Reciprocidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53320/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que...
... Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde faltante um dos elementos da transação: a coisa duvidosa. A reciprocidade das concessões, ao seu turno, também resta ausente, haja vista que a indenização em comento refere-se ao reparo do prejuízo experimentado pelo ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... internacional terrestre como serviço de interesse público fundamental para a integração de seus respectivos países e no qual a reciprocidade deve ser entendida como o regime mais favorável para otimizar a eficiência desse serviço ... CONSIDERANDO Que tal corpo legal deve contribuir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86/1999-003-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. COMPENSAÇÃO. Não há falar em compensação dos valores pagos a título de prêmio incentivo com parcelas sequer inclusas na rescisão contratual, tendo em vista que, conforme asseverou a decisão recorrida, os valores pagos como incentivo ao desligamento se constituiram em mera liberalidade do empregador e importaram na indenização pela perda do emprego,...
... se constituiram em mera liberalidade do empregador e importaram na indenização pela perda do emprego, não havendo, portanto, reciprocidade de crédito. Quanto ao aresto transcrito é inespecífico ao fim colimado, eis que trata de dedução pactuada para a possibilidade de condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86/1999-003-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. COMPENSAÇÃO. Não há falar em compensação dos valores pagos a título de prêmio incentivo com parcelas sequer inclusas na rescisão contratual, tendo em vista que, conforme asseverou a decisão recorrida, os valores pagos como incentivo ao desligamento se constituiram em mera liberalidade do empregador e importaram na indenização pela perda do emprego,...
... se constituiram em mera liberalidade do empregador e importaram na indenização pela perda do emprego, não havendo, portanto, reciprocidade de crédito. Quanto ao aresto transcrito é inespecífico ao fim colimado, eis que trata de dedução pactuada para a possibilidade de condenação ... - Abreviaturas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-53.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... IV - Não se mostra sustentável o aspecto veiculado pela Turma Regional, no exame da reciprocidade da negociação, de ser necessária concessão de "contrapartida direta em razão do elastecimento da jornada de trabalho preconizada no art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3316/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado
... Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde faltante um dos elementos da transação (coisa duvidosa) ... A reciprocidade das concessões, ao seu turno, também resta ausente, haja vista que a indenização em comento refere-se ao reparo do prejuízo experimentado pelo ... -
Acórdão nº 1.0319.10.002729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECIPROCIDADE DE OFENSAS PROFERIDAS PUBLICAMENTE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Considerando a reciprocidade das ofensas proferidas pelas partes litigantes, nenhuma delas faz "jus" o recebimento de indenização pelos danos morais reclamados.
... Assim, considerando a reciprocidade das ofensas, entendo que nenhuma das partes faz "jus" ao recebimento de indenizao pelos danos morais reclamados, devendo ser desacolhidos tanto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... áusula penal apenas ao atleta implicaria a imposição de encargo desproporcional a apenas um dos contratantes, indo de encontro com a reciprocidade das obrigações inerente aos contratos sinalagmáticos, de que é exemplo o contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes de Turmas do TST. IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5058/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA ADESIVO SOBRESTADO. A rigor, deixou de existir o recurso de revista adesivo, tendo em vista que a nova decisão proferida em embargos declaratórios julgou totalmente improcedente a reclamatória. Por isso, inexistente o pressuposto da reciprocidade da sucumbência. Mesmo assim, para evitar a pecha de negativa de prestação jurisdicional, não me furto a examinar a questão da...
... Por isso, inexistente o pressuposto da reciprocidade da sucumbência. Mesmo assim, para evitar a pecha de negativa de prestação jurisdicional, não me furto a examinar a questão da intempestividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5058/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA ADESIVO SOBRESTADO. A rigor, deixou de existir o recurso de revista adesivo, tendo em vista que a nova decisão proferida em embargos declaratórios julgou totalmente improcedente a reclamatória. Por isso, inexistente o pressuposto da reciprocidade da sucumbência. Mesmo assim, para evitar a pecha de negativa de prestação jurisdicional, não me furto a examinar a questão da...
... Por isso, inexistente o pressuposto da reciprocidade da sucumbência. Mesmo assim, para evitar a pecha de negativa de prestação jurisdicional, não me furto a examinar a questão da intempestividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6068/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A decisão do Regional, que rejeitou a transação alegada pela reclamada, por entender que a adesão da obreira ao Plano de Demissão Voluntária não importa em quitação genérica de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, encontra-se em consonância com a OJ-270 da SDI/TST, de modo que o processamento da Revista encontra óbice no En. 333/TST.
