recibo comissão vendas

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não...

ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese dos autos em que houve acúmulo de funções a justificar o pedido de pagamento de um acréscimo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. Consoante os elementos probatórios produzidos nos autos, ficou demonstrado que o autor não largava, diariamente, às 19h/20h, de modo que arbitro as19h como horário final de sua jornada de trabalho. Recurso provido, neste particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO USADO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alteridade é elemento inerente ao contrato de emprego, sendo injurídica a conduta do empregador que compartilha os riscos e, portanto, os prejuízos empresariais, com seus empregados. Inteligência do art. 2º da CLT. No entanto, para a responsabilização do empregador, os prejuízos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, ainda que fosse comprovado a ausência de gozo regular do intervalo, no que não é o...

• Prática de Cálculos Trabalhistas

• Coleção Jovem Jurista

A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera para o trabalhador o direito ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário empresarial não...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC. Evidenciada a ausência de controle de horários e fiscalização, cumpre a esta Instância...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. Não havendo outras provas, e sendo o laudo pericial produzido nos autos conclusivo acerca do cabimento do adicional de insalubridade em apenas parte do período laborado, outro caminho não há senão o deferimento das diferenças pleiteadas pela parte autora. 2. Recurso a que se...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÊMIO POR OBJETIVO/COMISSÃO DE VENDAS DE PRODUTOS. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. É de se acatar a impugnação lançada aos cálculos de liquidação, quando estes não foram elaborados de acordo com o comando sentencial transitado em julgado, pois na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPESA COM INTERNET. COMPROVAÇÃO. Considerando que os riscos do negócio devem ser suportados pelo empregador, mostra-se inadmissível a transferência das despesas necessárias à execução dos serviços aos empregados. No caso, restou demonstrado que, para o exercício dos serviços, a empregada necessitava utilizar a internet. Por sua vez, a reclamante trouxe à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO. Considera-se deserto o Recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, quando o empregador sucumbente e não amparado pelo benefício da gratuidade deixa de efetuar o recolhimento das custas dentro do prazo para a...

• Manual Prático Das Ações Imobiliárias - Teoria e prática

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário adesivo empresarial, em face da sua deserção. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo autoral para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-s

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, embora esteja submetido à fiscalização, do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora. Sendo assim, tal circunstância não autoriza a condenação da ré ao...