibo" constante dos autos. ... Recurso parcialmente provido. ... \xC2" ...
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Decisao Nº 0002027-25.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2021
... -SE QUE A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR PAGO COMO ENTRADA É DE ARRAS E NÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO ... o instrumento contratual, encontra-se titulada ¿Sinal/Entrada¿ e "Recibo do Sinal" e há menção de recebimento da quantia "como forma de arras, ...
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Acórdão Nº 0020446-57.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 do STJ. Para caracterizar-se a fraude à execução é necessária a presença simultânea dos requisitos: objetivo (tramitação de ação contra o devedor) e subjetivo (má-fé do terceiro adquirente). No caso, presume-se a boa-fé do adquirente, porque a época da...
... 375 do STJ. Ressalta que o recibo e contrato de arras estão em nome de Renato Ferrão e Cia Ltda - ME e ... -
Acórdão Nº 0318670-13.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... ,alegaram:a) "basta verificar de maneira superficial o contrato de arras para ver e saber, isso no difcil, que no est assinado pelos vendedores ... Mauan, no dia 20/9/2013, solicitando que considerasse anulado o recibo de arras enviado por ele via sedex,"pois em conversa com o proprietrio, o ...
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Acórdão nº 0006407-09.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... Da Promessa de Compra e Venda de Imóvel (fls. 87/89) e do ... Recibo de Arras (fls. 88/89), observa-se que efetivamente houve a alienação do ...
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Acórdão Nº 0330879-14.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... determinada quantia em dinheiro descontados os valores relativos s arras, comisses de corretagem e aos custos das alteraes na planta do imvel ... O depsito bancrio serve como recibo. O valor do Arras Penitencial ser considerado tambm como princpio de ...
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Acórdão Nº 0033053-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A ... CLÁUSULA ... 599.511/SP). PREVISÃO CLARA EXISTENTE NO ... CONTRATO ENTABULADO. RECIBO COLACIONADO AOS AUTOS ... QUE COMPROVA O PAGAMENTO. JULGADOS DESTA C ...
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Acórdãos nº 1005465-13.2016.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... Pretensão de restituição dos valores pagos a título de arras, IPTU e correção monetária Sentença de parcial ... imóvel, conforme expressamente declarado no mencionado recibo - Abusividade reconhecida - Violação do dever de ...
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Acórdão nº 50260981620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... 03-8): ... Ocorre que conforme recibos de arras (cláusula nona), a empresa requerida tinha o prazo para entregar a obra ... razão a construtora-embargante, pois o acórdão, com base no RECIBO DE ARRAS (Evento 3 da origem - PROCJUDIC1, fls. 20-4) celebrado entre as ...
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Acordão nº 0001268-04.2010.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... ção inexiste no presente caso, pois ao tempo da assinatura do recibo" de arras, ou seja, em 02-02-2006, não havia sido redirecionamda a execuç\xC3" ...