recibo de aluguel
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Acórdãos nº 0018088-06.2010.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... obrigação do locatário é o pagamento do aluguel (artigo 23, I), cuja prova de pagamento demanda a bição do recibo; assim, a alegação de pacto compensatório pela realização ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O escrivão dará às partes e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em razão do ofício ... Art. 350. Quando a ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no prazo de cinco (5) dias, o ...
- Processo nº 1998.001.181335-0 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2002
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Direito Eleitoral
... recibo de aluguel desse gasto de campanha ... (B) A distribuição de ...
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Acórdão Nº 0702872-72.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-07-2022
... ALUGUEL ... DE IMÓVEL COMERCIAL. ADIANTAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A CINCO MESES ... IMPORTÂNCIA. RECIBO. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE É DEVIDA POR QUEM ... CONTRATA O SERVIÇO ...
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Decisao Nº 0023691-36.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... o mencionado processo físico que continha abaixo-assinado e recibo de aluguel que comprovaria que o acusado Paulo Sérgio residia na ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.LOCAÇÃO. DANOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS.CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca...
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Acórdãos nº 1005112-25.2016.8.26.0566 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... ENTRE AS PARTES QUE SE RELACIONA AO VALOR DO ALUGUEL DIVERGÊNCIA QUE NÃO SE LIMITA APENAS ÀS ALEGAÇÕES ... DEZEMBRO/2015 PAGAMENTO QUE SE COMPROVA MEDIANTE RECIBO, O QUE O RÉU NÃO CUIDOU DE FAZER EXISTÊNCIA DE ...
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Locação não-residencial
... ão, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ... comprova a quitação apenas do mês declarado no respectivo recibo, não constituindo portanto prova explicita ou presumida de quitação dos ...
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Acórdão nº 0402416-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... INOCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES. DESPESAS DE ... ALUGUEL. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES ... PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO RELATIVA ... do art. 3º do CDC, no próprio recibo de sinal à fl. 38, consta o ... seu nome na qualidade de ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ção, uma vez prestada caução equivalente a três meses de aluguel, conforme autoriza o parágrafo 1º do art. 59 in verbis : ... §1º ... o locatário a pagar os aluguéis à pessoa do inventariante contra recibo ou depósito em conta, ou ainda depositá-los em juízo no próprio ...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO. REVISÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INAPROPRIADA. VÃCIOS FORMAIS. PRECLUSÃO. PREJUÃZO À DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.1. A jurisprudência pacÃfica desta Corte é de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da...
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Acordao N° 1668831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de alugueis. Pago em espécie. Preposto do autor. Responsável pelo recolhimento. Inadimplência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. O depoimentos coletados nos autos corroboram com as teses de defesa do réu em sua contestação. 2. É incontroverso nos autos que os alugueis eram pagos em dinheiro, e somente após julho de 2019
... Mesmo após o falecimento ... do De Cujos, o aluguel continuou sendo pago à mesma pessoa, que permaneceu como responsável ... de costume, independentemente de recibo, pois conforme já mencionado, não foi exigido do Locatário ... a ... -
O direito de retomada e a insinceridade nos contratos agrários
O direito de retomada e a insinceridade nos contratos agrários
... envolvem a cessão do imóvel e a remuneração é estipulada em aluguel". A aplicação analógica é autorizada pelo artigo 4º, da Lei de Introdu\xC3" ... sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos; II - deixar o retomante, dentro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000908-85.2015.5.07.0010), 2018-04-06
... ; que a Lotil so pagava a produção e salario fixo, não pagando aluguel( ... ) que a Lotil deduziua da produtividade o salario fixo( ... )que o ... ção e salario fixo, não pagando aluguel; que os agentes assinam recibo de aluguel, mas nada recebem efetivamente ; que a Lotil deduziua da ...
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Processo nº 0033319-30.2014.8.19.0206 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Aluguel ... 16.F1. 77 — recibo ...
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Acórdão Nº 0006723-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CITAÇÃO NULA. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ... citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo ... 2 - Em se tratando de pessoa física, imprescindível a assinatura ...
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Decisão da Presidência nº 1070885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... indicando domicílio comum, tampouco contrato de locação ou recibo de pagamento de aluguel da época em que o casal teria convivido ... Em ...
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Acórdão, Processo nº 0011630-45.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-06-2022
... 12/17); recibo de depósito da locação, em nome da parte autora e do falecido (fl. 18); recibo de aluguel, referente ao mês de abril de 2018, emitido em nome da parte autora (fl ...
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Contrato de locação
... CLÁUSULA SEGUNDA – DO ALUGUEL ... 2.1 O aluguel ajustado é de R$ ... ,00 ( ... reais), acrescidos ... O resgate de recibo de aluguel e encargos posteriores não representa quitação de débitos ...
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Decisao Nº 8028338-61.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... ência de recursos, comprovando despesas fixas de despesas de aluguel, recibo de luz, gás, telefone, empréstimos e consignados que totalizam o ...
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Acórdão nº 77431-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Mayo de 2009
... PARCELAS. ALEGAQAO DE PAGAMENTO DO ULTIMO ... MES DE ALUGUEL E DE ACORDO PARA ... PARCELAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ... VENCIDAS ... 3- O recibo juntaco aos autos pela apelante como probatono do pagamento do ultimo ...
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Seção VIII. Das penalidades criminais e civis
... a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: ... I – exigir, por motivo ... sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos; ... II – deixar o retomante, dentro ...
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Acórdão Nº 0720040-06.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE NECESSIDADE DE DECLARAR A EXISTÊNCIA DA CONCESSÃO PÚBLICA E DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO CDC EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE ALUGUEL,C
... INAPLICABILIDADE ... DO CDC EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE ALUGUEL", CONTUDO A ... FUNDAMENTAÇÃO TAMBÉM UTILIZOU A LEGISLAÇÃO CABÍVEL, C\xC3"ÓDIGO DE RITOS ... ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO RECIBO APRESENTADO EM SEDE DE DEFESA. NÃO ... CONSTATADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001628-58.2016.5.07.0029), 2018-01-27
... -os para o caixa da empresa; (b) apropriar-se do valor do aluguel da sede da reclamada, falsificar a assinatura da proprietária do imóvel e entregar o recibo falsificado ao reclamado, como se houvesse pago o referido aluguel; (c) ...