... 296/TST). Recurso não conhecido ... DA COMPENSAÇÃO. A extinção de obrigações mediante compensação pressupõe a reciprocidade de dívidas entre as partes. A quantia recebida pela reclamante, a título de incentivo à adesão ao PDV, tem natureza diversa das horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... áusula penal apenas ao atleta implicaria a imposição de encargo desproporcional a apenas um dos contratantes, indo de encontro com a reciprocidade das obrigações inerente aos contratos sinalagmáticos, de que é exemplo o contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes de Turmas do TST. IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-856/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. No caso concreto, houve adesão do reclamante, de forma livre e espontânea, a programa de incentivo à demissão voluntária, pelo qual recebeu indenização, dando quitação referente às obrigações trabalhistas, verificando-se, assim, regular transação extrajudicial, ante a...
... ção, dando quitação referente às obrigações trabalhistas, verificando-se, assim, regular transação extrajudicial, ante a reciprocidade inerente à rescisão, que atendeu aos interesses do autor e do empregador. Necessário observar, contudo, que a quitação decorrente de adesão a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
... áusula penal apenas ao atleta implicaria a imposição de encargo desproporcional a apenas um dos contratantes, indo de encontro com a reciprocidade das obrigações inerente aos contratos sinalagmáticos, de que é exemplo o contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes de Turmas do TST. IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/2005-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... áusula penal apenas ao atleta implicaria a imposição de encargo desproporcional a apenas um dos contratantes, indo de encontro com a reciprocidade das obrigações inerente aos contratos sinalagmáticos, de que é exemplo o contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes de Turmas do TST. IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10680/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. NÃO- PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que...
... Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde faltante um dos elementos da transação (coisa duvidosa) ... A reciprocidade das concessões, ao seu turno, também resta ausente, haja vista que a indenização em comento refere-se ao reparo do prejuízo experimentado pelo ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, é incontroverso desde a inicial (causa de pedir da ação) que a autora vem utilizando os serviços de plano de saúde de autogestão diverso - vinculado à Cabesp - e que há...
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Acórdão Nº 0301543-22.2018.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... Do corpo do voto condutor ao caso acima ementado, extrai-se o seguinte excerto: Ora, cedio que os negcios jurdicos bilaterais, alm da reciprocidade das obrigaes, devem respeitar o princpio daboa-fobjetiva, que impe a observncia dos deveres de lealdade, confiana e assistncia, visando a satisfao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024780520174058300), 10-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PARTE DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA REMANESCENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPENSA DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, deixando, porém, de fixar honorários advocatícios, por entender que houve...
... julgou parcialmente procedentes embargos à execução, deixando, porém, de fixar honorários advocatícios, por entender que houve reciprocidade de sucumbência ... O Exmº Desembargador Federal Fernando Braga votou no sentido de dar provimento à apelação, para arbitrar honorários para ... -
Em gesto recíproco, moscou expulsa 60 diplomatas dos eua
Moscou Em medida de reciprocidade expulso de 60 diplomatas russos pelos Estados Unidos, na segunda-feira, a Rssia anunciou ontem que mandar embora 60 diplomatas americanos e fechar o ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA.INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DEALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476).INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES.AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NARESOLUÇÃO DO...
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Proteção Jurídica dos Cães de Guarda no Sul do Brasil: uma questão de empatia nascida nos Movimentos de Proteção do Animal não Humano
O reconhecimento dos direitos dos animais é um processo em evolução. A Constituição Federal brasileira proíbe práticas cruéis contra os animais não humanos. Contudo, tem sido uma prática comum a contratação de cães de aluguel para realização de segurança privadas. Alugar cães de guarda ofende o princípio da dignidade da vida, pois os animais são mantidos em situações degradantes. Diferentes...
... és das redes sociais, por meio de ações que envolvem emoções, empatia e um processo de política de tolerância, solidariedade e reciprocidade ... Palavras-chave: Movimentos Sociais. Direitos Animais. Dignidade ... Abstract: the recognition of animal rights is an ongoing process. The ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 29 ... Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo pela Polícia Federal, a diplomatas de missões diplomáticas ...
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Inovadora e democrática. Mas e aí? Uma análise da primeira fase da consulta online sobre o Marco Civil da Internet
O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2)...
... Os resultados indicam que houve um ambiente bastante deliberativo com muita reciprocidade, respeito e argumentações. Por outro lado, poucos cidadãos participaram dessa fase, visto que houve uma concentração de parte significativa das ...