recibo pensao
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo;. IV - ocupantes, exclusivamente, de cargos, funções e empregos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - as despesas de condomínio. Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por ...
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Em vigor
Código Penal
...V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de ...
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Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LINDB. STATUS CONSTITUCIONAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. Com o advento da Constituiçã
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Acórdão nº 2007/0069839-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via...
...Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. . - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...O saque poderá ser efetuado mediante:. I - apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... contábil exaustivo dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários. Art. 74. É permitido a qualquer ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa.". "Art. 5º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2061/2000-067-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDV - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. Coaduna-se a decisão regional com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. As premissas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita pessoalmente, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005052120198250012), 17-08-2021
PJE 0000505-21.2019.8.25.0012 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. VÍNCULO URBANO DO AUTOR DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por EZEQUIAS CORREIA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/
... o benefício recebido de pensão por morte previdenciária; um recibo de compra e venda de parcela de terra no valor de R$ 8.000,00, datado de ... -
Acórdão Nº 0000349-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIME – 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FRAUDE PROCESSUAL – ART. 347 DO CP – PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMBOS OS DELITOS (CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA PRÁTICA DOS DELITOS – 2. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – NÃO ACOLHIMENTO -
...DOCUMENTO PARTICULAR (RECIBO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. ALIMENTÍCIA) – APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM ... -
Acórdão nº 1.0453.14.002878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSONISTA - MUNICÍPIO DE CARAÍ - INADIMPLEMENTO - FICHA FINANCEIRA - CONTRACHEQUE SEM A ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO SEM FORÇA PROBANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- O creditamento da pensão deve ser demonstrado pela apresentação da ordem bancária de consignação ou do recibo de quitação assinado pela pensionista, não se...
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Acórdão nº 1.0453.14.002878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSONISTA - MUNICÍPIO DE CARAÍ - INADIMPLEMENTO - FICHA FINANCEIRA - CONTRACHEQUE SEM A ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO SEM FORÇA PROBANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- O creditamento da pensão deve ser demonstrado pela apresentação da ordem bancária de consignação ou do recibo de quitação assinado pela pensionista, não se...
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Decisão Monocrática nº 50032275720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS...
...ENTREGA DOS VALORES PESSOALMENTE À GENITORA, MEDIANTE RECIBO. POSSIBILIDADE, NO CASO. Nos termos do parágrafo único do art. 1.701 do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo ...
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Acordao N° 1664008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Processo penal. Apelação. Falsidade ideológica em documento particular. Recibos de pagamento de pensão alimentícia. Inserção de valores superior à quitação. Vontade consciente. Não evidenciada. Absolvição por ausência de prova da materialidade do delito. Princípio da intervenção mínima. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensã
...2. A materialidade do delito de declarações falsas de valores em recibo, acimada pensão alimentícia. devida, no caso vertente, não está ...