recibo quitaçao
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Acórdãos nº RO-974/2012-0203-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... rescisão ou recibo de quitação”. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Inteligênci
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o qual não se observou no caso dos autos. Nessa hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-06.2009.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-599-42.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. TURNO ININTERRUPTO. JORNADA DE TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer previsão legal no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-94.2011.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido extrai-se que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Nos termos do artigo 477, § 8º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento...
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1357-28.2010.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 477 , § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA E COM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Não há elementos no acórdão proferido...
... devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906-48.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 830 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. O entendimento proferido pelo Tribunal Regional...
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso dos autos. Nessa hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-69.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1250-13.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. A pretensão de quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-63.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas...
... , os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78540-84.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO TOTAL DAS PARCELAS TRABALHISTAS. NÃO OCORRÊNCIA. O e. TRT da 15ª Região registrou que a homologação da rescisão contratual pela entidade profissional quita exclusivamente os valores nominais recebidos por meio do TRCT, não tendo o condão de impedir que o empregado postule em juízo os seus direitos trabalhistas. Assim, a insurgência da agravante...
... termos -a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação-. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78540-84.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO TOTAL DAS PARCELAS TRABALHISTAS. NÃO OCORRÊNCIA. O e. TRT da 15ª Região registrou que a homologação da rescisão contratual pela entidade profissional quita exclusivamente os valores nominais recebidos por meio do TRCT, não tendo o condão de impedir que o empregado postule em juízo os seus direitos trabalhistas. Assim, a insurgência da agravante...
... termos -a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação-. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-85.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise expressa da matéria submetida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC....
... pelo empregado somente envolve as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo quitação ampla e geral de nenhum outro valor dele não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273940-88.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados, que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no
... , os títulos e valores postulados, que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da ... -
Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... recibo, o que impede que a reclamante dê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-06.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Segundo consignado expressamente na decisão recorrida, a citação da empresa foi realizada mediante notificação enviada por meio postal, e a própria reclamada reconheceu em juízo o recebimento da notificação no endereço correto, de forma que não se pode considerar inválido o ato realizado, tendo em vista que foi realizado de acordo com os ditames do artigo 8
... RECIBO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... A quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84440-03.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INTRUMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1/TST. Consoante diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores...
... quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo de quitação, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-04.2003.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. REFLEXOS NAS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO". -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94900-78.2007.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como as...
... do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-61.2004.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , os títulos e valores postulados que não foram abrangidos pelo recibo de quitação. Sem essa premissa, não há possibilidade de concluir-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10588/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-62.2004.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, bem como as verbas decorrentes da execução do contrato de trabalho que
... ão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... (do emitente ou do endossante, conforme o caso), entregue mediante recibo ou enviada pelo registro de Títulos e Documentos, ou ainda por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087300-70.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do TST é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco...
... , os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da ...