recibo comissão vendas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. À luz do disposto no art. 818 da CLT, ao reclamante incumbe se desvencilhar do ônus da prova da identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços, já que são fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, à demandada cabe o ônus da prova da diferenç

• Curso de Direito do Trabalho

Uma vez que restou demonstrado nos autos que a remuneração do autor era composta de salário fixo mais comissões, e que a reclamada descontava dos seus pagamentos os valores antecipados conforme demonstrado nos contracheques a título de vencimentos, são devidas as diferenças postuladas pelo obreiro. Improvido o recurso patronal Conforme demonstrado nestes autos a remuneração do autor era composta...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INIDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818, CLT. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui ônus da parte autora provar a inidoneidade dos controles de frequência trazidos aos autos pela reclamada. Por corolário, não se desvencilhando a reclamante de tal mister, é imperativo o desprovimento de seu recurso, à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE REGIONAL DE VENDAS. FIDÚCIA ESPECIAL EVIDENCIADA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe à reclamada demonstrar o enquadramento do autor na inscrição excepcional contida no art. 62, II, da CLT, por tratar-se de fato impeditivo ao direito...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que as atividades desenvolvidas pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. 1. Em se tratando de controvérsia, envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, por imperativo legal, sendo, pois, ônus do mesmo trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial. Incidência do §2º do artigo 74...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.A justiça gratuita é um benefício concedido à pessoa física, mediante declaração de hipossuficência financeira, a qual tem presunção iuris tantum.O simples indeferimento...

• Como passar em concursos CESPE

EMENTA LOJAS COLOMBO. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANELA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS FINANCIADAS. Caso em que o título executivo defere o pagamento de diferenças de comissões tendo como base de cálculo os acréscimos de financiamento de vendas . O arbitramento, pelo Juízo, dos critérios de cálculos para apuração dos...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não depende, apenas, da prestação de atividades externas. É necessário que as funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o empregado fiscalizaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A pontuação concedida através do programa "TIM Friends" tem nítido caráter salarial, pois computada como reflexo direto das vendas efetuadas pela empregada, possuindo cunho contraprestativo e devendo integrar a remuneração da obreira, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT.Recurso patronal desprovido, no ponto.

RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS. JORNADA ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JUSTA E RAZOÁVEL. Os cartões de ponto juntados aos autos geram apenas a presunção relativa de veracidade (juris tantum). Desta forma, trata-se de prova que pode ser elidida por prova em contrário, nos termos consagrados no item II da Súmula n. 338 do C. TST. Na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que ele tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada. A exceção tem aplicação tão somente nos casos em que o trabalho externo representa, de fato, autonomia de...

I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DA HORA EXTRA MAIS ADICIONAL. SÚMULA 437 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Em relação ao cômputo do intervalo intrajornada, ainda que se considere o fato do reclamante ser comissionista, quanto ao intervalo intrajornada, há que se observar a inteligência...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação: (a) reflexos sobre férias mais 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS, no período de janeiro de 2011 a março de 2013, do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), relativo ao cartão-presente, além do valor